Despejo 0164656-68.2022.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0164656-68.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PABLO FELIPE GALVAO, DJANIRA RAMOS DE AGUIAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187424566, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EDEN DE ASSIS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO LIMINAR em face de PABLO FELIPE GALVAO e DJANIRA RAMOS DE AGUIAR, igualmente qualificados. RELATÓRIO Petição inicial no id 120968183. Narrou-se que as partes, em 01/03/2021, firmaram contrato de locação não residencial tendo como objeto o imóvel do lote do terreno nº 01 da quadra “A” do Loteamento Jardim N.S. do Carmo, com prazo de vigência de 60 meses. Pactuou-se que no período de 01/03/2021 a 28/02/2022 o valor do aluguel seria de R$ 5.000,00, e a partir de 01/03/2022 o aluguel passaria a ser de R$ 6.000,00, com reajustes anuais com base no IGPM. Alegou-se que, a partir do aluguel com vencimento em 01/03/2022, os aluguéis deixaram de ser pagos, ensejando uma dívida que, na data da propositura da ação, totalizava R$ 61.096,00. Contrato de locação no id 120968190. Na decisão com id 121329522 indeferiu-se o pedido liminar de despejo. Conforme a certidão com id 130069983, a audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência dos demandados. Na decisão com id 150320082 determinou-se que o autor prestasse esclarecimentos acerca das divergências entre os endereços que constam no contrato e os indicados na petição inicial, bem como que colacionasse aos autos o contrato completo em que conste o reconhecimento de firmas. Ademais, entendeu-se não ser possível assegurar, naquele momento, que os demandados foram efetivamente citados. Na petição com id 165088435 aduziu-se que apenas a assinatura do primeiro réu não foi reconhecida em cartório. Ademais, o autor afirmou não ter em sua posse o documento original, o que o impossibilita de reconhecer firma neste momento. Conforme a certidão com id 174206587, os réus foram regularmente citados. Conforme a certidão com id 181557733, as partes não chegaram a um acordo na audiência de conciliação. Contestação no id 182950462. Preliminarmente, alegou-se a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovação das tentativas de composição amigável mencionadas, bem como da cumulação de pedidos incompatíveis, como a desocupação liminar com a execução imediata dos valores. No mérito, reconheceu-se a existência do contrato de locação e admitiu-se que alguns pagamentos ficaram pendentes em razão de dificuldades financeiras. Sustentou-se que o autor não esgotou as tentativas de composição amigável, conforme exige o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil. Aduziu-se o impacto da pandemia de Covid-19 nas atividades econômicas do réu, justificando a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. Asseverou-se a existência de garantia contratual (fiança), o que impediria a concessão de liminar de desocupação. Contestou-se os valores cobrados pelo autor, reputando-os abusivos e sem comprovação, requerendo-se perícia contábil. Afirmou-se, por fim, a possibilidade de purgação da mora, com o depósito do valor atualizado dos débitos, demonstrando o interesse do réu em manter a relação contratual. Réplica à contestação no id 184517402. Alegou-se que a petição inicial não é inepta, tendo em vista que está devidamente fundamentada e cumpre todos os requisitos do art. 319 do CPC. Sustentou-se que a contestação foi apresentada intempestivamente, devendo, portanto, ser desconsiderada. Aduziu-se que o autor envidou diversos esforços para alcançar uma composição amigável. Todavia, em outro processo de despejo referente a um imóvel alugado pelos mesmos demandados, foi firmado um acordo que, contudo, não foi por eles cumprido, evidenciando a falta de boa-fé. Alegou-se que, não obstante os réus tenham invocado a faculdade de purgação da mora, não foi realizado nenhum depósito judicial, o que demonstra falta de interesse em regularizar a situação. Reiterou-se a inadimplência dos réus desde março de 2022. Argumentou-se que os réus justificam a inadimplência dos aluguéis com alegações de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, iniciada em maio de 2020. Contudo, em 01/03/2021, assumiram formalmente a responsabilidade por suas obrigações contratuais e, apesar de mencionarem dificuldades, não apresentaram nos autos qualquer comprovação da alegada incapacidade de cumprir com os compromissos assumidos. Alegou-se que o requerimento dos réus de realização de perícia contábil tem por finalidade apenas postergar desnecessariamente o feito, uma vez que sequer indicaram o valor que entendem correto. Argumentou-se que, diante do longo período de inadimplência, é cabível a concessão da liminar para a desocupação imediata do imóvel. Afirmou-se que os réus não possuem o direito de purgar a mora, tendo em vista que o período de inadimplência é demasiadamente longo. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, considerando que as provas constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito, dispensando, portanto, a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0164656-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDEN DE ASSIS indefiro o pedido de perícia contábil formulado pelos réus, pois entendo que os elementos já apresentados são plenamente suficientes para a análise da inadimplência e do valor devido. Destaco que o contrato de locação firmado entre as partes especifica de forma clara os valores de aluguel e os reajustes pactuados, não havendo qualquer indício nos autos que justifique a revisão dos montantes cobrados. Ademais, os réus limitaram-se a contestar genericamente os valores, sem apresentar prova concreta ou cálculo específico que comprove erro nos valores exigidos pelo autor. Assim, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 370 do CPC, e ao dever do juiz como destinatário das provas, rejeito o requerimento de perícia contábil, visto que não há necessidade de produzir nova prova técnica. 1. Da alegação de inépcia da petição inicial: Preliminarmente, alegou-se a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de comprovação das tentativas de composição amigável mencionadas, bem como da cumulação de pedidos supostamente incompatíveis, como a desocupação liminar com a execução imediata dos valores. No entanto, a alegação de inépcia não procede. O art. 9º da Lei nº 8.245/91 estabelece que a locação pode ser rescindida em diversas situações, incluindo a prática de infrações contratuais e a falta de pagamento de aluguéis e demais encargos. Essa norma reflete a natureza sinalagmática do contrato de locação, que implica a existência de obrigações recíprocas entre as partes. Portanto, quando ocorre o descumprimento dessas obrigações, a parte prejudicada tem o direito de pleitear judicialmente a rescisão do contrato, independentemente da necessidade de comprovar tentativas de resolução amigável. No que tange à cumulação de pedidos na petição inicial, não há, no presente caso, qualquer incompatibilidade. Inclusive, o art. 62, VI da lei 8.245/91 dispõe que “havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos”. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da tempestividade da contestação: A parte autora suscitou, em réplica, a intempestividade da contestação. No entanto, tal alegação não procede. Conforme o termo com id 181557733, a audiência de conciliação foi realizada no dia 30/08/2024. O art. 335 do CPC, em seu caput e inciso I, dispõe que: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (...)”. O art. 224 do CPC, por sua vez, dispõe que “salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Portanto, o último dia do prazo seria 20/09/2024. Ocorre que, conforme o documento com id 182950463, no dia 20/09/2024 o sistema PJe ficou indisponível a partir das 20h30 até as 17h do dia seguinte. Os efeitos da indisponibilidade do sistema PJe estão previstos na Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça que prevê: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou (...)”. Portanto, o final do prazo para a apresentação da contestação ocorreu em 23/09/2024, e a referida peça processual foi apresentada tempestivamente no dia 22/09/2024. Ante o exposto, rejeito a alegação de intempestividade da contestação. 3. Da inadimplência no período que antecedeu o processo: Conforme o art. 23, I, da lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Além de se constituir em grave infração legal e contratual, o não pagamento do aluguel e demais encargos exigíveis propicia o enriquecimento sem causa do locatário, em clara ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Segundo o autor, na data da propositura da ação o débito totalizava R$ 61.096,00. Conforme a planilha de débitos apresentada na petição inicial, tais aluguéis seriam os com vencimento de 01/03/2022 a 01/12/2022 (data da propositura da ação). Na contestação, os réus reconheceram a existência do contrato de locação e admitiram que alguns pagamentos ficaram pendentes em razão de dificuldades financeiras. Ademais, não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento. O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante da ausência de comprovantes de pagamento dos aluguéis, restou comprovada a inadimplência dos réus com relação a todos os aluguéis vencidos de 01/03/2022 a 01/12/2022. Em razão disso, condeno os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos de 01/03/2022 a 01/12/2022, observando-se a cláusula terceira do contrato de locação. Deve incidir sobre os valores devidos atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), ambos aplicados desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento. 4. Da ausência de purgação da mora: Os réus não realizaram qualquer depósito judicial até o presente momento, tendo se limitado a requerer, na contestação, que lhes fosse facultada a possibilidade de purgação da mora. O art. 62, II da Lei de Locações (lei nº 8.245/91) dispõe o seguinte: “II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”; Sylvio Capanema de Souza, em seu livro “A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo”, leciona o seguinte: “Relevante alteração produziu a Lei nº 12.112/09, no que se refere à purgação da mora. Na redação original, citado o locatário, poderia ele, caso lhe conviesse preservar a locação, requerer ao juiz que fosse autorizado a purgar a mora. (...) Como se vê, dois procedimentos eram exigidos, o primeiro apenas para manifestar a opção do réu pela purgação da mora, e o segundo para se realizar o depósito, o que demandava inútil perda de tempo. Tudo agora se modificou, tornando o sistema muito mais prático e célere. Para que o locatário ou o fiador purguem a mora, inibindo a decretação do despejo, terão que, desde logo, no único prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, efetuar o depósito integral do débito, independente de cálculo. Não mais há que se falar em pedido de autorização para purgar a mora, e em dois atos processuais, que se tornaram uno, em obediência ao princípio da efetividade”. Por não ter havido a purgação da mora na forma prevista na Lei do Inquilinato, declaro rescindida a locação e decreto o despejo do locatário por falta de pagamento. 5. Da inadimplência no curso do processo: O art. 62, V da Lei de Locações dispõe que “os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos”. Ressalte-se que estes depósitos subsequentes não constituem faculdade do réu. O uso do verbo “dever”, no tempo futuro, caracteriza norma cogente. Tendo em vista que os réus permaneceram inertes, deixando de depositar os aluguéis e encargos vincendos, durante o curso da lide, restou caracterizada a mora intercorrente, o que, por si só, enseja a rescisão contratual. Assim, condeno os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde a propositura da ação até a efetiva desocupação do imóvel, observando-se a cláusula terceira do contrato de locação. Deve incidir sobre os valores devidos atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), ambos aplicados desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento. 6. Dos efeitos da pandemia de COVID-19 no contrato de locação: Os réus alegam que a pandemia de COVID-19, em razão de seus impactos econômicos, deveria justificar a renegociação dos termos contratuais. No entanto, tal argumento não se sustenta, pois a celebração do contrato ocorreu em 01/03/2021, em pleno contexto de pandemia, quando seus efeitos e consequências já eram amplamente conhecidos e previsíveis. A teoria da imprevisão, que poderia justificar a revisão de obrigações contratuais em razão de eventos extraordinários e imprevisíveis, não encontra aplicação neste caso. Para que essa teoria seja considerada, seria necessário que o evento alegado fosse verdadeiramente inesperado e posterior à celebração do contrato, o que não é o caso. A pandemia já era um fato notório, com impactos econômicos amplamente divulgados e assimilados pela sociedade e pelo mercado. Diante disso, ao firmarem o contrato, as partes já estavam plenamente cientes do contexto pandêmico e dos riscos decorrentes, assumindo de forma consciente os encargos contratuais. Portanto, entendo que inexiste razão que ampare a pretensão dos réus de revisão contratual, uma vez que não se verifica qualquer circunstância extraordinária ou imprevisível que justifique tal medida. 7. Da responsabilidade solidária da fiadora: Na cláusula nona do contrato de locação (id 120968190), consta como fiadora DJANIRA RAMOS DE AGUIAR, a qual fora regularmente citada na presente ação. Conforme a referida cláusula, a fiadora se declarou solidariamente responsável pelo cumprimento de todas as cláusulas do contrato de locação. Importante destacar que, no caso em análise, não há qualquer previsão contratual que limite a responsabilidade da fiadora, de modo que a solidariedade se estende a todas as obrigações inadimplidas pelo locatário. Dessa forma, em consonância com o disposto no contrato e com o art. 818 do Código Civil, concluo que DJANIRA RAMOS DE AGUIAR deve responder solidariamente com o locatário pelas obrigações não adimplidas. DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fulcro no art. 9º, III da lei 8.245/91, decreto o despejo do réu PABLO FELIPE GALVAO e declaro rescindido o contrato de locação havido entre as partes, determinando a expedição do mandado respectivo, a fim de que o locatário desocupe voluntariamente o imóvel em tela, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta, sob pena de se realizar o despejo compulsoriamente, conforme o disposto no art. 63, §1º, alínea b da Lei 8.245/91. 2. Condeno os réus, PABLO FELIPE GALVÃO e DJANIRA RAMOS DE AGUIAR, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos desde 01/03/2022 até a data de desocupação efetiva do imóvel, observando-se a cláusula terceira do contrato de locação. Deve incidir sobre os valores devidos atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC), ambos aplicados desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento. 3. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio Juiz de Direito " RECIFE, 13 de novembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDEN DE ASSIS em 03/10/2025 23:59.

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