Execução de Título Extrajudicial 0000400-52.2023.8.17.2170 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000400-52.2023.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PEREIRA DE LIRA SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU ANÁLOGAS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES) não abrangido pelas custas processuais (art. 10, § 1º, IX, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU ANÁLOGAS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES) > EMITIR. Advertência: O recolhimento é realizado por ato ou consulta, logo, deve considerar cada devedor (CNPJ/CPF) e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer pesquisa/constrição judicial. ALIANÇA, 27 de julho de 2026. THAYSLI VANDRELE GOMES DE LIMA BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000400-52.2023.8.17.2170

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:34

Publicação

27/02/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PEREIRA DE LIRA SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 225814747, conforme transcrito abaixo: "Vistos e etc. Devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor devido, a parte executada permaneceu inerte (ID 215117265). Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000400-52.2023.8.17.2170 intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, conforme determinado no item "f" da decisão proferida nos autos (ID 194361223) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado. Aliança, 20 de janeiro de 2026. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito" ALIANÇA, 25 de fevereiro de 2026. ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 10:08

Mero expediente

20/01/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 12:28

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:24

Publicação

01/07/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PEREIRA DE LIRA SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 194361223, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000400-52.2023.8.17.2170 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de PEREIRA DE LIRA SERVIÇOS LTDA - ME, visando o recebimento de R$ 7.171,25, referente a prêmios de seguro saúde inadimplidos. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 173131272), alegando nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A exequente, por sua vez, impugnou a exceção (ID 178355957), defendendo a legitimidade do título executivo e a inaplicabilidade do CDC ao caso. É o relatório. Decido. 1. Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado, desde que limitada a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, leciona Araken de Assis: "A objeção ou exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, em qualquer momento do procedimento, mediante simples petição, as matérias que o órgão judicial deve conhecer de ofício ou a inexistência de pressupostos processuais e das condições da ação executiva." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1456) No caso em tela, as alegações da executada, especialmente quanto à suposta rescisão contratual, demandam dilação probatória, não sendo, portanto, adequadas para análise via exceção de pré-executividade. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1673395/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Da Validade do Título Executivo A exequente fundamenta sua pretensão no art. 784, XII do CPC e no art. 27 do Decreto-Lei 73/66, que conferem força executiva aos prêmios de contratos de seguro. O art. 27 do Decreto-Lei 73/66 dispõe: "Art 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro." Ademais, o Decreto nº 61.589/1967, em seu art. 5º, reforça: "Art 5º A cobrança judicial do prêmio será processada pela forma executiva, podendo o credor, no caso de seguro de vida, valer-se da faculdade prevista no artigo 282 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940." A exequente apresentou o contrato de seguro saúde assinado (ID 178355960), demonstrativo de faturas inadimplidas, manual do usuário e tela cadastral e de faturamento, que, em conjunto, constituem título executivo extrajudicial, nos termos da legislação citada. Neste sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. PRÊMIO. COBRANÇA. VIA EXECUTIVA. CABIMENTO. […] 2. A cobrança de prêmio de seguro saúde pode ser realizada pela via executiva, a teor do que dispõe o art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66. […]" (TJRS, Apelação Cível Nº 70083584375, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/04/2020) 3. Da Inaplicabilidade do CDC Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, em se tratando de contrato de seguro saúde coletivo empresarial, não se aplica o CDC. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. […] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial, pois o seu objeto não é a proteção do consumidor, mas a proteção do trabalhador. […]" (AgInt no AREsp 1506509/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Portanto, afasto a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada; b) RECONHEÇO a validade do título executivo apresentado pela exequente; c) AFASTO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; d) DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo o executado pagar o valor em questão, R$ 7.171,25 (sete mil cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), tudo devidamente corrigido, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC); e) INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal, a contar de sua ciência desta decisão, independentemente de penhora; f) Caso não sejam opostos embargos, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 24 de março de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

25/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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