Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-44.2017.8.17.2290 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-44.2017.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ELENA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE BODOCO JUÍZO DE ORIGEM: vara única dA COMARCA DE BODOCO Relator: Des. André Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE BODOCÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM PERÍODO ANTERIOR A EFETIVAÇÃO. POSTERIOR NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. FÉRIAS DEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRDADE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PASEP INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito da apelante de receber o Adicional de Insalubridade, bem como 13° salário e férias acrescidas de um terço e indenização compensatória pela não inscrição no PIS/PASEP. 2. Alega a Apelante que celebrou contratos Temporários com o Município de Bodocó de 08/05/2004, conforme contracheques onde consta informação “FUNÇÃO: 062-AGENTSAÚDE”, até seu ingresso como estatutária no Cargo de Agente Comunitário de Saúde em 12 de junho de 2008, conforme termo de posse do Município de Bodocó. 3. Compulsando os autos, percebe-se que, ao contrário do alegado pelo Juízo a quo, existem provas suficientes que atestam o vínculo existente entre a parte autora e o Município, no período anterior à efetivação no cargo, de 08/05/2024 a 11/06/2008. 4. Como é possível perceber a contratação se deu de forma irregular, já que não há nos autos qualquer comprovação da realização processo seletivo ou comprovação da contratação por tempo determinado em face de excepcional interesse público. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da contratação da autora, conforme estabelecido na sentença, em razão da inobservância da regra constitucional insculpida no art. 37, inciso IX da CF. 5. À luz desse contexto, a orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é no sentido de que as contratações sem concurso, pela administração pública, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 6. Sobre os efeitos dos contratos nulos, nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período, conforme definiu o STF no RE 765.320-MG (Tema 916), com repercussão geral reconhecida, bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme RE 1.066.677/MG (Tema 551) com repercussão geral reconhecida. 7. Sabendo-se que não houve condenação no decisum de 1º grau aos depósitos do FGTS, e que não houve tal pedido pela autora, descabe a condenação da Fazenda Pública ao recolhimento do FGTS. 8. Outrossim, nos autos foram juntadas fichas financeiras desde o ano de 2005. 9. Em análise dos citados documentos, verifico a ausência de pagamento apenas de férias acrescidas do terço constitucional no período de 08/05/2004 a 11/06/2008 quando as partes mantinham contrato administrativo de natureza temporária. 10. Com relação ao décimo terceiro, observa-se dos citados documentos que houve pagamento no período de 08/05/2004 a 11/06/2008. 11. Indevida, a condenação de inscrição no PASEP e, consequente indenização compensatória pelo não cadastramento, por inexistir pedido ou aditamento nos presentes fólios referente a este título, tendo apenas sido requerido o PIS, o qual somente deve ser pago ao servidor celetista, não sendo esse o caso dos autos. 12. Com relação aos juros moratórios e à correção monetária, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20, aprovados pela Seção de Direito Público deste Sodalício e publicados no DJe de 11/03/2022. 13. Diante da sucumbência mínima da Fazenda Pública condeno a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e da verba de patrocínio arbitrada no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 13. Recurso de Apelação parcialmente provido, em ordem a condenar o município ao pagamento das férias simples, acrescidas do respectivo terço constitucional, relativas ao período em que a apelante foi contratada temporariamente de forma irregular, cujas parcelas não tenham sido atingidas pela prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto n° 20.910/1932), acrescidas de juros e a correção monetária a serem calculados nos moldes dos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000513-44.2017.8.17.2290 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (08)

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BODOCO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSINALDO LEANDRO BEZERRA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BODOCO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BODOCO em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

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