Cumprimento de sentença 0085608-65.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCINETE DE SENA

OAB/PE 13366·CPF·Representa: Autor

TACIANO DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE 9796·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE 23931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA SAUDE

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA HOSPITAL TEREZA DE LISIUX

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA

Terceiro

SHEILA

Terceiro

HOSPITAL E MATERNIDADE VASCO LUCENA HAPVIDA

Terceiro

SASSEP

Terceiro

SANTA CLARA

Terceiro

HAP VIDA

Terceiro

HAPVIDA

ALCUNHA

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 14:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

21/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/08/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

07/08/2025, 10:30

Realizado cálculo de custas

07/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/07/2025, 13:07

Juntada de Certidão

28/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:14

Expedido alvará de levantamento

11/04/2025, 10:06

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 14:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

21/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 10:06

Decisão

•17/04/2024, 10:55

19/08/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

07/08/2025, 10:30

Realizado cálculo de custas

07/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/07/2025, 13:07

Juntada de Certidão

28/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:14

Expedido alvará de levantamento

11/04/2025, 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 03:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/09/2024 23:59.

16/09/2024, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

15/09/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

15/09/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro te Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0085608-65.2019.8.17.2001

09/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/08/2024, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2024, 10:55

Expedido alvará de levantamento

17/04/2024, 10:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2024, 10:55

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:44

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:46

Alterada a parte

16/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/04/2023, 17:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

01/12/2022, 23:23

Transitado em Julgado em 31/08/2022

01/12/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/05/2022, 15:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:56

Juntada de Petição de certidão

18/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 06:51

Juntada de Petição de certidão

04/01/2021, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2020, 12:05

Conclusos para despacho

22/12/2020, 07:20

Juntada de Petição de certidão

22/12/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 13:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 02:35

Juntada de Petição de contestação

06/10/2020, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2020, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2020, 08:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2020, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 13:49

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 10:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/09/2020, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 14:25

Conclusos para despacho

11/09/2020, 07:13

Juntada de Petição de certidão

11/09/2020, 07:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

05/05/2020, 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

05/05/2020, 13:21

Conclusos cancelado pelo usuário

05/05/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 13:19

Conclusos para despacho

05/05/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 12:21

Conclusos cancelado pelo usuário

23/03/2020, 15:25

Conclusos para despacho

23/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2020, 13:09

Conclusos para decisão

11/03/2020, 19:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:13

Juntada de Petição de outros (petição)

06/02/2020, 17:08

Conclusos para despacho

24/01/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 20:43

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 16/01/2020 09:53:03.

17/01/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 11:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 13/01/2020 15:15:00.

14/01/2020, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2020, 10:22

Juntada de Petição de diligência

12/01/2020, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2020, 07:54

Conclusos cancelado pelo usuário

09/01/2020, 16:47

Conclusos para decisão

09/01/2020, 16:47

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/01/2020, 16:47

Conclusos cancelado pelo usuário

09/01/2020, 16:46

Conclusos para decisão

09/01/2020, 16:46

Expedição de intimação.

09/01/2020, 16:42

Expedição de mandado.

09/01/2020, 16:32

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Juizados)

09/01/2020, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 16:32

Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2020, 14:12

Conclusos para decisão

07/01/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2019, 15:58

Conclusos para decisão

20/12/2019, 13:17

Processo retirado da suspensão

20/12/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 13:17

Processo enviado para suspensão

18/12/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 17:25

Expedição de intimação.

18/12/2019, 14:06

Suscitado Conflito de Competência

17/12/2019, 14:45

Conclusos para decisão

16/12/2019, 17:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 17:33

Expedição de intimação.

12/12/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:05

Conclusos para decisão

11/12/2019, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2019, 17:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

11/12/2019, 17:39

Dados do processo retificados

11/12/2019, 17:37

Processo enviado para retificação de dados

11/12/2019, 17:37

Expedição de intimação.

11/12/2019, 17:36

Declarada incompetência

11/12/2019, 14:20

Conclusos para decisão

11/12/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 12:18

Despacho

•09/11/2023, 14:44

Petição (Outras)

•04/04/2023, 17:14

Despacho

•07/03/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•24/05/2022, 15:51

Despacho

•22/12/2020, 12:05

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 10:03

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 10:03

Despacho

•11/09/2020, 14:25

Decisão\Acórdão

•05/05/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 15:03

Decisão

•16/03/2020, 13:09

Despacho

•02/03/2020, 15:40

Petição (Outras)

•16/01/2020, 11:37

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/04/2025, 10:06

Decisão

•17/04/2024, 10:55

Despacho

•09/11/2023, 14:44

Petição (Outras)

•04/04/2023, 17:14

Despacho

•07/03/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•24/05/2022, 15:51

Despacho

•22/12/2020, 12:05

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 10:03

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 10:03

Despacho

•11/09/2020, 14:25

Decisão\Acórdão

•05/05/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 15:03

Decisão

•16/03/2020, 13:09

Despacho

•02/03/2020, 15:40

Petição (Outras)

•16/01/2020, 11:37

Decisão

•09/01/2020, 14:12

Despacho

•20/12/2019, 15:58

Outros Documentos

•20/12/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 17:24

Decisão

•17/12/2019, 14:45

Despacho

•12/12/2019, 14:04

Decisão

•11/12/2019, 14:20