Apelação / Remessa Necessária 0016392-56.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:20

Recebimento

25/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:02

Reativação

25/05/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 08:58

Decurso de Prazo

15/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/06/2025, 09:21

Todas as movimentações(92)

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:20

Recebimento

25/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:02

Reativação

25/05/2026, 13:58

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 08:58

Decurso de Prazo

15/07/2025, 13:31

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/06/2025, 09:21

Petição (Apelação)

09/06/2025, 17:02

Petição (Apelação)

09/06/2025, 16:35

Petição (Contra-razões; Contra-razões)

05/06/2025, 17:27

Publicação

16/05/2025, 00:06

Expedição de documento

14/05/2025, 14:13

Expedição de documento

14/05/2025, 14:11

Expedição de documento

14/05/2025, 14:09

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:50

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:01

Publicação

27/03/2025, 00:05

Expedição de documento

21/03/2025, 13:48

Expedição de documento

21/03/2025, 13:48

Mudança de Parte

25/02/2025, 12:55

Mudança de Parte

23/02/2025, 20:44

Recurso Especial

29/01/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 11:25

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

16/09/2024, 17:45

Petição (Agravo em recurso especial)

16/09/2024, 17:43

Petição

28/08/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 19:41

Expedição de documento

20/08/2024, 10:04

Expedição de documento

20/08/2024, 10:04

Recurso Especial

10/08/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 10:31

Petição (Contra-razões)

05/06/2024, 09:37

Expedição de documento

23/05/2024, 08:55

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:00

Petição

08/05/2024, 14:50

Petição

08/05/2024, 14:42

Expedição de documento

09/04/2024, 09:35

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:49

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 17:27

Petição (Recurso extraordinário)

12/03/2024, 16:49

Petição (Recurso especial)

12/03/2024, 16:44

Expedição de documento

16/02/2024, 18:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/02/2024, 16:30

Petição

05/02/2024, 12:31

Mérito

05/02/2024, 12:27

Para julgamento de mérito

29/01/2024, 13:29

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:50

Petição (Contra-razões)

17/11/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 15:59

Petição

16/11/2023, 15:51

Expedição de documento

16/11/2023, 07:41

Petição (Embargos de declaração)

15/11/2023, 17:42

Expedição de documento

09/11/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 20:20

Expedição de documento

07/11/2023, 17:29

Não-Provimento

31/10/2023, 14:34

Petição

30/10/2023, 12:29

Mérito

30/10/2023, 12:24

Para julgamento de mérito

16/10/2023, 13:54

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:09

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:02

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 07:10

Petição

08/03/2023, 21:31

Expedição de documento

07/03/2023, 18:59

Mudança de Parte

07/03/2023, 18:55

Mero expediente

07/03/2023, 18:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

01/02/2023, 08:10

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 08:10

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 08:10

Impedimento

31/01/2023, 20:48

Recebimento

21/07/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 17:44

Distribuição (sorteio)

21/07/2022, 17:44