Procedimento Comum Cível 0009900-72.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009900-72.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERA LUCIA MARQUES DA SILVA APELADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 9 de dezembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0009900-72.2020.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1074 DO STF. DEFENSORIA PÚBLICO E ADVOCACIA POSSUEM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em regra, não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado vergastado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, servindo-se tal instrumento recursal a viabilizar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. 2. O plenário do STF, no julgamento do Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese de que “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, além de ter frisado que a Defensoria Pública e a Advocacia não possuem o mesmo regime jurídico. 3. Na hipótese, não há possibilidade de aplicação da tabela de honorários advocatícios da OAB/PE em virtude de a Defensoria Pública e a Advocacia possuírem regimes jurídicos distintos. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º: 0009900-72.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível N° 0009900-72.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERA LUCIA MARQUES DA SILVA APELADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0009900-72.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: VERA LÚCIA MARQUES DA SILVA Apelado: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Relator: DES. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - TJPE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009900-72.2020.8.17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

12/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:49

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2023, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2023, 20:43

Juntada de Petição de diligência

26/11/2023, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/11/2023, 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 10:44

Expedição de mandado (outros).

24/10/2023, 10:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/10/2023, 10:40

Documentos

DESPACHO

•27/02/2024, 18:49

OUTROS (DOCUMENTO)

•20/11/2023, 07:07

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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