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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.439.006,39

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A.

CNPJ

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

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Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(104)