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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE VILAS BOAS AZEVEDO em 13/02/2023 23:59.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (RECORRENTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para o Gabinete

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Todas as movimentações(25)

legal