Execução de Título Extrajudicial 0000311-34.2017.8.17.2980 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000311-34.2017.8.17.2980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: EGRINALDO FLORIANO COUTINHO Juízo de Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NO Tema 642 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE cabe ao Município lesado a execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual, quando relacionada a dano ao erário municipal. TESE QUE FOI COMPLEMENTADA NO julgamento da ADPF 1011, estabelecendo-SE que o Estado-membro possui legitimidade para execução de multas sancionatórias, especialmente aquelas que visam à punição de infrações às normas de Direito Financeiro e aos deveres de colaboração fiscalizatória. HIPÓTESE EM QUE A MULTA EXECUTADA POSSUI CARÁTER SANCIONATÓRIO. PENALIDADE NÃO RELACIONADA A DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA IMPOSTA PELO TCE EM QUESTÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CURSO DO FEITO EXECUTIVO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000311-34.2017.8.17.2980 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0000311-34.2017.8.17.2980, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar a ele provimento, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0000014-22.2020.8.17.2980

Apensado ao processo 0000182-58.2019.8.17.2980

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

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