Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000280-51.2022.8.17.2620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000280-51.2022.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DE ACOLHIMENTO ANA ATAIDE CAAA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE FLORESTA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CASA DE ACOLHIMENTO ANA ATAIDE (CAAA) para discutir a execução de nº 0000280-51.2022.8.17.2620. Instado a se manifestar, o órgão exequente apresentou impugnação aos presentes embargos à execução (ID 174951931). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução se constituem de procedimento por meio do qual os devedores podem discutir a pretensão executiva dos credores, sendo lícitos aos executados trazer aos autos as matérias elencadas no art. 917 do CPC, quais sejam: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse cenário, o embargante, em sua petição de ID 167787588, requer, em síntese, o reconhecimento da nulidade do título executivo judicial, por ausência de certeza e liquidez. Passamos, então, à análise das teses levantadas pela parte embargante. De início, cumpre lembrar que a ação executiva tem o nítido propósito de satisfazer o crédito do exequente e deve estar lastreada em título executivo, com obrigação certa, líquida e exigível (art. 786 do CPC). No ordenamento jurídico brasileiro os títulos executivos são definidos por lei, em observância ao princípio da taxatividade. Assim, somente consideram-se títulos executivos extrajudiciais aqueles expressamente previstos no rol do art. 784 do CPC e em lei. No caso, observa-se que a Execução está lastreada no Convênio nº 001/2015, com vigência entre 01 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, firmado entre o Município embargante, o Fundo Municipal de Assistência Social de Floresta e a entidade embargada, o qual tinha como objeto a prestação, pela Casa de Acolhimento Ana Ataíde, do serviço de acolhimento institucional de menores oriundos deste Município que se encontrassem em situação de vulnerabilidade. O referido convênio, juntado aos autos através do ID 103031919 do processo executivo, foi firmado pela então Prefeita Municipal, pela então Secretária do Fundo Municipal de Assistência Social de Floresta/PE, pela então presidente da Casa de Acolhimento exequente e por duas testemunhas. Por meio do convênio acima referido, o Município embargante comprometeu-se a repassar o montante financeiro referente à quantidade de crianças acolhidas para execução dos serviços prestados pela entidade embargada (cláusula quarto do referido convênio, legível na página 2 do ID 103031919 do processo executivo). Por meio dos termos aditivos de ID 1030319193 e 103031922 do processo executivo, o referido convênio teve sua vigência prorrogada até a data de 01/08/2019. A dívida está contemplada, portanto, em títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, do CPC) hábeis a perseguir o crédito, sem necessidade de prévio processo cognitivo. Isso porque o convênio administrativo possui natureza de documento público, uma vez que é ato emanado do Poder Público, no qual objetiva o implemento de interesses comuns das partes. Ademais, aplicam-se aos convênios, no que couber, as disposições referentes aos contratos administrativos, conforme previsto no art. 116 da Lei 8.666/93. Nesse sentido, é indene de dúvidas que o documento que instrui a inicial é título executivo extrajudicial, seja por ser documento público assinado pelo devedor (art. 784, II, do CPC), seja por ser documento subscrito pelo devedor e duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Nesse sentido se firma nossa jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER PÚBLICO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PARCERIA FIRMADA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. PRESCRIÇÃO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IPCA-E. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Convênio firmado pelo Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, constitui documento público, porquanto oriundo de ato do Poder Público, e, por conseguinte, título executivo extrajudicial (art. 784, II, do CPC). 2. Ainda que o instrumento que instrui a execução (convênio) seja enquadrado como documento particular, é apto a perseguir o crédito, por estar subscrito pelo devedor e duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da execução, a existência de um título certo, líquido e exigível. (...) (TJ-DF 07080342120188070001 DF 0708034-21.2018.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 8. O julgamento da controvérsia pressupõe a resolução de dois pontos fundamentais: (1º) definir se o contrato administrativo firmado entre os consórcios e a empresa pública enquadra-se em alguma das hipóteses do inciso II do art. 585 do CPC; (2º) verificar se o contrato em exame está revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 586 do CPC. Quanto ao primeiro aspecto, ressalte-se que esta Corte de Justiça, em algumas ocasiões, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, tem reconhecido a natureza de documento público aos contratos administrativos, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. Entende-se, portanto, que o contrato administrativo "caracterizase como documento público, porquanto oriundo de ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos" (REsp 700.114/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). Nesse sentido: REsp 487.913/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2003; REsp 882.747/MA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.11.2007). Quanto ao segundo aspecto, a Corte de origem, soberana no exame dos aspectos fáticos e probatórios da lide e das cláusulas contratuais e do edital de licitação, concluiu que o título executivo extrajudicial está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que as obrigações estipuladas ao contratado estão devidamente especificadas no contrato administrativo e no ato convocatório do certame, e que os documentos acostados nos autos demonstram a liquidez e a exigibilidade do contrato administrativo. Portanto, não há como entender-se em sentido diverso no presente recurso especial, sob pena de se incorrer nas vedações insertas nas Súmulas 5 e 7/STJ. ("omissis") (REsp 879.046/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 18/06/2009) Assim também se posiciona a Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000280-51.2022.8.17.2620 Trata-se de Embargos de Divergência em que a parte embargante alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos quais foram apresentados resultados diversos quanto à natureza jurídica de título executivo extrajudicial de contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista com participação acionária majoritária de ente estatal (Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan), integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973. 2. A discussão central apresentada é se o contrato celebrado entre particulares e sociedade de economia mista que compõe a administração indireta de ente federativo é documento hábil à promoção de ação de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973. 3. O acórdão proferido nos presentes autos no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial considerou que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa J.L Terraplenagem Ltda - EPP e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, a primeira vencedora em procedimento licitatório, e esta última sociedade de economia mista estatal, teria aptidão para se promover a ação de execução por título extrajudicial, considerando-o documento público. 4. Já o acórdão paradigma da Primeira Turma (REsp 813.662/RJ - 2006/0013014-0) entendeu em sentido diverso, não reconhecendo a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato administrativo celebrado. 5. A sociedade de economia mista criada pelos entes públicos (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), com personalidade jurídica de direito privado, cuja lei de criação prevê a aquisição de bens e serviços nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), tem derrogado parcialmente seu regime jurídico de direito privado para se submeter ao regime jurídico administrativo em relação à matéria. 6. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente que as sociedades de economia mista estatais submetem-se ao regime da Lei de Licitações, o que faz atrair a natureza de documento público do instrumento contratual dela resultante. 7. O art. 585, II, do CPC/1973, ao tipificar quais os documentos com aptidão para inaugurar ação executória, elencou documentos públicos e privados, como a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 8. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado com base na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 1.099.127/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/2/2010; REsp 879.046/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009; REsp 746.487/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe 11/9/2008. 9. No caso concreto, mesmo que, ad argumentandum tantum, defenda-se a condição de documento privado do contrato administrativo celebrado pelas partes, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973, não afasta a qualidade de título executivo extrajudicial do negócio jurídico celebrado com aptidão para instruir ação de execução. 10. Embargos de Divergência não providos.” (EDv nos EREsp 1523938/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 13/11/2018) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA. DOCUMENTO PÚBLICO. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1523938/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) (destaquei) Contudo, a viabilização da veiculação da pretensão executiva baseada em documento público também exige que a execução seja instruída com elementos probatórios suficientes quanto à efetiva prestação dos serviços contratados. Este é, inclusive, o pressuposto fundamental para que se possa reconhecer que a obrigação descrita no título está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 783 do CPC3 (equivalente ao art. 586 do CPC/73). Sobre a matéria, vale destacar as lições do jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. (...). Ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre a sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações" (In: Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 40ª edição, vol. II, p. 151) Segundo a Casa de Acolhimento embargada, a Municipalidade encontra-se inadimplente, embora o serviço tenha sido efetivamente prestado. No entanto, o exame detido dos autos não permite concluir, com segurança, que a documentação apresentada esteja revestida de força executiva. Como cediço, tratando-se de contrato firmado com ente público, além do cumprimento das cláusulas contratuais, não se pode olvidar da estrita observância da norma legal. De acordo com o Convênio aqui mencionado, a parte exequente se comprometeu a prestar serviços assistenciais a menores em situação de vulnerabilidade, inexistindo no convênio juntado ao processo executivo, bem como nos termos aditivos ao referido convênio, os valores efetivamente cobrados pela entidade exequente pelo serviço prestado ao ente embargante. Além disso, inexistem notas de empenho ou notas fiscais que demonstrem a efetiva prestação do serviço pelo ente exequente e os respectivos valores cobrados, não sendo, assim, juntado ao feito documento que efetivamente comprove a execução do serviço, considerando que o demonstrativo de débito de ID 103031923 do processo executivo se configura de documento produzido unilateralmente pela entidade embargada, inexistindo aceite ou concordância do ente embargante. Em suma, verifica-se a inexistência de documento provido de assinatura de servidor público que demonstre o reconhecimento da efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 63, §2º, inciso III, da Lei 4.320/644, e os respectivos valores cobrados pelo serviço prestado. Destaca-se que, muito embora os documentos de ID 174954782, 174954783, 174954785 e 174954787 destes autos demonstrem a existência de determinações judiciais de direcionamento de menores à entidade exequente, tais documentos vieram desacompanhados de qualquer lastro probatório que certifique o efetivo acolhimento das crianças e adolescentes neles descritos, bem como a efetiva emissão de notas que demonstrem os valores que deveriam ser auferidos pela entidade exequente. Neste contexto, tem-se que o conjunto probatório não é favorável ao prosseguimento da execução, ante a fragilidade das provas quanto à efetiva prestação do serviço nos exatos termos do convênio. Ao credor cabe provar que, antes de requerer a execução, adimpliu a sua prestação (artigo 787, CPC/15), sob pena de extinção do processo. Sendo assim, é forçoso reconhecer que a documentação anexa não tem força executiva, por ausência de certeza quanto à existência de crédito, da liquidez dos valores constantes do termo de convênio e da exigibilidade da contraprestação do devedor (artigo 783, CPC). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. I. Conforme entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, são considerados títulos hábeis para a execução contra a Fazenda Pública a nota de empenho e a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento de mercadoria ou da realização da prestação empenhada. II. Nos termos do artigo 783, do CPC de 2015, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, revelando-se como ônus do prestador a prova da efetiva realização dos serviços ao ente público. III. A mera apresentação do contrato e notas fiscais, desacompanhada da comprovação da efetiva prestação dos serviços, não é meio apto a demonstrar a realização do negócio jurídico, restando afastada, assim, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada do ente público municipal. (TJMG, AC 0000117-51.2014.8.13.0393 – Relator Des. Washington Ferreira - 1ª CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento - 04/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTAS FISCAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FALTA DE ACEITE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. É certo que o dever de pagamento da Administração Pública, em relação aos serviços prestados por terceiros, implica, necessariamente, na efetiva comprovação da prestação do serviço pelo terceiro ou da comprovação da entrega da mercadoria. Ocorre que, da análise dos documentos mencionados acima, não se observa qualquer comprovação da efetiva execução dos serviços prestados, diante da falta do aceite nas notas fiscais cima citadas. Manutenção da sentença. Apelo não provido. (TJSE, AC 201900713279 – RELATOR Des. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO. Data do julgamento: 26.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E O MUNICÍPIO DE ITATIAIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Execução contra a Fazenda Pública municipal com base em termo de convênio para prestação de serviço, nota de empenho e nota fiscal. Cabimento. Inteligência do artigo 784, II, do CPC. 2. Veiculação de pretensão executiva que demanda a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, na forma dos artigos 783 e 787 do CPC. 3. Prestação do serviço controversa. Documentação deficitária. Nota de empenho que não abarca o valor total da execução. Nota fiscal sem aceite. Ausência de demonstração da aprovação da prestação de contas. Exigência contratual e legal. 4. Conjunto probatório desfavorável ao prosseguimento da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Manutenção do r. decisum que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00012278320148190081, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 17/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-12-19) Desta forma, outra não pode ser a solução encontrada no caso, senão acolher-se os embargos e extinguir a execução, uma vez que o título utilizado para aparelha-la não preenche os requisitos necessárias para emprestar-lhe força executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução e EXTINTA a ação de execução na forma dos artigos 485, IV; 920, III; e 925, todos do CPC. Condeno a embargada nas despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida em favor da parte exequente (ID 115210178 do processo nº 0000280-51.2022.8.17.2620). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso por qualquer das partes: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal; b) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte adversa para se manifestar; c) ultimadas as medidas acima, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANNA ELIZA ALVES MENEZES PATRIOTA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANNA ELIZA ALVES MENEZES PATRIOTA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

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