Procedimento Comum Cível 0029007-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029007-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Preliminar de Inépcia da Inicial: Rejeitada. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, com exposição clara e objetiva dos fatos e das cláusulas contratuais que a parte autora alega serem abusivas, permitindo o amplo exercício da defesa pela parte ré. - Preliminar de Ausência de Interesse Processual: Afastada. O interesse processual da parte autora está evidenciado na necessidade de tutela jurisdicional para revisar o contrato, demonstrando a adequação do meio utilizado e a utilidade do provimento judicial pretendido. - Preliminar de Ilegitimidade Passiva: Profligada. A instituição financeira demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo intermediado a contratação de seguro e atuado como representante da seguradora, o que legitima seu envolvimento na controvérsia sobre a restituição dos valores pagos a título de seguro. - Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida ao autor. Rejeitada. A declaração de hipossuficiência da parte autora goza de presunção de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015, não sendo apresentada prova robusta em sentido contrário pela parte ré. - Nos contratos bancários, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ, e deve ser garantida a transparência e a boa-fé objetiva. - A tarifa de registro de contrato, imposta ao consumidor, que visa primariamente proteger os interesses da instituição financeira, sem uma contraprestação direta ao consumidor, é abusiva. Ausente a justificativa para sua cobrança, impõe-se a devolução dos valores lançados. - A cobrança de tarifa de seguros e título de capitalização – seguro de acidentes pessoais premiado, vinculada automaticamente ao contrato de financiamento, caracteriza prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC, impondo a restituição dos valores pagos. - A tarifa de avaliação do veículo oferecido como garantia é medida destinada exclusivamente a mitigar os riscos do credor, não podendo ser repassada ao consumidor, visto que tais despesas são inerentes à atividade da própria instituição. A falta de transparência quanto à efetiva prestação do serviço e à identidade do avaliador viola o direito à informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e configura cláusula abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC - É abusiva a cobrança de tarifa de cadastro quando tal exigência decorre exclusivamente da concessão de crédito, sem a prestação de um serviço efetivo e direto ao consumidor. A obtenção de informações sobre a vida pregressa do mutuário, como consultas a cadastros restritivos de crédito, visa única e exclusivamente aos interesses do credor, não sendo razoável transferir ao consumidor o custo dessas providências. - A cobrança do IOF, no valor de R$ 3.016,67, está devidamente prevista no contrato, conforme regulamentação do art. 153, V, da Constituição Federal. Não se verifica abusividade no repasse do custo tributário, sendo legítima sua inclusão no financiamento. - A taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível, é considerada abusiva, devendo ser limitada ao patamar de mercado. - A capitalização de juros em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada e em conformidade com as normas do Banco Central, é permitida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmulas 539 e 541). - Procedência parcial dos pedidos autor: quantificação da revisão de cláusula; réu: impacto financeiro dos dispositivos mantidos), vedada a compensação (art. 85, §§2º e 14, CPC). Em relação ao demandante, deverá ser observada, no entanto, a regra suspensiva de exigibilidade preconizada no art. 98, §3º, também do CPC/2015. Independentemente de nova intimação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais que lhe competem, no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Após o prazo de quinze (15) dias úteis da res judicata, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular asms Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0029007-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA LUCIA MARIA DA SILVA Vistos etc... Cuida-se de ação ordinária DE REVISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO proposta por SANDRA LÚCIA MARIA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Consta da inicial que a requente celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo nº 542663111, o qual se encontraria eivado de ilegalidade. Argumenta que após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, a parte autora surpreendeu-se ao perceber a existência de cláusulas e valores que não foram explicados no ato da contratação. Alega que a forma de amortização da dívida foi imposta pelo sistema PRICE, sem que fosse oferecida à consumidora a possibilidade de optar por outro método de amortização, como os sistemas GAUSS ou SAC, o que resultou em uma desvantagem frente a alternativas mais vantajosas.. Sustenta a necessidade de revisão dos juros remuneratórios e moratórios devido à possível abusividade. Ademais, contesta as tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato, IOF e título de capitalização. Também denuncia a prática de venda casada na imposição de seguro, violando o direito à livre escolha do consumidor. Ante o exposto, invocando a legislação protetiva do consumidor, requer a declaração de abusividade das referidas rubricas, com limitação da taxa de juros e sua capitalização, além da consignação das parcelas minoradas que entende devidas para fim de quitação. Requer ainda a vedação ao arrolamento de seu nome em cadastro de impontuais e manutenção na posse do bem. Ademais, pugnou pela alteração da forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou o método SAC. Juntou documentação e pugnou pela gratuidade da Justiça. Foi proferido despacho de ID nº 168835639 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando unicamente a citação. Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID nº 171865585), impugnando preliminarmente a gratuidade da Justiça concedida, além de suscitar a inépcia da inicial por ausência de indicação precisa das cláusulas consideradas abusivas. Ademais, sustentou ausência de interesse processual quanto ao pedido de nulidade da tarifa de seguros e título de capitalização, sob o argumento de que tal tarifa estaria ausente no contrato. Alegou também a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. em relação ao pedido de devolução do prêmio de seguro, e a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, em suma, refuta as alegações iniciais, defendendo a legalidade da utilização da tabela Price, a capitalização de juros, a inaplicabilidade da legislação consumerista, e a incidência do aforismo pacta sunt servanda, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado em ID nº 75750328). Intimados, o demandado não manifestou interesse na autocomposição ou na dilação probatória (ID nº 178381001). A parte autora novamente silenciou (certidão de ID nº 178906977). Houve alegações finais reiterativas apenas do demandado. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, o que se refere à eventual preliminar de ineptitude da peça escoteira, cuido de logo rejeitá-la, eis que a inicial revisional guarnece todos os requisitos para o ajuizamento da pretensão, sendo certo que o só-fato de ter a instituição financeira consignada resistido à ação, mediante petição de resistência, já justifica o interesse na causa e a utilidade do provimento. Por outro lado, como entendido na doutrina, a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, defeitos estes que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa (Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis. 2 ed. Belo Horizonte: Mazza Edições, 2001, p. 233). Nesta toada, percebe-se que a inicial atendeu aos requisitos incursos do art. 319, CPC/2015, sendo que o pedido foi formulado de maneira clara e a narrativa fática de fácil compreensão, com indicação clara das cláusulas consideradas abusivas, o que propiciou amplo exercício do direito de defesa da parte requerida, não cabendo falar no seu indeferimento. Ademais, a peça inaugural só pode ser analisada como inepta quando, da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não puderem ser aplicados à espécie, não havendo como saber, com exatidão, a pretensão do requerente. Em síntese, não é inepta a atrial que possibilita ao julgador e à parte adversa, apurar o teor da pretensão jurídica daquele que propôs a demanda. De outra maneira, não vislumbro condição de guarida na tese de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve tratativa extrajudicial para revisão do contrato bancário. Em verdade, o interesse de agir nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado invocada pelo meio adequado, buscando o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual, o que no caso em apreço, resta devidamente demonstrado pelos documentos que instruíram a inicial, sendo percebidos os dois elementos essenciais do interesse de agir: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado em relação ao procedimento escolhido pela requerente. De semelhante modo, não vislumbro condição de prosperidade na impugnação à já concedida gratuidade da Justiça. A uma, porque a declaração de pobreza goza de presunção (ainda que relativa) de veracidade (art. 99, §3º, CPC/2015), de modo que apenas com robusta prova em contrário é que tal ilação poderia ser obliterada, o que não ocorreu no caso concreto. A duas, porque a informação prestada na peça de ingresso - notadamente sobre o local de residência (bairro suburbano desta Capital), reforça a presunção de miserabilidade jurídica. A três, e por último, porque o só-fato de estar a parte sendo representada em Juízo por patrono particular não elide nem vulnera o fato de que não está apta a arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da familiar (art. 99, §4º, CPC/2015). Ainda, a alegação da instituição financeira de que é parte ilegítima em relação ao seguro contratado pelo autor não merece trânsito, tendo em vista que o banco réu atuou como representante da seguradora e intermediou a relação com o segurado. Por fim, a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de nulidade da tarifa de título de capitalização, sob o argumento de inexistência de cobrança, não merece acolhimento. Isso porque, ao contrário do alegado pela parte ré em sua contestação, houve, sim, a cobrança da referida tarifa, conforme se verifica no item B6 do contrato de ID nº 164950503, no valor de R$ 237,66. Estando o feito em ordem, adentro ao meritum causae. Trata-se de ação em que a parte autora relata ter firmado contrato de financiamento com a parte demandada para a aquisição de um veículo, manifestando inconformidade com as taxas e tarifas pactuadas. Na petição inicial, a autora alega que firmou o contrato nº 542663111 com a ré para obtenção de financiamento de veículo. Afirma que, no momento da contratação, as informações fornecidas pela ré foram insuficientes, limitando-se ao valor total e à quantidade de parcelas. Sustenta que o contrato foi firmado nas seguintes condições: valor solicitado de R$ 127.073,76, com entrada de R$ 37.950,00 e saldo a financiar de R$ 88.550,00, acrescido de diversas taxas que totalizaram R$ 4.888,43, resultando em um valor financiado de R$ 93.438,43. A taxa de juros mensal foi estipulada em 2,09%, com Custo Efetivo Total (CET) mensal de 2,31%, sendo o financiamento ajustado para quitação em 60 parcelas de R$ 2.766,00, totalizando R$ 165.960,00 ao final da operação. Contudo, após a assinatura do contrato, a parte autora constatou a existência de diversas cláusulas e valores não esclarecidos no momento da contratação, como taxa de cadastro, taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação e tarifa de seguro e titulo de capitalização, que foram debitados sem o seu prévio conhecimento. Além disso, a parte autora tomou ciência apenas após a contratação da aplicação do sistema de amortização PRICE, sem que lhe fosse oferecida outra opção, como os sistemas SAC ou GLAUSS, que poderiam resultar em condições mais vantajosas. Diante dessas circunstâncias, a parte autora alega abusividade e busca a revisão do contrato, pleiteando o equilíbrio das condições contratuais Pois bem. De proêmio, note-se que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no art. 3º, §2º, do CDC. Não é outra a ilação da Súmula 297, do STJ. Em sequencia, da análise do instrumento contratual (ID nº 164950503), deparo que os valores inseridos no financiamento e discutidos nesta demanda foram (a) juros remuneratórios (anual e mensal), (b) capitalização inferior à periodicidade anual, (c) tarifa de cadastro, (d) tarifa de registro de contrato (e) tarifa de seguro e titulo de capitalização (f) tarifa de avaliação de bem (f) IOF. Partindo do exame acerca da alegada abusividade dos juros praticados, é preciso fazer algumas considerações pertinentes. Analisando a legislação pátria, percebe-se que não há limitação de taxa de juros para instituições financeiras. O § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, que mencionava o limite de juros em 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é permitido às instituições financeiras cobrar juros remuneratórios do capital emprestado sem limites, seguindo as regras do mercado financeiro, conforme sumulado, verbis: STF, Súmula nº 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Suprema Corte, de sua feita, publicou a Súmula 648, pela qual “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” Com mais grave força ordenatória, tem-se a Súmula Vinculante nº 7, que institui a mesma ratio da Súmula 648, acima reproduzida. Não se pode negar que o STJ assim já se pronunciou: STJ, Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ocorre que, mesmo assim, há sim espaço para se defender juridicamente a limitação de juros em face das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso da instituição financeira demandada. Em verdade, mediante apuração por simples cálculos aritméticos (para fins de regular e integral consulta, conferir site do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas), percebo que a taxa de juros reais aplicada encerra iliceidade aparente no caso concreto. Para além disso, consultando o Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais também do Banco Central do Brasil, percebo que a taxa média de juros de mercado com recursos livres para aquisição de veículo por pessoa física, no mês de celebração do contrato (novembro de 2022) orbitava mensalmente em 2,06% e anualmente em 27,65%. As taxas anotadas no contrato de adesão, outrossim, foram no patamar de 2,09% a.m. e 28,17% a.a. Superior, portanto, caracterizando, no caso concreto, a abusividade de que cuida o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. De rigor, assim, a redução ao patamar suso mencionado da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na espécie. Em apoio a este pensar, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância percebida entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria revolvimento das provas dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1250227/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) O Pretório Estadual não diverge deste pensar. Senão, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE RESGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. PRECDENDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. PERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. 1- A cobrança de tarifa de cadastro é admitida, conforme decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo n° 1251331/RS, inexistindo nos autos demonstração de que o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), cobrado a esse título, esteja fora da realidade praticada no mercado e seja abusivo.2- Consoante tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento dos RESPs paradigmas de nº, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, consideram-se válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade do valor ou não prestação do serviço.3- A revisão dos contratos bancários, para redução dos juros estipulados, depende de comprovação da onerosidade excessiva em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, pois a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ, sendo necessário comprovar a discrepância das taxas contratadas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Resta configurada a abusividade do contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia objeto da lide que apresenta taxa de juros mensal de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) e taxa de juros anual de 31,72% (trinta e um virgula setenta e dois por cento), e custo efetivo anual de 38,05% (trinta e oito virgula zero cinco por cento), eis que, consoante divulgado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículos por pessoas físicas em julho de 2013 (mês de formalização do contrato entre as partes), foi de 20,28% (vinte vírgula vinte e oito por cento), cabendo sua revisão, para limitar os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN para a época da celebração do contrato. 4- Caracterizada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, deve ser afastada a mora. 5- Nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal (Resp Repetitivo n° 973.827/RS). 6- Não configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, admitindo-se a compensação com eventual saldo devedor após o recálculo da dívida, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN. 7- A teor da súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período da inadimplência devem se limitar ao percentual contratado, sendo nula a estipulação contratual no sentido de que pode ser aplicada no período da inadimplência a taxa de juros do contrato ou a taxa de mercado vigente divulgada pela Central de Relacionamento do Banco, a que fosse maior. Mostra-se abusiva a previsão de incidência de multa moratória de 2% somente após a correção do valor da prestação com os demais encargos, pois consoante Art. 52, §1º do CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 8- Apelo a que se dá parcial provimento, devendo ser invertida a condenação dos ônus da sucumbência, pois com a revisão da sentença, a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido. (TJPE, Apelação Cível 440715-60051697-24.2014.8.17.0001, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe 04/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. PERTINÊNCIA.1- A revisão dos contratos bancários, para redução dos juros estipulados, depende de comprovação da onerosidade excessiva em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, pois a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Resta configurada a abusividade do contrato de financiamento objeto da demanda, que apresenta taxa efetiva de juros mensal de 3,09% (três vírgula zero nove por cento) e taxa de juros efetiva anual de 44,79% (quarenta e quatro virgula setenta e nove por cento), isto é, em grande discrepância com a taxas médias mensal (1,55%) e anual (20,31 %) de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil das operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículos por pessoas físicas em agosto de 2012, mês de formalização do contrato entre as partes, cabendo sua revisão, nos termos da jurisprudência do STJ. 2- Caracterizada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, deve ser afastada a mora.3- A teor da cláusula 17.3 do contrato, em caso de inadimplemento, seria cobrada tão somente a comissão de permanência de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao dia, não se vislumbrando qualquer outra abusividade nesse ponto, pois inexiste sua cumulação indevida com outros encargos.4- Apelo parcialmente provido, para reconhecer a abusividade das taxas de juros praticadas no contrato, determinando o recálculo das parcelas e apuração do saldo devedor ou credor eventualmente existente, considerando as taxas média mensal e anual divulgadas pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa física em 31 de agosto de 2012, afastando, ainda, a mora da autora/apelante, haja vista a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. (TJPE, Apelação Cível 464312-70016796-30.2014.8.17.0001, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe 04/09/2019) De outra banda, em se tratando da capitalização mensal de juros o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão determinando que a mesma é possível em se tratando de contrato firmado por instituição financeira após 31 de março de 2000, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que haja previsão contratual para tanto. Nesse sentido, uma decisão por todas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (...) (AgRg no REsp 1321170/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) O tema acha-se recentemente pacificado, consoante os enunciados das Súmulas 539 e 541, ambas da Corte de Uniformização Infraconstitucional. Anote-se: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ponha-se em realce que a taxa de juros anual corresponde a mais que o duodécuplo da taxa de juros mensal, razão pela qual se evidencia a contratação da capitalização dos juros por periodicidade inferior à anual. Vale registrar, por oportuno, que ainda que as referidas taxas tenham sido revisadas neste julgado, sua previsão tal como lançadas no contrato já confirma a pactuação da capitalização. Ademais, tratando do pleito referente à exclusão do percentual de inadimplência da composição do spread bancário, ressalto que dito spread está hoje inserido dentro do rol de taxas exigidas pelas instituições financeiras e comporta uma série de variantes ínsitas no decorrer do procedimento de contratação, como a diferença entre as taxas de captação e as finais, despesas de operacionais, percentual de inadimplência entre outras. O percentual de inadimplência tem, pois, relevância especial para o cálculo do spread, porquanto a instituição financeira exerce atividade lucrativa e assume os riscos da atividade econômica, dentre eles a mencionada inadimplência. Consequentemente, a exclusão do cálculo da margem de lucro, referente à elevada mora contratual no Brasil, implicaria certamente em prejuízo financeiro para os bancos, com consequências óbvias da perda de recursos das instituições financeiras, que não teriam garantias de retorno, podendo ainda, em análise mais extremada, inviabilizar até a atividade econômica nacional. Destarte, em que pese a ausência de lei que limite tanto o spread bancário quanto as taxas de juros, resta verificar se os juros inseridos nas parcelas do financiamento, pactuados de forma livre, atendem às regras do mercado financeiro, o que, como já dito alhures, ocorre no caso concreto. São precedentes deste pensamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DE ENCARGOS COBRADOS. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA DO SPREAD BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Instituições financeiras ou bancárias não sofrem as limitações impostas pela Lei da Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano.2. Possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente autorizada por lei (Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01). Contrato formalizado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Capitalização de juros pactuada. Cobrança permitida. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos não evidenciada. 3. Impossibilidade de afastar o percentual de inadimplência do spread bancário, o qual é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. 4. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime. (TJPE, Agravo Regimental 333829-2, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2014, DJe 12/01/2015). AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. SPREAD BANCÁRIO. COBRANÇA DE SUPOSTO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PRODUZIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não compete ao Poder Judiciário analisar os métodos adotados pelas instituições financeiras para a obtenção de lucratividade, mas apenas se estes são válidos perante o ordenamento jurídico vigente, bem como se estão de acordo com as práticas realizadas e aceitas pelos reguladores do mercado financeiro. 2. Inexiste qualquer vedação legal à cobrança de percentual de inadimplência.3. A limitação dos juros ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 2.626/1933), não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula STF nº 596). Não caracteriza abusividade, por si só, a cobrança de taxas maiores que 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes do STF e STJ.4. Compete ao autor fazer prova constitutiva do seu direito, no sentido de comprovar a abusividade dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira em relação àqueles praticados pelo mercado, circunstância não verificada nos autos.5. Recurso a que se nega provimento. (TJPE, Agravo 299675-4, Rel. Des. José Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2015, DJe 02/03/2015) Afasto desde já qualquer alegação autoral no sentido de que o banco demandado estaria cobrança taxas acima das permitidas pelo Banco Central, ou que ostentaria lucratividade exacerbada acima dos 20% sobre a coisa devida. A uma, porque inexiste qualquer apontamento, etéreo que fosse, acerca da perseguição de tarifas exorbitantes da prática normatizada pelo BACEN. A duas, porque nada nos autos está a sequer indiciar que o banco réu estaria atentando criminosamente contra a economia popular. Se é certo que as instituições financeiras costumam exorbitar na tarifação de seus serviços, não é menos certo, porém, que tais irregularidades não ostentam o condão de vilipendiar penalmente o bem jurídico protegido pela Lei nº 1.521/51, mormente porque não há a mais mínima razão para limitar as taxas de juros do banco e, consequentemente, neste tocante, a sua lucratividade sobre elas assentada. Escorando essa linha de raciocínio, colaciono o seguinte aresto: CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO(A) PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA PACTUAÇÃO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. Embora a pactuação seja anterior à MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, isto é, quando não era possível a capitalização mensal dos juros, a sentença esclareceu - no que não foi infirmada pelo acórdão recorrido-, com base no laudo pericial, que não há a alegada capitalização e, bem observado que essa tese, especificamente, não foi nem sequer abordada na exordial dos embargos do devedor. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012) Como consequência, contemplada cláusula abusiva no período da normalidade, é de rigor afastar-se a caracterização da mora, para todos os jurídicos e legais efeitos, inclusive o de se vedar o arrolamento em cadastro de impontuais e de apreender o bem, antes da efetivação do decote judicial em relação às cláusulas abusivas. Em prol deste pensar, vide: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO. ENCARGO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019) Outrossim, assente-se que o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) está previsto no artigo 153, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 3.12.2002. Referido imposto incide sobre operações de crédito, de câmbio e de seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, tendo o contribuinte por tomador do crédito, sendo a instituição financeira a responsável tributária pelo recolhimento do IOF ao Tesouro Nacional. Fato do príncipe, portanto, que não engendra onerosidade excessiva. Adoto, por suposto, neste tocante, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento realizado em 28.8.2013, publicado em 24.10.2013, nos autos dos Recursos Especiais n. 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, tendo como relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, fixou, dentre outras, as seguintes teses: “2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Da leitura do contrato, percebe-se que os valores cobrados a título de repasse legal do IOF (R$ 3.016,67) não se afiguram espúrios ou abusivos, nos termos do art. 51, IV e XV, CDC. Válida, portanto, sua contratação. No tocante às demais tarifas em discussão – tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de seguro e título de capitalização, bem como tarifa de avaliação de bem – faz-se necessário tecer algumas considerações. As tarifas bancárias constituem cobranças realizadas pelas instituições financeiras em decorrência da prestação de determinados serviços aos seus clientes. Tais cobranças são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil e devem ser previamente informadas ao consumidor, em estrita observância aos princípios da transparência e da boa-fé contratual, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Todavia, é imperioso que a imposição dessas tarifas seja submetida a uma análise criteriosa à luz do princípio da função social dos contratos e do equilíbrio contratual. Em diversos casos, constata-se que as tarifas bancárias beneficiam unicamente a instituição financeira, sem qualquer vantagem concreta ao consumidor, o que pode acarretar onerosidade excessiva. Nessa perspectiva, cabe ao Poder Judiciário, ao analisar a validade e a legalidade de tais cobranças, averiguar se a tarifa efetivamente proporciona algum benefício ao contratante ou se sua finalidade é exclusivamente assegurar o lucro da instituição, sem contrapartida justa. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas, quando não acompanhada de uma prestação de serviço efetiva ou de uma informação clara e suficiente ao consumidor, pode configurar prática abusiva. Desse modo, é imprescindível verificar se a tarifa imposta atende aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e, sobretudo, se a instituição bancária proporciona um serviço que resulte em benefício concreto ao consumidor. Caso contrário, tal cobrança pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de nulidade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente à tarifa de seguros e título de capitalização – seguro de acidentes pessoais premiado, pactuado no valor de R$ 237,66, a análise do contrato demonstra que essa tarifa já encontrava-se vinculada e incluída no contrato de financiamento, conforme o item B6 do contrato (ID nº 164950503), inferindo-se a ocorrência de venda casada, o que impõe seu decote do contrato. A este respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se recentemente no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), ocorrido em 17/12/2018, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que fixou teses para efeitos do artigo 1.040 do CPC: "1 Omissis. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (...)." (g.n.). No presente caso, não há que se falar que houve livre contratação dos seguros e, tampouco, que fora assegurado ao autor a liberdade na escolha da seguradora. O que se verifica é que a cláusula disposta em contrato de financiamento já condicionava a contratação da seguradora parceira ou integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira (ICATU SEGUROS S/A). Assim, diante da imposição da seguradora a ser contratada, a cláusula em questão deve ser considerada abusiva e não deve prevalecer, pois tal procedimento caracteriza a denominada "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Razão pela qual o valor pago deve ser restituído à parte autora, de forma simples. Por outro lado, no que tange à tarifa de cadastro, igualmente revela-se abusiva. Tal cobrança decorre exclusivamente da concessão do crédito, sem a correspondente prestação de um serviço direto ao consumidor. A realização de consultas a cadastros restritivos de crédito, bem como a obtenção de informações sobre a vida pregressa do mutuário, são medidas que atendem única e exclusivamente aos interesses do mutuante, visando à mitigação dos riscos inerentes à sua própria atividade econômica. No caso concreto, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro, fixado em R$ 999,00, apresenta-se manifestamente desproporcional. Tal quantia excede o que seria razoável pela mera abertura de cadastro, aproximando-se do valor do salário mínimo vigente à época da contratação. Essa desproporcionalidade impõe ao consumidor um ônus excessivo, violando os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, fundamentos basilares do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, impõe-se a restituição do valor cobrado, devidamente corrigido, em respeito ao princípio do equilíbrio contratual e à proteção do consumidor. É evidente que o custo de medidas tomadas pelo fornecedor de crédito para minimizar riscos deve ser por ele assumido, não podendo ser transferido ao consumidor, sobretudo quando tais providências não geram qualquer benefício direto ao contratante. A transferência desse ônus ao consumidor fere os princípios da boa-fé e da equidade nas relações contratuais, caracterizando-se, assim, como uma cláusula abusiva, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, analisando a cobrança dizente com a tarifa de registro de contrato (R$ 336,10), visualizada no contrato, entendo da mesma forma, que é abusiva. Decerto, com eles o réu transfere para o consumidor gastos decorrentes do próprio contrato, não havendo contraprestação de serviço que justifique tal cobrança. Atente-se que o registro contratual constitui uma obrigação destinada, primordialmente, a resguardar os interesses da própria instituição financeira, assegurando a segurança jurídica da operação e facilitando eventuais cobranças ou execuções futuras No que se refere com a abusividade das referidas despesas, a jurisprudência deste Poder Estadual já pacificou: Apelações Cíveis em sede de ação de busca e apreensão de veículo e ação de revisão de contrato c/c consignação de valores. Aquisição de automóvel mediante financiamento. Inadimplência. Veículo que jamais foi encontrado para ser apreendido. Extinção da ação sem resolução de mérito. Procedência parcial da ação revisional.I - Apelação cível em ação de busca e apreensão. Pedido expresso da autora/credora para conversão em execução de título extrajudicial ante o fato de o veículo financiado jamais ter sido encontrado para ser apreendido. Mandado de citação expedido para o endereço da ré constante do contrato e na procuração outorgada ao advogado que requereu a suspensão do presente feito ante o ajuizamento da ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Observância do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes. Provimento do apelo. Reforma da sentença. Retorno dos autos ao Juízo a quo para conversão em execução de título extrajudicial para que possa seguir em seus ulteriores termos. Decisão unânime.II - Apelação cível em ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos firmados na inicial. Afastamento da cobrança da tarifa de registro de contrato e da inserção de gravame. Contrato de natureza adesiva. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inacolhimento da tese de que foram desconsiderados os princípios legais da intangibilidade e da força obrigatória dos contratos. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro de valores deve ocorrer apenas na hipótese de má-fé. Cobrança de taxas e tarifas previstas no contrato que, por si só, não configura má-fé. Ajuizamento da ação revisional e o reconhecimento de possíveis abusividades que não afastam os efeitos da mora. Provimento parcial do apelo (afastamento da devolução em dobro). Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 533875-8, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJE 14/01/2020) Afeiçoa-se também abusiva a exigência da tarifa de registro de contrato pactuada após a vigência da Lei nº 11.882, de 23/12/2008, uma vez que o registro do contrato de financiamento deixou de ser obrigatório, passando a valer a regra prevista no seu artigo 6º, que atribui plenos efeitos à anotação da alienação no registro do veículo. Verifico, diante do exame das condições do contrato, que a instituição financeira impôs obrigação ao consumidor em ressarcir suas despesas. Em efeito, tal atividade revela-se inerente a própria modalidade contratual (financiamento de veículo), daí porque a sua publicidade é de exclusivo interesse da instituição financeira, de modo que razão o repasse dos custos desse registro ao contratante configura vantagem exagerada por parte do Banco, em flagrante ofensa aos princípios que regem a relação de consumo. Decerto, não encontra respaldo legal a cobrança de taxas administrativas que representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira. Há de ser expungida, portanto, a tarifa de registro de contrato (emolumentos de registro), nos termos do art. 51, IV e XV, CDC, com a consequente devolução em forma de amortização do saldo devedor já que sequer prevista na resolução do Banco Central. Por fim, no que se refere à Tarifa de Avaliação do Bem, cobrada no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), trata-se de um encargo imposto pelas instituições financeiras para custear a avaliação do veículo oferecido como garantia em contratos de financiamento. O objetivo dessa avaliação é determinar o valor de mercado do veículo, assegurando que ele seja suficiente para cobrir o saldo devedor em caso de inadimplência do consumidor. Dessa forma, a avaliação do bem oferecido em garantia é uma medida adotada pela instituição financeira com o propósito de mitigar seus próprios riscos, especialmente em caso de inadimplemento. Trata-se, portanto, de um procedimento que atende exclusivamente aos interesses da instituição, não sendo razoável que o consumidor seja compelido a arcar com esses custos, visto que tais despesas são inerentes à atividade do credor. A cobrança ao consumidor por um serviço que visa proteger os interesses da instituição caracteriza-se como claramente abusiva. Ademais, a instituição financeira não comprova a efetiva prestação desse serviço, não havendo provas de que a avaliação tenha sido realizada por um preposto da instituição ou por um funcionário qualificado da loja de veículos. Essa ausência de comprovação gera a presunção de que o valor cobrado não visa retribuir um serviço específico ao consumidor, mas sim beneficiar a própria instituição financeira. Portanto, a falta de comprovação da necessidade e da efetiva prestação do serviço, associada à ausência de transparência quanto à identidade do avaliador e ao processo de avaliação, infringe o direito do consumidor à informação adequada, previsto no artigo 6º, III, e viola o art 51, IV, ambos do CDC. A cobrança dessa tarifa configura, assim, uma prática abusiva, resultando em enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento do consumidor, sendo, portanto, devida a devolução dos valores cobrados Analisadas todas estas considerações, e por tudo o que mais consta dos autos constam, arrimado nos art. 51, IV e XV, CDC, e no art. 487, I, do CPC/2015, exsurge cogente e imperativo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constituem objeto destas ações para: a) Declarar a abusividade: a.1) da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a às taxas médias de juros anual (27,65%) e mensal (2,06%) divulgadas pelo Banco Central para as operações de aquisição de veículo com recursos livres por pessoa física, no mês do contrato; a.2) da tarifa de registro de contrato, da tarifa de seguro, título de capitalização, tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, devendo a devolução se dar, no caso concreto, mediante amortização simples nas parcelas vincendas, após recálculo do instrumento contratual, sem quaisquer encargos moratórios, haja vista que não houve pagamento total do valor equivalente. b) Manter no contrato a forma capitalizada de incidência dos juros, incluindo os cálculos para alcance do spread bancário; Por outro lado, deixo de determinar o exato montante devido, na forma do art. 545, §2º, do CPC/2015, à falta de maior lastro aritmético nos autos. Após a escorreição da taxa de juros, a falta de pagamento será hábil a configurar a mora debitoris e não mais arrazoará a manutenção do bem ou a imaculabilidade do nome do autor, podendo, então, a instituição credora encetar as medidas necessárias para coerção e persecução de seus direitos. Ressalto que os pagamentos deverão se dar diretamente, em conformidade com os temperamentos ora impostos evitando-se depósitos inúteis na apostila. No ensejo, vislumbrando a dimensão e alcance deste sentenciamento, imputo aos contendores o ônus da sucumbência recíproca, representado pela meação da taxa judiciária e das custas processuais em aberto, e pelos honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido por cada contendor (

18/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MARIA DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(98)