Cumprimento de sentença 0030704-66.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0030704-66.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA, RENATA VIEIRA PEREIRA DE LIRA EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184314814, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030704-66.2017.8.17.2001 Vistos, examinados, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, ajuizada por ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA e RENATA VIEIRA PEREIRA DE LIRA em face de IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA e IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. No curso do processo as partes firmaram acordo, conforme se vê no documento de ID. 180598502, que engloba o objeto do processo. É o que importa relatar. Passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado. Em razão do princípio da autonomia da vontade, é válido o acordo celebrado entre as partes mesmo depois de proferida a sentença. Tratando-se de matéria de direito disponível, as partes podem transacionar, inclusive de modo diverso da decisão judicial. Vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos. Há que se ter em mente que o processo é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes a fim de administrar justiça. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão, já a finalidade do processo é a de dar razão a quem a tem; uma vez tendo às partes conciliado, restou solucionada à lide - ausência de pretensão resistida -, cabendo ao Judiciário a homologação do ato. Ausência de afronta aos arts. 463 e 471 do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70013583489, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/11/2005) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO JUIZ "TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES". PORTANTO, O FATO DE TER SIDO EXARADA SENTENÇA NOS AUTOS NÃO IMPEDE QUE AS PARTES TRANSIJAM, DE FORMA A POR FIM AO LITÍGIO. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20080020046815 DF, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2008, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 22/09/2008 Pág. 98) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, liquidando o débito mencionado no citado acordo, com fundamento no art. 200 do Código de Processo Civil, pondo termo ao processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários, conforme discriminado no acordo ora homologado. Face à renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 04 de outubro de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de danilo gomes de melo em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de danilo gomes de melo em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(25)