Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024081-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

JOSE AVELINO BELO

CPF

Autor

MIGUEL RHUAM SILVA MACIEL

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

JOSE AVELINO BELO

CPF

Autor

MIGUEL RHUAM SILVA MACIEL

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/08/2024

06/09/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 05:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL RHUAM SILVA MACIEL, JOSE AVELINO BELO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0024081-63.2024.8.17.8201

13/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 01:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 01:31

Extinto o processo por desistência

31/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

12/06/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:49

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 13:09