Cumprimento de sentença 0036738-23.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036738-23.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CLAUDIO NUNES DA COSTA, EDILMAR RODRIGUES DE MELO, CLAUDIONOR ALVES PATRIOTA EXECUTADO(A): BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186956217, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036738-23.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Analisando os autos, vejo que, através das petições de Ids nº 185597103, nº 185597106 e nº 185597109, os autores informaram a celebração de acordo extrajudicial junto à Ré Bandeprev e pugnaram pela sua homologação, com a consequente extinção do processo, na forma do Art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Todavia, o Sr. Valdemilson Pereira de Farias, na condição de antigo patrono dos requerentes, havia peticionado anteriormente no Id nº 180575051 para requerer que, por ocasião da resolução do feito, seja por liquidação ou conciliação, fosse determinada a retenção do percentual de 13% (treze) por cento sobre o crédito bruto percebido por cada um dos autores/exequentes, a título de honorários contratuais, tendo em vista o contrato de honorários firmado entre as partes e acostado no Id nº 37620764. É o relatório. DECIDO. De início, mister destacar que o presente cumprimento de sentença foi proposto em julho de 2018, através do patrocínio do respectivo patrono, qual seja, Sr. Valdemilson, tendo atuado no feito até novembro de 2018, quando chegou a apresentar réplica à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Bandeprev (Id nº 38344418). Ocorre, que cerca de 6 (seis) meses depois, aproximadamente, os autores constituíram novos advogados nos autos e afirmaram que foram induzidos a erro pelo Sr. Valdemilson para outorgar-lhe poderes ad judicia, voltados à propositura do presente cumprimento de sentença – considerando que, no processo de conhecimento, os credores estavam representados pelo advogado Aluísio José de Vasconcelos Xavier (OAB/PE 4.662) e pelos integrantes do seu escritório. A controvérsia relativa à representação processual dos autores foi, inclusive, objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão de Id nº 8127900 - Pág. 11, donde ficou decidido que, diante da revogação tácita dos instrumentos procuratórios outorgados ao Sr. Valdemilson, o feito deveria seguir com os autores sob o patrocínio exclusivo dos advogados da sociedade ALUÍSIO XAVIER & CONSULTORES. Entretanto, embora se reconheça que, decerto, os autores passaram a ser representados pelos advogados da sociedade ALUÍSIO XAVIER & CONSULTORES, somente o foram a partir de 29 de março de 2019. Isto porque, não demonstrada a ocorrência de qualquer tipo de vício na assinatura das procurações e contrato de honorários constantes nos Id nº 37620820, não há que se falar em nulidade da representação. É dizer: não restam dúvidas de que o advogado anterior tem o direito à percepção dos honorários contratuais de forma proporcional ao seu ofício, seja nestes autos, seja em ação própria. Por todo o exposto, considerando que o patrono Valdemilson Pereira de Farias não foi contemplado dentre os beneficiários dos honorários contratuais no acordo firmado entre as partes, e, tendo em vista os pedidos formulados por aquele no petitório de Id nº 180575051, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação do acordo ou, alternativamente, justificar a impossibilidade de não o fazê-lo. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO NUNES DA COSTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(38)