Procedimento Comum Cível 0077990-35.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0077990-35.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A RECORRIDO: IVAN ANDRADE DA SILVA D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 33284014), assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR SOFRE COM TRANSTORNOS PSÍQUICOS GRAVES DECORRENTES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PRESCRITA POR EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE. TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO INEXISTENTE NO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE AVENÇADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO BENEFICIÁRIO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Negativa de cobertura integral de internação psiquiátrica em clínica credenciada a seguradora. Demandante diagnosticado com transtornos psíquicos decorrentes de uso de psicotrópicos. 2. Inobstante a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1032, apenas é aplicável a coparticipação nas hipóteses em que existe a previsão expressa da cláusula restritiva de coparticipação e a ciência inequívoca do consumidor, o que não é a hipótese dos autos. sentença reformada para afastar a coparticipação no custeio do tratamento. 3. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente auferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade. 4. Negado provimento ao apelo da seguradora. Dado provimento ao recurso do segurado para, reformando a sentença, afastar a coparticipação no custeio do tratamento determinado pelo médico assistente. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do referido acórdão foram rejeitados (id. 36594935). Em suas razões recursais (id. 37701809), a parte recorrente sustenta, em síntese, a legalidade da cláusula de coparticipação e a incidência, no caso, do Tema 1.032 STJ. Alega que o acórdão recorrido, de forma contraditória, afastou a coparticipação no custeio do tratamento psiquiátrico, sendo contrário ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, no qual se assentou a possibilidade de cobrança de coparticipação para internações psiquiátricas a partir do 31º dia de internação por ano de vigência do contrato, em percentual de 50%. Aduz a impossibilidade de ser compelida a arcar com a cobertura integral do tratamento. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, CPC. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 39488746). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. 1. Distinguishing: diferença entre a situação fática dos autos e o Tema 1.032/STJ. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. De início, é importante ressaltar que a controvérsia versada nos presentes autos se distingue do objeto do Tema nº 1.032 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), ocasião em que restou firmada a seguinte tese: Tema 1.032/STJ: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”. Extrai-se do voto condutor do aresto recorrido (id. 32610960) a inexistência de previsão contratual, no presente caso, dispondo a respeito da coparticipação em internações psiquiátricas: “conforme se vê do contrato de seguro de saúde apresentado no ID nº 29316547 e seguintes dos autos, o segmento de plano de saúde contratado entre as partes do presente feito não prevê cláusula de coparticipação”. Ocorre que o precedente vinculante invocado pelo recorrente aborda a validade da cláusula de coparticipação, desde que expressamente pactuada e informada com clareza ao consumidor, hipótese que não abarca, portanto, os casos em que não há cláusula de coparticipação no contrato. Desta forma, verifico distinção entre o caso em análise e as demandas que devem ser julgadas de acordo com referido repetitivo. Concluir em sentido diverso esbarraria nos óbices dos enunciados nº 5 e 7 sumulados pelo STJ, que assim dispõem: Súmula nº 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isso porque o recorrente perquire a reanálise do acervo fático-probatório já apreciado quando do julgamento do recurso, no intuito de fazer valer suas alegações acerca da existência e legalidade da cláusula de coparticipação nas internações psiquiátricas. Todavia, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório colacionado aos autos, concluindo que não houve, no caso, comprovação de ajuste contratual estabelecendo o alegado regime de coparticipação do beneficiário a partir do 30º dia de internação. Nesse contexto, depreende-se o seguinte do voto do Relator, prevalecente no julgamento da apelação (id. 32610960): Neste aspecto, cumpre destacar que nos termos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.032, apenas é aplicável a coparticipação nas hipóteses em que existe a previsão expressa da cláusula restritiva e ciência inequívoca do consumidor. Portanto, considerando ainda que, nos termos da Súmula 608 do STJ, aplica-se os preceitos do código consumerista em demandas como a presente, não se pode chegar a outra ilação, mas a de que cabe à seguradora a prova de que há cláusula restritiva no contrato firmado com o consumidor, com fulcro no que preconiza o inciso VIII, do artigo 6º do CDC, bem como a teor do inciso II, do artigo 373 do CPC. [...] Portanto, inobstante a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1032, apenas é aplicável a coparticipação nas hipóteses em que existe a previsão expressa da cláusula restritiva de coparticipação e a ciência inequívoca do consumidor, o que de fato não é a hipótese dos autos. Deste modo, uma vez que não há prova nos autos de que há cláusula de coparticipação, impõe-se a cobertura integral do tratamento de internação psiquiátrica pleiteado na exordial, pelo prazo de 180 dias. Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca da questão trazida para julgamento, mais especificamente com relação à existência ou não de cláusula prevendo a coparticipação, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos e na revisão de cláusulas contratuais, finalidades que escapam ao âmbito do recurso especial, nos termos dos supramencionados verbetes sumulares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA NEGADA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. 1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tema Repetitivo nº 1.032). 2. Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias, que asseveraram que a cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas não foi contratada pelas partes, de modo que a cobrança não poderia ser realizada pela operadora de plano de saúde, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.831.676/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 2. Aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do STF. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente também encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou interpretado divergentemente, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s), evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, sequer foram indicados os artigos supostamente violados, restando latente a deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, a peça recursal apenas enfatiza suposta contrariedade ao Tema 1.032/STJ, sem apontar com clareza qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão impugnado, ou interpretado de forma divergente, requisito imprescindível e igualmente exigido aos recursos embasados em divergência jurisprudencial. A esse respeito, confiram-se: A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). (STJ. AgInt no REsp n. 2.084.412/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023 – trecho da ementa) Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (STJ. AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 – trecho da ementa) O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto [...]. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – trecho da ementa) A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.489/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023 – trecho da ementa) Segundo a jurisprudência do STJ, “o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” [...]. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.088.538/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 – trecho da ementa) 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado: Considerando o reconhecimento das súmulas obstativas supramencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, resulta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com esteio na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nessa esteira é a jurisprudência do STJ: “(...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.428.234/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 19/04/2024 – trecho da ementa). Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, em razão da inadmissibilidade do recurso, reputo prejudicada a apreciação do pedido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077990-35.2020.8.17.2001 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

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