Execução de Título Extrajudicial 0043574-60.2023.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 26/10/2024

29/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:44

Publicado Sentença (Outras) em 11/10/2024.

14/10/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): LEIDECLEIDE FIRMINO DE LUCENA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0043574-60.2023.8.17.8201 Vistos etc. Consoante se vê dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial onde, após diligências exaustivas e diversificadas para a satisfação do crédito, persiste este em aberto. E tal como é cediço, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, tem como seus princípios norteadores a informalidade e a celeridade. A parte exequente, por sua vez, ao optar por distribuir a presente execução perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum previsto no CDC, tinha, pois, conhecimento de suas limitações. De fato, tanto a ação de conhecimento quanto a de execução, sujeitam-se a determinadas especificidades a fim de se adequarem à finalidade do referido diploma legal. E uma delas está disposta expressamente no seu art. 53, § 4º: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De fato, não é razoável, no rito da Lei nº 9.099/95, que a causa se arraste indefinidamente. Nesse contexto, tem-se como razoável, na tentativa de se concretizar o pagamento da dívida através de atos executórios, permitir busca de patrimônio da parte devedora, em uma única tentativa, mediante a adoção das seguintes medidas executivas: 1) Valores em contas bancárias através do SISBAJUD; 2) Automóveis através do RENAJUD; 3) Outros bens através do INFOJUD; 4) Bens móveis, por mandado conduzido pelo Oficial de Justiça; A utilização de medidas atípicas, como é o caso de suspensão de CNH e de cartões de crédito, deve ser realizada em conformidade com as disposições da Lei nº 9.099/95, somente se justificando quando presentes indícios mínimos de patrimônio oculto da parte devedora, o que não ocorre no caso concreto. É que não pode haver uma deturpação do princípio da cooperação, em que o Juízo deve ter uma posição mais ativa para perseguir a resolução do conflito, de modo a não transformá-lo em uma instância administrativa a serviço da busca arrastada por bens do devedor. Portanto, as etapas executórias devem ser limitadas para assegurar que a tecnologia sirva ao propósito de eficiência, alinhando-se assim aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isto posto, considerando que, na espécie, as tentativas de penhora elencadas já foram realizadas, EXTINGO o processo, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. P. R. I. RECIFE, 9 de outubro de 2024. Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 17:39

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): LEIDECLEIDE FIRMINO DE LUCENA DESPACHO Considerando a inexistência de quantias penhoráveis nos ativos financeiros da parte executada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0043574-60.2023.8.17.8201 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meio que viabilize a quitação do saldo devedor. RECIFE, 3 de outubro de 2024. Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP em 16/08/2024 23:59.

15/09/2024, 01:00

Publicado Despacho em 09/08/2024.

14/09/2024, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:31

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): LEIDECLEIDE FIRMINO DE LUCENA DESPACHO Considerando a resposta negativa consulta realizada junto ao Sistema Nacional de Investigação Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0043574-60.2023.8.17.8201

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:34

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 10:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/05/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:16

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:39

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 07:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de diligência

02/04/2024, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 11:45

Expedição de mandado (outros).

23/02/2024, 18:49

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

23/02/2024, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 11:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 16:19

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:11

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 12:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/12/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:16

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:44

Conclusos para despacho

30/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 17:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2023, 19:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/11/2023, 19:36

Expedição de citação (outros).

18/10/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 18:23

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 17:20

Expedição de intimação (outros).

21/09/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:57

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

06/09/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:46

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 16:44

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Decorrido prazo de COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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