Execução de Título Extrajudicial 0000657-84.2019.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 36.984,93

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 09:47

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIBERAL LEITE em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de RENATA THAMIRES LOPES DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

26/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:11

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/04/2026, 09:47

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIBERAL LEITE em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de RENATA THAMIRES LOPES DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

26/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 15:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2026, 15:41

Alterada a parte

23/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:21

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/02/2026, 10:38

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:13

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 18:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/11/2025, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 21:31

Conclusos para decisão

01/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:21

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:46

Juntada de Petição de requerimento (outros)

28/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:32

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão

21/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 20:54

Decorrido prazo de MARCELO LUCK MARROQUIM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2025, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2025, 10:14

Alterada a parte

05/06/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 07:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de requerimento (outros)

17/02/2025, 15:10

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de embargos (outros)

10/02/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:54

Conclusos para decisão

07/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

26/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:05

Publicado Edital/Edital (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000657-84.2019.8.17.8227. EXEQUENTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE EXECUTADO(A): PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000657-84.2019.8.17.8227 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - TURNO MANHÃ - 07:00H ÀS 13:00H ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS DEMANDANTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE ADVOGADO(A): TERCIO GUILHERME DE QUEIROZ RAMOS - OAB PE46747 DEMANDADO: PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME O Juiz de Direito Titular do 03º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo, da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, DR. JOSÉ CARVALHO DE ARAGÃO NETO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 04/12/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 11/12/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do diada publicação do editalno sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.;Nãohavendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 604 (seiscentos e quatro), localizado no sexto pavimento do bloco "A", denominado "Edifício Arrecifes", integrante do condomínio "Porto Mar Residence", edificado no lote de terreno próprio unificado sob o nº 1-A (um - A), da quadra "C", situado na Rua Professor Jorge Cahu, 927, componente do loteamento “Sítio Loreto II”, localizado no bairro de Piedade, em zona urbana de Jaboatão dos Guararapes/PE; Composto dos seguintes cômodos: 02 (dois) quartos sociais e 01 (um) reversível, sala de estar, sala de estar/jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço e W.C. de serviço e uma vaga de garagem, com uma área de construção de 107,22m², sendo 76,83m² de área útil e 30,39m² de área comum, com uma fração ideal de terreno de 0,010417, com os seguintes limites: frente - Rua Jorge Cahu; direito - Rua Joaquim Marques de Jesus; esquerdo - Sítio Pires José Maria; fundo - Rua Campo Grande. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: Apartamento composto pelos seguintes cômodos: 01 sala de estar/jantar, 01 cozinha, área de serviço com banheiro, 1 WC social e 03 quartos. O apartamento apresenta pequenas infiltrações em um dos quartos e na sala, além de estar sujo pelo tempo fechado. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Judite Maria Paiva Pessoa VALOR APROXIMADO DO CONDOMÍNIO: R$ 620,00 MATRÍCULA: imóvel não possui matrícula individualizada aberta. Matrícula mãe nº 40918 do 1º SERVIÇO REGISTRAL - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. R-8 - 40918 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 156.395, de 30/08/2012, recebido por este cartório em 30/08/2012, tendo como Autor: A. S. L. N.; e Réu: Paulo Miranda Empreendimentos Ltda. Certifico o registro da penhora do Apartamento residencial nº 604, do Bloco A, Corais, do Edifício Porto do Mar Residence, sito na Rua Professor Jorge Cahú, em Piedade, deste município, para garantia da dívida em favor do exequente, no valor de R$ 572.273,38 (quinhentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e três reais, e trinta e oito centavos), conforme determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora e Avaliação nº 2012.0689.000453, através do processo de nº 0011501-88.2006.8.17.0810 OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: Conforme determinado a venda recairá sobre os direitos possessórios, visto que o imóvel não possui matrícula aberta. DADOS DO EMPREENDIMENTO: O Edifício Porto do Mar Residence, construído à Rua Professor Jorge Cahu, nº 927, no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes-PE, possuindo as seguintes metragens, limites e confrontações: uma área global construída de 10.293,12 (dez mil duzentos e noventa e três vírgula doze metros quadrados), sendo 7.375,68m2 (sete mil trezentos e setenta e cinco vírgula sessenta e oito metros quadrados) de área privativa, e 2.917,44 m2 (dois mil novecentos e dezessete vírgula quarenta e quatro metros quadrados) de área comum ou de condomínio. Tem duas (02) vias de acesso pavimentadas exclusivas para veículos e uma (01) para pedestre. O Edifício PORTO DO MAR RESIDENCE, é constituído por 04 (quatro) blocos identificados pelas letras ‘’A’’, denominado ‘’Edifício Arrecifes’’, B, denominado ‘’Edifício Búzios’’, ‘’C’’, denominado ‘’Edifício Coral’’, e ‘’D’’, denominado ‘’Edifício Duna’’, com 25 pavimentos, a saber: 01 (um) pavimento térreo comum aos 04 (quatro) blocos, 06 (seis) pavimentos elevados denominados tipo para cada bloco; O Pavimento Térreo é formado por: 96 (noventa e seis) vagas de garagem para autos de passeio, sendo 16 (dezesseis) destas vagas descobertas, áreas de circulação descobertas que ligam os blocos entre si e comuns com saída para a via pública, piscina, quadra de jogos ‘’play ground’’, guarita, lixeira, jardins, além de que cada um dos blocos são constituídos também de: hall social, poço para elevador, depósito e escada de acesso aos demais pavimentos, acesso social e 20 (vinte) vagas para autos cobertas; O Pavimento Tipo (6 x 4) é formado por (para cada torre): 4 (quatro) apartamentos, hall/circulação, escada de acesso aos demais pavimentos, poço para elevador. Os 48 apartamentos dos Blocos A e B são formados por 02 (dois) quartos sociais e 01 (um) reversível, sala de estar, sala de estar/jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço e w.c de serviço; Os 48 apartamentos dos Blocos C e D são formados por 03 (três) quartos, sendo 01(um) suíte, sala de estar, sala de estar /jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço. Os 04 (quatro) blocos foram denominados da seguinte forma: O Pavimento Tipo (6 x 4) é formado por (para cada torre): 4 (quatro) apartamentos, hall/circulação, escada de acesso aos demais pavimentos, poço para elevador. Os 48 apartamentos dos Blocos A e B são formados por 02 (dois) quartos sociais e 01 (um) reversível, sala de estar, sala de estar/jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço e w.c de serviço; Os 48 apartamentos dos Blocos C e D são formados por 03 (três) quartos, sendo 01(um) suíte, sala de estar, sala de estar /jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço. Os 04 (quatro) blocos foram denominados da seguinte forma: Bloco A (x1) – Edifício Arrecife Bloco B (x1) – Edifício Búzios; Bloco C (x1) – Edifício Coral; Bloco D (x1); Edifício Dunas. As partes, bens, e coisas de propriedade e uso comuns dos condôminos, nos termos do Art. 1.331, § 2º, do Código Civil, havidas como inalienáveis e indivisíveis, indissoluvelmente ligadas às unidades autônomas, constituindo condomínio de todas aquelas que, por sua natureza ou função, seja de uso comum e especialmente as seguintes: a) O terreno onde se assenta o Edifício, inclusive as passagens internas descobertas entre cada um dos blocos; b) Paredes laterais, colunas de sustentação, vigas, lajes de cobertura e telhado, reservatório de água, antecâmara entres os apartamentos, escadas; c) Os encanamentos de água, fossa, gás, luz, esgotos, telefones com as respectivas instalações até os pontos de interseção com as ligações dos apartamentos de propriedade exclusiva dos condôminos; d) Os pavimentos térreos sob ‘’pilotis’’ de cada um dos blocos, com as acessões e benfeitorias anteriormente discriminadas, a exceção das vagas para estacionamento para veículos; e) As vias de acesso internas para veículos e uma para pedestre; f) E finalmente tudo o mais que por sua natureza e destinação for de uso comum a todos os condôminos e que aqui não tenha sido objeto de especial referência: São partes de propriedade exclusiva de cada condômino os apartamentos que integram o Edifício em número de 96 (noventa e seis), distribuídos em 06 pavimentos tipo para cada um dos blocos, Edifício Arrecifes, Edifício Búzios, Edifício Coral e Edifício Duna, classificados da seguinte forma: Apartamentos 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403, 404, 501, 502, 503, 504, 601, 602, 603, 604; Edifício Arrecifes (Bloco A):- 24 Apartamentos (101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304,, 401, 402, 403, 404, 501, 502, 503, 504, 601, 602, 603, 604) que possuem 107,22 m2 (cento e sete vírgula vinte e dois metros quadrados) de área total, 76,83m2 (setenta e seis vírgula oitenta e três metros quadrados) de área privativa e 30,39m2 (trinta vírgula trinta e nove metros quadrados) de área comum ou de condomínio, correspondendo a cada uma das unidades uma fração ideal sobre o terreno e partes comuns do empreendimento de 0,010417 vinculando a cada unidade autônoma com 01 (uma) vaga de garagem para auto de passeio; Vagas de garagem: As 96 (noventa e seis) vagas de garagem do Edifício PORTO DO MAR RESIDENCE são para (01) veículo de lazer, passeio ou uso misto, possuindo área de 11,73m2 (onze vírgula setenta e três metros quadrados), vedada a sua utilização para fins diversos ou para guarda de veículos em número superior a área projetada, bem assim a sua alienação separadamente da unidade autônoma correspondente. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça,a parte exequentee/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) A. Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. B. Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). C. Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA -Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetrodisponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 9.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 10 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 10.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 10.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 10.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 10.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 10.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 10.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 10.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Banco no Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 11.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 12.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 13.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 14.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 14.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 15.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 16.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, Estado de Pernambuco, aos 08 de novembro de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. DR. JOSÉ CARVALHO DE ARAGÃO NETO JUIZ DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000657-84.2019.8.17.8227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 13:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

26/11/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:56

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 08:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2024, 07:46

Alterada a parte

26/11/2024, 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000657-84.2019.8.17.8227. EXEQUENTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE EXECUTADO(A): PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...Fica V.Sa. intimada fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma [presencial / exclusivamente eletrônica], do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000657-84.2019.8.17.8227 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - TURNO MANHÃ - 07:00H ÀS 13:00H ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS DEMANDANTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE ADVOGADO(A): TERCIO GUILHERME DE QUEIROZ RAMOS - OAB PE46747 DEMANDADO: PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME O Juiz de Direito Titular do 03º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo, da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, DR. JOSÉ CARVALHO DE ARAGÃO NETO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 04/12/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 11/12/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do diada publicação do editalno sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.;Nãohavendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 604 (seiscentos e quatro), localizado no sexto pavimento do bloco "A", denominado "Edifício Arrecifes", integrante do condomínio "Porto Mar Residence", edificado no lote de terreno próprio unificado sob o nº 1-A (um - A), da quadra "C", situado na Rua Professor Jorge Cahu, 927, componente do loteamento “Sítio Loreto II”, localizado no bairro de Piedade, em zona urbana de Jaboatão dos Guararapes/PE; Composto dos seguintes cômodos: 02 (dois) quartos sociais e 01 (um) reversível, sala de estar, sala de estar/jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço e W.C. de serviço e uma vaga de garagem, com uma área de construção de 107,22m², sendo 76,83m² de área útil e 30,39m² de área comum, com uma fração ideal de terreno de 0,010417, com os seguintes limites: frente - Rua Jorge Cahu; direito - Rua Joaquim Marques de Jesus; esquerdo - Sítio Pires José Maria; fundo - Rua Campo Grande. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: Apartamento composto pelos seguintes cômodos: 01 sala de estar/jantar, 01 cozinha, área de serviço com banheiro, 1 WC social e 03 quartos. O apartamento apresenta pequenas infiltrações em um dos quartos e na sala, além de estar sujo pelo tempo fechado. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Judite Maria Paiva Pessoa VALOR APROXIMADO DO CONDOMÍNIO: R$ 620,00 MATRÍCULA: imóvel não possui matrícula individualizada aberta. Matrícula mãe nº 40918 do 1º SERVIÇO REGISTRAL - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. R-8 - 40918 - "Registro de Penhora" - Apontado no protocolo eletrônico sob o nº 156.395, de 30/08/2012, recebido por este cartório em 30/08/2012, tendo como Autor: A. S. L. N.; e Réu: Paulo Miranda Empreendimentos Ltda. Certifico o registro da penhora do Apartamento residencial nº 604, do Bloco A, Corais, do Edifício Porto do Mar Residence, sito na Rua Professor Jorge Cahú, em Piedade, deste município, para garantia da dívida em favor do exequente, no valor de R$ 572.273,38 (quinhentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e três reais, e trinta e oito centavos), conforme determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Jaboatão dos Guararapes, através do Mandado de Penhora e Avaliação nº 2012.0689.000453, através do processo de nº 0011501-88.2006.8.17.0810 OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO: Conforme determinado a venda recairá sobre os direitos possessórios, visto que o imóvel não possui matrícula aberta. DADOS DO EMPREENDIMENTO: O Edifício Porto do Mar Residence, construído à Rua Professor Jorge Cahu, nº 927, no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes-PE, possuindo as seguintes metragens, limites e confrontações: uma área global construída de 10.293,12 (dez mil duzentos e noventa e três vírgula doze metros quadrados), sendo 7.375,68m2 (sete mil trezentos e setenta e cinco vírgula sessenta e oito metros quadrados) de área privativa, e 2.917,44 m2 (dois mil novecentos e dezessete vírgula quarenta e quatro metros quadrados) de área comum ou de condomínio. Tem duas (02) vias de acesso pavimentadas exclusivas para veículos e uma (01) para pedestre. O Edifício PORTO DO MAR RESIDENCE, é constituído por 04 (quatro) blocos identificados pelas letras ‘’A’’, denominado ‘’Edifício Arrecifes’’, B, denominado ‘’Edifício Búzios’’, ‘’C’’, denominado ‘’Edifício Coral’’, e ‘’D’’, denominado ‘’Edifício Duna’’, com 25 pavimentos, a saber: 01 (um) pavimento térreo comum aos 04 (quatro) blocos, 06 (seis) pavimentos elevados denominados tipo para cada bloco; O Pavimento Térreo é formado por: 96 (noventa e seis) vagas de garagem para autos de passeio, sendo 16 (dezesseis) destas vagas descobertas, áreas de circulação descobertas que ligam os blocos entre si e comuns com saída para a via pública, piscina, quadra de jogos ‘’play ground’’, guarita, lixeira, jardins, além de que cada um dos blocos são constituídos também de: hall social, poço para elevador, depósito e escada de acesso aos demais pavimentos, acesso social e 20 (vinte) vagas para autos cobertas; O Pavimento Tipo (6 x 4) é formado por (para cada torre): 4 (quatro) apartamentos, hall/circulação, escada de acesso aos demais pavimentos, poço para elevador. Os 48 apartamentos dos Blocos A e B são formados por 02 (dois) quartos sociais e 01 (um) reversível, sala de estar, sala de estar/jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço e w.c de serviço; Os 48 apartamentos dos Blocos C e D são formados por 03 (três) quartos, sendo 01(um) suíte, sala de estar, sala de estar /jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço. Os 04 (quatro) blocos foram denominados da seguinte forma: O Pavimento Tipo (6 x 4) é formado por (para cada torre): 4 (quatro) apartamentos, hall/circulação, escada de acesso aos demais pavimentos, poço para elevador. Os 48 apartamentos dos Blocos A e B são formados por 02 (dois) quartos sociais e 01 (um) reversível, sala de estar, sala de estar/jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço e w.c de serviço; Os 48 apartamentos dos Blocos C e D são formados por 03 (três) quartos, sendo 01(um) suíte, sala de estar, sala de estar /jantar, w.c social, circulação, cozinha, área de serviço. Os 04 (quatro) blocos foram denominados da seguinte forma: Bloco A (x1) – Edifício Arrecife Bloco B (x1) – Edifício Búzios; Bloco C (x1) – Edifício Coral; Bloco D (x1); Edifício Dunas. As partes, bens, e coisas de propriedade e uso comuns dos condôminos, nos termos do Art. 1.331, § 2º, do Código Civil, havidas como inalienáveis e indivisíveis, indissoluvelmente ligadas às unidades autônomas, constituindo condomínio de todas aquelas que, por sua natureza ou função, seja de uso comum e especialmente as seguintes: a) O terreno onde se assenta o Edifício, inclusive as passagens internas descobertas entre cada um dos blocos; b) Paredes laterais, colunas de sustentação, vigas, lajes de cobertura e telhado, reservatório de água, antecâmara entres os apartamentos, escadas; c) Os encanamentos de água, fossa, gás, luz, esgotos, telefones com as respectivas instalações até os pontos de interseção com as ligações dos apartamentos de propriedade exclusiva dos condôminos; d) Os pavimentos térreos sob ‘’pilotis’’ de cada um dos blocos, com as acessões e benfeitorias anteriormente discriminadas, a exceção das vagas para estacionamento para veículos; e) As vias de acesso internas para veículos e uma para pedestre; f) E finalmente tudo o mais que por sua natureza e destinação for de uso comum a todos os condôminos e que aqui não tenha sido objeto de especial referência: São partes de propriedade exclusiva de cada condômino os apartamentos que integram o Edifício em número de 96 (noventa e seis), distribuídos em 06 pavimentos tipo para cada um dos blocos, Edifício Arrecifes, Edifício Búzios, Edifício Coral e Edifício Duna, classificados da seguinte forma: Apartamentos 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403, 404, 501, 502, 503, 504, 601, 602, 603, 604; Edifício Arrecifes (Bloco A):- 24 Apartamentos (101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304,, 401, 402, 403, 404, 501, 502, 503, 504, 601, 602, 603, 604) que possuem 107,22 m2 (cento e sete vírgula vinte e dois metros quadrados) de área total, 76,83m2 (setenta e seis vírgula oitenta e três metros quadrados) de área privativa e 30,39m2 (trinta vírgula trinta e nove metros quadrados) de área comum ou de condomínio, correspondendo a cada uma das unidades uma fração ideal sobre o terreno e partes comuns do empreendimento de 0,010417 vinculando a cada unidade autônoma com 01 (uma) vaga de garagem para auto de passeio; Vagas de garagem: As 96 (noventa e seis) vagas de garagem do Edifício PORTO DO MAR RESIDENCE são para (01) veículo de lazer, passeio ou uso misto, possuindo área de 11,73m2 (onze vírgula setenta e três metros quadrados), vedada a sua utilização para fins diversos ou para guarda de veículos em número superior a área projetada, bem assim a sua alienação separadamente da unidade autônoma correspondente. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça,a parte exequentee/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) A. Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. B. Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). C. Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA -Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetrodisponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 9.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 10 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 10.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 10.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 10.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 10.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 10.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 10.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 10.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Banco no Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 11.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 12.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 13.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 14.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 14.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 15.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 16.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, Estado de Pernambuco, aos 08 de novembro de 2024. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. DR. JOSÉ CARVALHO DE ARAGÃO NETO JUIZ DE DIREITO OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de novembro de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE Endereço: R PROFESSOR JORGE CAHÚ, 927, - de 223/224 ao fim, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54420-080 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0000657-84.2019.8.17.8227

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/11/2024, 09:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/11/2024, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 13:47

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 14:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/09/2024, 15:06

Alterada a parte

24/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE em 19/08/2024 23:59.

19/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.

19/09/2024, 00:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

18/09/2024, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

18/09/2024, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE EXECUTADO(A): PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Decorrido o prazo de manifestação, nomeio o Leiloeiro Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000657-84.2019.8.17.8227

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 07:53

Conclusos para despacho

24/05/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de requerimento (outros)

22/05/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:13

Conclusos para decisão

02/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/02/2024, 08:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/11/2023, 10:57

Conclusos cancelado pelo usuário

21/11/2023, 10:52

Alterada a parte

21/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de requerimento (outros)

22/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão

22/09/2023, 06:42

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 04:22

Juntada de Petição de mandado\devolução de mandado

25/08/2023, 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 12:59

Expedição de mandado\mandado (outros).

21/07/2023, 10:16

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)

21/07/2023, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 06:36

Conclusos para despacho

12/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:05

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Expedição de intimação.

22/07/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 08:11

Conclusos para decisão

02/05/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 10:57

Expedição de intimação.

23/02/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 08:59

Juntada de Petição de resposta

26/11/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 10:33

Conclusos para despacho

27/10/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 10:47

Decorrido prazo de PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 00:32

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 13:05

Expedição de mandado.

30/05/2020, 17:23

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)

30/05/2020, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 10:33

Conclusos para despacho

16/04/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 11:23

Conclusos para despacho

26/03/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 20:39

Conclusos para despacho

11/12/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 14:54

Expedição de intimação.

26/11/2019, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 09:00

Conclusos para despacho

26/11/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de certidão

09/09/2019, 08:04

Expedição de citação.

14/08/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 12:58

Expedição de intimação.

12/08/2019, 12:56

Expedição de intimação.

12/08/2019, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/08/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 08:59

Conclusos para despacho

05/06/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 09:59

Conclusos para despacho

30/04/2019, 08:10

Decorrido prazo de ADELINO DE SOUZA LEITE NETO em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 00:17

Juntada de Petição de diligência

11/04/2019, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2019, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 08:30

Expedição de mandado.

05/04/2019, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2019, 08:21

Expedição de mandado.

21/03/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 08:55

Conclusos para decisão

11/03/2019, 08:40

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 10:20

Expedição de intimação.

28/02/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 09:39

Conclusos para decisão

28/01/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 15:24

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 10:38

Despacho

•29/10/2025, 21:31

Despacho

•25/09/2025, 07:44

Despacho

•27/08/2025, 12:32

Despacho

•28/05/2025, 07:23

Despacho

•06/02/2025, 16:54

Despacho

•08/11/2024, 13:47

Despacho

•25/07/2024, 07:53

Despacho

•17/05/2024, 10:13

Despacho

•18/04/2023, 06:36

Despacho

•19/05/2022, 08:11

Despacho

•25/11/2021, 10:33

Despacho

•16/04/2020, 10:33

Despacho

•26/03/2020, 11:23

Despacho

•28/01/2020, 20:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/02/2026, 10:38

Despacho

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•06/02/2025, 16:54

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•17/05/2024, 10:13

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•18/04/2023, 06:36

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•19/05/2022, 08:11

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•25/11/2021, 10:33

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•26/03/2020, 11:23

Despacho

•28/01/2020, 20:39

Despacho

•26/11/2019, 09:00

Decisão

•02/08/2019, 09:17

Despacho

•30/05/2019, 09:59

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•11/03/2019, 08:55

Despacho

•28/02/2019, 09:39