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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJPE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo