Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002099-30.2020.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 768.384,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:19

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2026, 11:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 08:33

Conclusos para despacho

30/03/2026, 18:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/03/2026, 11:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 11:18

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:19

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2026, 11:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:19

Despacho

•31/03/2026, 08:33

13/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 08:33

Conclusos para despacho

30/03/2026, 18:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/03/2026, 11:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 11:18

Transitado em Julgado em 20/02/2026

27/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/02/2026, 11:49

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 15:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

26/11/2025, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 13:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/11/2025, 13:48

Embargos de declaração não acolhidos

24/11/2025, 11:12

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:33

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARCOVERDE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARIA VIEGAS MARINHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARCOVERDE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 09:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2025, 08:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/10/2025, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 08:18

Conclusos para despacho

10/10/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARCOVERDE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 18:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/09/2025, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 12:31

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARCOVERDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2025, 11:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

14/07/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 11:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/07/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 09:34

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:14

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

17/06/2025, 09:49

Realizado Cálculo de Liquidação

17/06/2025, 09:48

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

16/05/2025, 09:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARIA VIEGAS MARINHO em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/04/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/04/2025, 11:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

27/03/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/03/2025, 12:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/01/2025, 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:19

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:19

Processo Reativado

27/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

27/01/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

01/01/2025, 22:49

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

16/12/2024, 12:56

Juntada de Documento da Contadoria

16/12/2024, 12:56

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

04/12/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:34

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

10/11/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE ARCOVERDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID ANEXO, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se o autor para, querendo, ingressar com a fase de cumprimento de sentença, em 15 dias." ARCOVERDE, 6 de novembro de 2024. PRISCILA JOYCE TENORIO BEZERRA DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002099-30.2020.8.17.2220 AUTOR(A): PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:25

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, intimo as partes para se manifestarem-se acerca do retorno dos autos da 2º instância. Local e data da assinatura eletrônica Priscila Tenório Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0002099-30.2020.8.17.2220 AUTOR(A): PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 15:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de decisão

03/10/2024, 13:49

Recebidos os autos

03/10/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE APELADO(A): PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO N.º 0002099-30.2020.8.17.222 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, S/N, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002099-30.2020.8.17.2220

09/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/06/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 13:45

Expedição de intimação.

31/05/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

30/05/2022, 19:32

Juntada de Petição de apelação

25/05/2022, 12:28

Expedição de intimação.

01/04/2022, 20:39

Expedição de intimação.

01/04/2022, 20:39

Julgado procedente o pedido

28/03/2022, 12:19

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 19:21

Juntada de Petição de outros (petição)

17/11/2021, 11:00

Expedição de intimação.

20/10/2021, 21:21

Expedição de intimação.

20/10/2021, 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2021, 08:30

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 08:23

Expedição de intimação.

17/05/2021, 14:40

Expedição de intimação.

17/05/2021, 14:40

Juntada de Petição de outros (petição)

17/05/2021, 11:43

Juntada de Petição de outros (petição)

17/05/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 10:03

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 16:47

Expedição de intimação.

06/04/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 09:57

Conclusos para despacho

18/03/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição em pdf

15/03/2021, 16:43

Expedição de citação.

21/01/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 15:00

Conclusos para despacho

21/10/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 11:32

Juntada de Petição de outros (documento)

21/10/2020, 09:26

Expedição de intimação.

19/10/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 10:56

Juntada de Petição de outros (petição)

15/10/2020, 22:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 22:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 22:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 21:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 21:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 21:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 20:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 20:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 20:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 19:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2020, 19:16

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:29

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 18:29

Decisão

•24/11/2025, 11:12

Sentença (Outras)

•10/10/2025, 08:18

Sentença (Outras)

•04/09/2025, 20:47

Despacho

•10/07/2025, 09:34

Despacho

•11/04/2025, 13:42

Outros Documentos

•10/04/2025, 11:16

Despacho

•28/03/2025, 09:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/03/2025, 12:11

Despacho

•27/01/2025, 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/01/2025, 11:19

Despacho

•06/11/2024, 13:25

Decisão\Acórdão

•07/08/2024, 17:35

Decisão

•25/09/2023, 16:22

Todos os documentos(28)

Despacho

•15/04/2026, 11:19

Despacho

•31/03/2026, 08:33

Decisão

•24/11/2025, 11:12

Sentença (Outras)

•10/10/2025, 08:18

Sentença (Outras)

•04/09/2025, 20:47

Despacho

•10/07/2025, 09:34

Despacho

•11/04/2025, 13:42

Outros Documentos

•10/04/2025, 11:16

Despacho

•28/03/2025, 09:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/03/2025, 12:11

Despacho

•27/01/2025, 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/01/2025, 11:19

Despacho

•06/11/2024, 13:25

Decisão\Acórdão

•07/08/2024, 17:35

Decisão

•25/09/2023, 16:22

Despacho

•25/07/2023, 14:49

Decisão\Acórdão

•02/02/2023, 19:24

Decisão\Acórdão

•01/09/2022, 17:12

Decisão

•14/06/2022, 17:37

Despacho

•31/05/2022, 10:40

Sentença (Outras)

•28/03/2022, 12:19

Decisão

•09/09/2021, 08:30

Despacho

•03/05/2021, 10:03

Despacho

•23/03/2021, 09:57

Despacho

•27/10/2020, 15:00

Despacho

•17/10/2020, 16:15

Outros Documentos

•15/10/2020, 18:29

Outros Documentos

•15/10/2020, 18:29