Execução de Título Extrajudicial 0001084-90.2024.8.17.2218 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001084-90.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSE ALVES DE SOUZA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001084-90.2024.8.17.2218 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com suporte no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por Banco Honda S.A em face de José Alves de Souza, partes qualificadas, tendo como objeto o seguinte veículo: " marca HONDA, modelo NXR BROS ESDD CBS, chassi n.º 9C2KD0810RR016484, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor PRETA, placa SNQ8J53, renavam 1362016133". Deferida a liminar (ID 167273211). Frustrada a tentativa de apreensão do bem e efetivada a citação da parte ré (ID 171302130, ID 176748170). Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela expedição de ofício às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, para que sejam fornecidos os endereços que eventualmente possuam em seus cadastros em nome do requerido (ID 179193451). Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, facultando-lhe a conversão em ação executiva, sob pena de extinção do processo, quedou-se inerte, conforme certificou a Secretaria do juízo (ID 182273789). É o relatório. Decido. Frustrada a tentativa de localização do veículo e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com o requerido (ID 171302130, ID 176748170), incumbe ao autor requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a finalidade de conferir prosseguimento à lide, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, para que sejam fornecidos os endereços que eventualmente possuam em seus cadastros em nome do requerido (ID 179193451). Ressalte-se que a parte ré informou que repassou o veículo para terceiros, conforme ID 171302130 e ID 176748170, bem como intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, facultando-lhe a conversão em ação executiva, sob pena de extinção do processo, quedou-se inerte, conforme certificou a Secretaria do juízo (ID 182273789). Nesse aspecto, a medida que a apreensão do bem é o próprio objeto da ação em epígrafe, pressuposto de existência processual, tem-se que a não localização do bem impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação nas ações de busca e apreensão somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem. Assim, considerando a não localização do veículo e que o credor, embora devidamente intimado para tanto, não fez uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação executiva (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido, segue a jurisprudência: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Inviabilizada a apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e não requerida a conversão da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.(TJ-DF 07085707720198070007 DF 0708570-77.2019.8.07.0007, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 18/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. II - Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário, por mais de uma vez, para promover as diligências necessárias à localização do bem ou exercer a faculdade de conversão da ação se busca e apreensão em ação executiva, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão. E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000205031495001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA LOCALIZAR O VEÍCULO E VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - OPORTUNIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EVIDENCIADA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Nas Ações de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em garantia, a citação do réu só se efetiva com a apreensão do bem, impedindo o prosseguimento do feito. 2. Oportunizado por várias vezes pelo juízo, o autor não localizou o veículo nem requereu a conversão da ação de busca em apreensão em execução ou depósito, nos termos dos arts. 4º e 5º do Dec. Lei nº 911/69, sendo imperativo a extinção da ação sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 5194030 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) grifei Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Eventuais custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Não houve restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a secretaria nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intimar o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 16 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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