Procedimento Comum Cível 0004148-90.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004148-90.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BV EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: RENATA GONCALO DA SILVA DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004148-98.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 27542953, que indeferiu a petição inicial da apelação cível, mantida pela rejeição dos aclaratórios, conforme acórdão de ID 33125375 interposta pela BV EMPREENDIMENTOS LTDA. Eis a ementa do referido acórdão: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ÍNDICE QUE MELHOR SE ADEQUA À SUA FINALIDADE E AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM GRAU DE RECURSO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na espécie, o instrumento contratual prevê penalidade específica para o caso de atraso na entrega de imóvel, estabelecendo, na cláusula contratual, a aplicação de multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o preço do imóvel, por mês de atraso. Ao examinar essa cláusula, percebe-se que esta implica em desvantagem exagerada ao consumidor, na medida em que a penalidade ali prevista (0,25% sobre o preço do imóvel, por mês de atraso) é ínfima, não se prestando ao escopo de compensar o adquirente pelo atraso do imóvel e, bem assim, pela privação do uso/gozo do bem. Há que se reconhecer a abusividade de tal cláusula, adaptando seu percentual para 0,5% sobre o valor do imóvel, índice que melhor se adequa à finalidade da multa moratória e ao valor locatício do imóvel litigioso, sendo condizente com o praticado pelo mercado imobiliário e com a jurisprudência atinente à matéria. 2. A parte demandante esteve em situação de indefinição no sentido de que o imóvel adquirido para moradia seria ou não entregue, o que, por certo, acarreta angústia, visto que estava pagando uma importância considerável por algo que estava em uma circunstância procrastinatória, motivo que foge do mero percalço cotidiano. 3. Acerca do quantum estabelecido, bem de ver que não há critério legal para fixá-los, devendo o julgador, para tanto, observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, sem incidir em enriquecimento sem causa, pois o fato não pode ser considerado como gerador de riqueza, mas como impeditivo de novas ofensas. 4. O valor indenizatório deve ser proporcional ao dano causado, não podendo ser excessivo, impondo-se a sua fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por ser o suficiente para recompor o prejuízo da vítima e desestimular as empresas a práticas de semelhantes danos.”(SIC) Em suas razões recursais (ID 34515120) a parte alega, em suma, que a decisão impugnada contrariou o disposto nos seguintes dispositivos e diplomas normativos: Aos arts. 141, 492, 1.022, II e 1.026, § 2º, do CPC. Opostas contrarrazões sob o ID 36071282. Este órgão despachou para que fossem juntados documentos para comprovar a situação que permitia a concessão do benefício. (ID 39223247) A empresa apresentou os documentos na petição de ID 39819700. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 01.04.2024 conforme expediente de ID 1671752 e interpôs o recurso em 22.04.2024, sendo o último dia para entrar a data de 22.04.2024. O preparo recursal está satisfeito conforme IDs 34515123, 34515124, 34515125 e 34515126. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID 10082848. 2) Aplicação dos enunciados nº 5 e nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, os quais estabelecem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 26245963): "(...) i. PRIMEIRO FUNDAMENTO RECURSAL: DA MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA Na sentença, o Juízo a quo aplicou a multa prevista na cláusula 13.3 (id 10082787) prevista para a hipótese de mora da construtora inadimplente. O STJ pacificou seu entendimento acerca da inversão da cláusula penal moratória através do Tema Repetitivo 971, cujo aresto do recurso-paradigma adiante se colaciona:(...) Da leitura do referido julgado, extrai-se que, para a inversão de cláusula penal moratória, é necessário que inexista penalidade contratual específica aplicável à construtora. Na espécie, todavia, o instrumento contratual prevê penalidade específica para o caso de atraso na entrega de imóvel (cláusula 13.3 – id 10082787), estabelecendo a aplicação de multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o preço do imóvel, por mês de atraso. Por outro lado, ao examinar a cláusula 13.3 (id 6294151), percebe-se que esta implica em desvantagem exagerada ao consumidor, na medida em que a penalidade ali prevista (0,25% sobre o preço do imóvel, por mês de atraso) é ínfima, não se prestando ao escopo de compensar o adquirente pelo atraso do imóvel e, bem assim, pela privação do uso/gozo do bem. Tal circunstância implica em abusividade, malferindo as normas consumeristas, notadamente aquelas contidas nos arts. 39, V, e 51, IV e § 1º, do CDC[1], além de voltar-se contra o princípio da boa-fé e da lealdade contratual (art. 422 do CC). Portanto, há que se reconhecer a abusividade de tal cláusula, adaptando seu percentual para 0,5% sobre o valor do imóvel, índice que melhor se adequa à finalidade da multa moratória e ao valor locatício do imóvel litigioso, sendo condizente com o praticado pelo mercado imobiliário e com a jurisprudência atinente à matéria. Confira-se, por oportuno, os seguintes arestos proferidos por esta Corte: (...) Ademais, a Lei nº 13.786/2018 (nova lei de distratos), ao acrescentar o art. 67-A, §2º, III, na Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias), também utilizou tal percentual (0,5% sobre o valor atualizado do bem) como parâmetro para o valor correspondente à fruição do bem. Apesar de a referida lei ser inaplicável ao presente caso, nada impede que o dispositivo seja utilizado como parâmetro. Feitas tais considerações, tenho que é de se reformar a sentença nesse ponto, afastando-se a penalidade ali prevista e aplicando aquela estabelecida na cláusula 13.3, com a majoração do percentual para 0,5% sobre o valor do imóvel, por mês de atraso. ii. SEGUNDO FUNDAMENTO RECURSAL: DOS DANOS MORAIS A parte apelante se insurge contra a sentença que negou pedido de reparação por danos morais. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso concreto, o investimento feito pelo adquirente na aquisição do imóvel em questão era no intuito de obtê-lo como moradia para si. Assim, houve notório prejuízo na demora da entrega do bem pelas construtoras rés por mais de um ano, já considerado o prazo de tolerância. Tal situação supera o patamar de mero dissabor, gerando aflição, frustração, angústia e desequilíbrio no bem estar da adquirente, mormente por se tratar de bem jurídico de tamanha grandeza, que é o direito à moradia. Acerca da matéria, oportuno colacionar os seguintes precedentes do STJ, nos quais a Corte Superior excepcionou seu entendimento de que o mero descumprimento contratual (em regra) não enseja reparação por danos morais, por se tratar de casos que envolviam direito à moradia e nos quais estou demonstrada a lesão extrapatrimonial:(...) Dessa forma, é cabível a indenização por danos morais, que possui o intuito não só reparatório como também punitivo das construtoras, tendo em vista a prática corriqueira de atraso na entrega dos empreendimentos negociados. Superada a questão da caracterização do dano, resta analisar a fixação do quantum indenizatório. Para fixação do valor dos danos morais, deve-se ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de obedecer a certos critérios, tais quais situação pessoal, social, econômica, intelectual do ofendido, intensidade do constrangimento, porte econômico do ofensor, grau de culpa e gravidade da ofensa. Com isso, visa-se também desestimular a prática de novos atos ilícitos, bem como ofertar conforto ao ofendido, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que nada represente; nem tão exagerada, a ponto de implicar sacrifício demasiado para o demandado ou enriquecimento ilícito para a outra parte. Diante das balizas indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais) condiz com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não se cuidando de montante irrisório nem exacerbado, tampouco ensejando enriquecimento sem causa do comprador. Assim, deve também ser reformada a sentença sob tal aspecto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação cível, para majorar a multa prevista na cláusula 13.3, que deverá incidir no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel (e não de 0,25%), por mês de atraso, nos moldes do presente decisum, bem como para arbitrar verba indenizatória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. (...)” (SIC) Não resta dúvidas que a 1ª Câmara Cível deste Tribunal se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior, como a relação contratual, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por não se encontrar satisfeito com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

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