Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062525-61.1986.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/1986

Valor da Causa

R$ 4.790,10

Órgão julgador

1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Partes do Processo

JOSE MARTINIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

LAPENDA E MACIEL ADVOGADAS ASSOCIADAS

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO LIMA LAPENDA

OAB/PE 11383·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSE MARTINIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

LAPENDA E MACIEL ADVOGADAS ASSOCIADAS

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERALDO JOSE MOURA DE ALMEIDA BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 11:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:05

Decorrido prazo de LAPENDA E MACIEL ADVOGADAS ASSOCIADAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de cálculo judicial

26/03/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:23

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/03/2026, 07:38

Alterada a parte

09/03/2026, 07:33

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:22

Todas as movimentações(280)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 11:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Cálculo Judicial

•26/03/2026, 11:26

Despacho

•10/03/2026, 19:23

04/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:05

Decorrido prazo de LAPENDA E MACIEL ADVOGADAS ASSOCIADAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de cálculo judicial

26/03/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:23

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/03/2026, 07:38

Alterada a parte

09/03/2026, 07:33

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:22

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de cálculo judicial

06/02/2026, 11:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 14:13

Expedido alvará de levantamento

19/01/2026, 18:41

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:06

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:13

Alterada a parte

07/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:37

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 16:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 19:36

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOSE MARTINIANO DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSE MARTINIANO DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 21:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/10/2025, 21:00

Expedição de RPV.

10/10/2025, 08:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

06/10/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 11:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE MARTINIANO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 16:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de JOSE MARTINIANO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:23

Publicado Decisão em 15/05/2025.

17/05/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2025, 16:57

Outras Decisões

13/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2025, 06:30

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 23/09/2024

13/11/2024, 10:25

Evoluída a classe de EMBARGOS à EXECUçãO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

26/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de JOSE MARTINIANO DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.

16/09/2024, 00:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(A): JOSE MARTINIANO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062525-61.1986.8.17.0001

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 14:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2024, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2024, 18:56

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:13

Decorrido prazo de JOSE MARTINIANO DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/05/2024, 12:17

Dados do processo retificados

02/05/2024, 12:12

Processo enviado para retificação de dados

02/05/2024, 12:11

Dados do processo retificados

02/05/2024, 12:08

Processo enviado para retificação de dados

02/05/2024, 11:02

Dados do processo retificados

02/05/2024, 11:00

Processo enviado para retificação de dados

02/05/2024, 11:00

Apensado ao processo 0002124-28.1988.8.17.0001

02/05/2024, 10:52

Dados do processo retificados

02/05/2024, 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/05/2024, 10:48

Processo enviado para retificação de dados

02/05/2024, 10:10

Processo enviado para retificação de dados

24/01/2024, 13:36

Juntada de manifestação (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de porte de remessa e retorno

18/01/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de porte de remessa e retorno

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão de publicação

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão de publicação

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão de publicação

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de manifestação (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de porte de remessa e retorno

18/01/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão de publicação

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:29

Juntada de embargos (outros)

18/01/2024, 10:29

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:29

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:29

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:28

Juntada de embargos (outros)

18/01/2024, 10:28

Juntada de porte de remessa e retorno

18/01/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:28

Juntada de manifestação (outras)

18/01/2024, 10:28

Juntada de porte de remessa e retorno

18/01/2024, 10:28

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:28

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:28

Juntada de impugnação

18/01/2024, 10:28

Juntada de impugnação

18/01/2024, 10:28

Juntada de impugnação

18/01/2024, 10:28

Juntada de termo

18/01/2024, 10:28

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:28

Juntada de termo

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão de publicação

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:27

Juntada de laudo (outros)

18/01/2024, 10:27

Juntada de manifestação do perito

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão de publicação

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de porte de remessa e retorno

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de embargos (outros)

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:27

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de embargos (outros)

18/01/2024, 10:27

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:27

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:27

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:27

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:26

Juntada de manifestação (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de manifestação (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:26

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:26

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:25

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:24

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de ofício (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:24

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:24

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de citação (outros)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:24

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:24

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:23

Juntada de certidão da contadoria

18/01/2024, 10:23

Juntada de petição (outras)

18/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:23

Juntada de pedido de vista dos autos

18/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:23

Juntada de embargos (outros)

18/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:23

Juntada de certidão (outras)

18/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:23

Juntada de documentos diversos

18/01/2024, 10:23

Despacho

•19/01/2026, 18:41

Despacho

•03/12/2025, 18:37

Despacho

•04/11/2025, 19:36

Decisão

•13/05/2025, 16:57

Decisão

•13/05/2025, 16:56

Decisão

•29/07/2024, 18:56