Apelação / Remessa Necessária 0077123-37.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:14

Expedição de documento

18/06/2026, 17:53

Expedição de documento

18/06/2026, 17:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 14:07

Petição

17/06/2026, 10:54

Mérito

17/06/2026, 10:36

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:09

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:00

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 10:59

Expedição de documento

08/05/2026, 16:18

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 14:59

Publicação

05/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:21

Expedição de documento

30/04/2026, 16:36

Todas as movimentações(33)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:14

Expedição de documento

18/06/2026, 17:53

Expedição de documento

18/06/2026, 17:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 14:07

Petição

17/06/2026, 10:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Mérito

17/06/2026, 10:36

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:09

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:00

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 10:59

Expedição de documento

08/05/2026, 16:18

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 14:59

Publicação

05/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:21

Expedição de documento

30/04/2026, 16:36

Expedição de documento

30/04/2026, 16:36

Não-Provimento

30/04/2026, 14:30

Mérito

28/04/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:02

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:08

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:40

Petição

02/09/2025, 22:00

Publicação

28/08/2025, 14:53

Expedição de documento

26/08/2025, 12:37

Expedição de documento

26/08/2025, 12:37

Registro Processual

26/08/2025, 10:29

Mudança de Parte

26/08/2025, 10:29

Mero expediente

25/08/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:38

Recebimento

08/08/2025, 08:40

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/08/2025, 08:39

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 08:39