Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072777-78.2013.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072777-78.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: O JUÍZO RECORRIDOS: Maria de Lourdes Ferreira de Melo e outros RELATOR: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/04. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTINÇÃO DA GRPO PELA LCE 351/2017. CONSECTÁRIOS LEGAIS.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO PARA FINS DE SE APLICAR OS ENUNCIADOS DE NºS 08, 11, 15 e 20 DA SDP DESTE TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1- A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, era uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvessem as atividades previstas no art. 2º da referida lei, “e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo”. 2- Nesse contexto, observo que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangiam “as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96”, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, isso a configurar o seu caráter de generalidade.3- Deveras, não obstante a vedação expressa no art. 14 da Lei Complementar 59/04, quanto à incorporação de tal gratificação “aos proventos ou pensões dos referidos militares”, observa-se que a mesma constituía, em essência, vantagem de caráter geral, paga em decorrência do exercício de atribuições próprias do cargo, mediante prestação de serviço em condições normais, não sendo, ao reverso, condicionada nem a aspectos individuais nem a circunstâncias peculiares do trabalho dos servidores que a percebem na ativa.4- Nessa linha, observe-se que, enquanto o art. 8º da LC 59/04 cuidou de instituir a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, os artigos 9º, 10 e 11 criaram, respectivamente, as Gratificações de Apoio Operacional, de Apoio Administrativo e Gratificação Assistencial e de Saúde (com valores distintos, porém da mesma ordem de grandeza). 5- É certo que todas essas gratificações eram inacumuláveis entre si. 6- Mas, é simples inferir que, quem não estivesse no Policiamento Ostensivo, estaria no Apoio Operacional, no Apoio Administrativo ou na área de Saúde. 7- Assim, pelo mero exercício de funções normais, em trabalho interno ou externo, em atividade-fim (senso estrito) ou em atividade-meio, todo PM da ativa terminava por fazer jus a uma das gratificações mencionadas (artificialmente apontadas como propter laborem, com o evidente propósito de frustrar o regime constitucional da paridade). 8- Ora, para fins de parâmetro de fixação dos proventos dos inativos, havia de se considerar a remuneração atribuída, na ativa, para o desempenho normal da atividade própria do cargo, que, no caso dos policiais militares, era exatamente o conjunto de ações designadas como de policiamento ostensivo. 9- Por isso, atendendo à regra constitucional da vinculação remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas (à luz do princípio ‘tempus regit actum’), impunha-se a inclusão das vantagens de caráter geral, a exemplo da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na base de cálculo dos proventos e pensões, respeitado o regime constitucional vigente à época do fato gerador. 10- O reconhecimento do caráter geral da gratificação de policiamento ostensivo é suficiente só por si (por força da auto-aplicabilidade da regra constitucional) para implicar no deferimento do pedido. 11- Lado outro, registro que os efeitos financeiros derivados da presente ação, tal como assinalado na sentença (id 36308656), têm como termo final o dia 30 de abril de 2017, na medida em que, a partir de 1º de maio de 2017, operou-se a extinção da Gratificação de Policiamento Ostensivo, por incorporação ao soldo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 351/17. 12- No tocante à incidência de correção monetária e de juros moratórios, tratando-se de matéria de ordem pública, cabe a adequação do decisum de 1º grau, para que sejam observados os ditames contidos nos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE. 13- À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao reexame necessário. ACÓRDÃO________________________________________________________09 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo REEXAME NECESSÁRIO Nº 0072777-78.2013.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário de nº 0072777-78.2013.8.17.0001, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

17/09/2024, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE SACRAMENTO BARCELLOS em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)