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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

DERIVANE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

OSMAIR VILA NOVA DE FRANCA

CPF

Autor

EPITACIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(241)

Decorrido prazo de JEANNE MARIA FERREIRA BARROS em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DERIVANE ALVES DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Todas as movimentações(42)