Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001739-44.2020.8.17.3110 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001739-44.2020.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): SANDRA MARIA SILVA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001739-44.2020.8.17.3110 EMBARGANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES EMBARGADA: SANDRA MARIA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO EMBARGANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES EMBARGADA: SANDRA MARIA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Os embargos de declaração têm previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo supramencionado, resta evidente que os embargos de declaração se prestam exclusivamente para afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e, extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida ou, ainda, afastar eventual erro material contido na decisão recorrida. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. In casu, verifica-se que não há omissão a ser sanada no acórdão ora combatido, tanto que a alegação do embargante é genérica, não cita sequer qual ponto, lei ou artigo que deveria ter sido analisado e não o foi. Ademais, a decisão combatida foi clara ao entender pela incorporação da GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE SOCIEDUCATIVA - GEUS aos proventos de aposentadoria da embargada. Vejamos: “... A Lei Complementar nº 304/2015 do Estado de Pernambuco, estipula expressamente que: Art. 2º “ A partir do mês de outubro de 2015, o servidor ocupante do cargo público de professor, com jornada laboral mensal de 200 (duzentas) horas-aula, na função de professor ou de coordenador pedagógico da Rede Pública Estadual de Ensino, lotado e em efetivo exercício nos centros de ensino no âmbito do Sistema Prisional do Estado, fará jus a gratificação instituída pela Lei nº 14.874, de 11 de dezembro de 2012, nos valores, termos e condições ali definidos, cujo quantitativo será definido através de decreto específico. (Regulamentado pelo Decreto nº 42.265/2015)” Redação alterada em 2022 “Art.2º A partir do mês de outubro de 2015, o servidor da Rede Estadual de Ensino, lotado e em efetivo exercício nos espaços escolares que ofertam a educação básica no âmbito do Sistema Prisional do Estado, fará jus a gratificação instituída pela Lei nº 14.874, de 11 de dezembro de 2012, nos valores, termos e condições ali defi nidos, cujo quantitativo será defi nido por meio de decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 495/2022) Por sua vez o artigo 3º, §1º prevê que “A GRATIFICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT PODERÁ VIR A INTEGRAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES ATUALMENTE BENEFICIÁRIOS QUE VIEREM A SE APOSENTAR A PARTIR DO MÊS DE ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR. (NR)”. No caso dos autos, verifico que a apelante recebeu a GEUS no período de outubro 2005 a janeiro de 2020 (ID 22240676), data que requereu a sua aposentadoria, porém, em que pese a previsão legal, teve o seu direito a incorporação negado pelo Estado, sob o fundamento de “ausência de expressa disposição legal, não pode a requerente incorporar a referida gratificação aos seus proventos, por tratar-se de verba de caráter transitório” (ID 22240680 - fl. 3 a 4). Ocorre, que o motivo da negativa vai de encontro a legislação estadual, que permitiu a incorporação da GEUS à aposentadoria dos professores e coordenadores da FUNASE que requeressem a aposentadoria após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 304/2015. Portanto, considerando que A APELANTE RECEBIA A GEUS QUANDO NA ATIVIDADE (ID 22240676) e, ainda, A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DESTA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA dos servidores aposentados após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 304/2015, o provimento do recurso é medida que se impõe. " No mais, os argumentos ventilados no recurso constituem os argumentos já deduzidos no recurso principal, demonstrando verdadeira pretensão de reexame da matéria, o que é manifestamente incabível pela via dos embargos de declaração. Percebe-se, portanto, que a matéria foi satisfatoriamente examinada quando do julgamento principal, não restando caracterizado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pelo que se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. EMBARGANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES EMBARGADA: SANDRA MARIA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão a ser sanada no acórdão ora combatido, tanto que a alegação do embargante é genérica, não cita sequer qual ponto, lei ou artigo que deveria ter sido analisado e não o foi. Ademais, a decisão combatida foi clara ao entender pela incorporação da GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE SOCIEDUCATIVA - GEUS aos proventos de aposentadoria da embargada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001739-44.2020.8.17.3110 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, que deu provimento ao apela da embargada. Acórdão embargado (ID 39479634): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE SOCIEDUCATIVA - GEUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito a possibilidade ou não de incorporação da GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE SOCIEDUCATIVA - GEUS aos proventos de aposentadoria da apelante. 2. Sabe-se, que, em regra, as gratificações, por possuírem natureza transitória, não compõem os futuros proventos de aposentadoria, mesmo após o advento da EC 41/2003. 3. Entretanto, a vantagem postulada se encontra devidamente prevista em lei, que autoriza a sua incorporação da mesmo quando cessado o exercício que o justificou, nas condições e formas estabelecidas na Lei Complementar nº 304/2015. 4. A Lei Complementar nº 304/2015 do Estado de Pernambuco, estipula expressamente que: “a partir do mês de outubro de 2015, o servidor ocupante do cargo público de professor, com jornada laboral mensal de 200 (duzentas) horas-aula, na função de professor ou de coordenador pedagógico da Rede Pública Estadual de Ensino, lotado e em efetivo exercício nos centros de ensino no âmbito do Sistema Prisional do Estado, fará jus a gratificação instituída pela Lei nº 14.874, de 11 de dezembro de 2012, nos valores, termos e condições ali definidos, cujo quantitativo será definido através de decreto específico. (Regulamentado pelo Decreto nº 42.265/2015)”. 5. por sua vez o artigo 3º, §1º prevê que “a gratificação referida no caput poderá vir a integrar os proventos de aposentadoria dos servidores atualmente beneficiários que vierem a se aposentar a partir do mês de entrada em vigor da presente lei complementar”. 6. No caso dos autos, verifico que a apelante recebeu a GEUS no período de outubro 2005 a janeiro de 2020 (ID 22240676), data que requereu a sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, a incorporação da referida gratificação. 7. Recurso a que se dá provimento.” Em suas razões recursais (ID 40340614) a embargante aduz, em síntese, que “há obscuridade da douta decisão, e mesmo omissão, pois a legislação citada para fundamentar o provimento do recurso da parte autora NÃO foi analisada em sua integralidade” Por fim, requer o provimento recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001739-44.2020.8.17.3110 Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos, mantendo-se a decisão impugnada em todos os seus termos. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001739-44.2020.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 24 de setembro de 2024 Magistrado

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNAPE em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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