Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000557-41.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000557-41.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA APELADO: EDILENE RAMOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Processo nº 0000557-41.2024.8.17.2218 Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que se julgou procedente o pedido de enquadramento da autora para Classe V e implantar o vencimento padrão inerente a carreira no serviço público, conforme Lei Municipal 2.508/22, na forma dos arts. 8 e 10, da Lei Municipal nº 2.198/2012 e do art. 487, CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito e determinando que com o trânsito em julgado seja implementado pela parte ré; condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais ao enquadramento a partir de 01.02.2022, data do requerimento, condenou ainda, a parte Ré a ressarcir a Demandante os valores devidos das diferenças salariais e suas repercussões para Classe V, desde a data do requerimento, devendo ser acrescido o reajuste de 10% ocorrido em fevereiro de 2022 (Lei nª 2.508/2022). E em face da sucumbência, condenou o Município ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, que serão pagas ao final (art. 91 do CPC), pois não é isento (art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020), e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i)Recebo o presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Ao Ministério Público. iii)Publique-se e intime-se. iiii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 07

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FONSECA DE SENA FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Fábio Tadeu Gomes Batista em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)