Apelação / Remessa Necessária 0129532-24.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.590.816,47

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA RECEITA - DRR - I RF SUL

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

OAB/SP 246222·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA GODOI

OAB/SP 143250·CPF·Representa: Autor

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

OAB/SP 267832·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

26/07/2024, 09:31

Baixa Definitiva

26/07/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA GODOI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2024, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2024, 15:38

Expedição de intimação (outros).

03/06/2024, 15:38

Conhecido o recurso de DIRETOR GERAL DA RECEITA - DRR - I RF SUL (RECORRIDO(A)) e não-provido

03/06/2024, 15:16

Conclusos para o Gabinete

30/05/2024, 13:31

Recebidos os autos

30/05/2024, 13:31

Distribuído por sorteio

30/05/2024, 13:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2024, 15:16

Sentença (Outras)

•04/09/2023, 16:09

Despacho

•23/01/2023, 18:34

Decisão

•26/10/2022, 14:01