Ação Penal de Competência do Júri 0007714-57.2023.8.17.3590 - TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 ': ( ) E-mail: [email protected] Processo nº 0007714-57.2023.8.17.3590 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACUSADO(A): WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Esmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) o advogado, Dr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS JÚNIOR, intimado do inteiro teor do Ato Judicial, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. A representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade Jurisdicional ajuizou a presente Ação Penal contra WASHINGTON WILLIAN SANTOS DA SILVA, conhecido por “Grandão”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do fato descrito no art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal (homicídio qualificado, porque praticado por motivo torpe), argumentando que no dia vinte e cinco do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (25.10.2022), por volta das 22h00min, num campo de futebol, no bairro Dr. Alvinho, nesta cidade e Comarca, o acusado, mediante diversos disparos de arma de fogo, assassinou a vítima Edilson Raimundo da Silva, conforme perícia tanatoscópica nº 40909/2022, constante dos autos, ID 138041076. A denúncia foi recebida por este Juízo em 19.07.2023, determinando a citação do acusado para responder à acusação e, querendo, arrolar testemunhas, além de outras providências, tais como decreto preventivo em desfavor do denunciado, ID. 138417238. Devidamente citado, através de advogado legalmente habilitado, o acusado ofereceu reposta à acusação, com rol de testemunhas, ID. 144312102. Dando-se início à instrução do feito em 12.03.2024, de acordo com depoimentos gravados em mídia, foram ouvidas as testemunhas Nubia Aparecida dos Santos Farias, Isaque Mateus dos Santos Silva e Camila Barbosa Gonçalo da Silva, ID. 164162521. Em 30.04.2024 foram ouvidas as testemunhas Ubiraci Tavares Muniz e Janailton de Lima Silva, tendo a defesa dispensado a oitiva de Gustavo José da Silva, fazendo com que fosse realizado o interrogatório do acusado, como se vê no ID. 170155892. Finda a audiência, as partes não requereram diligências. Em alegações finais, a acusação requereu a impronúncia do acusado WASHINGTON WILLIAN SANTOS DA SILVA, por serem as provas constantes dos autos insuficientes para apontar o mesmo como praticante do crime de que trata a denúncia, ID. 172450345. De seu turno, a defesa do acusado WASHINGTON WILLIAN SANTOS DA SILVA, com as derradeiras razões, seguindo os argumentos da acusação, também requereu a impronúncia do denunciado, ID. 172745603. Relatados, decido. O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o denunciado quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor. Na decisão de pronúncia, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri popular, por força da Constituição. Sem embargos dessa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua a mesma Carta Magna. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. Consta da exordial acusatória que em data de 25.10.2000, por volta das 22h00min, no campo de futebol de Dr. Alvinho, a vítima Edilson Raimundo da Silva foi assassinada por motivo torpe. Narra a denúncia que policiais foram acionados com o fito de procederem ao isolamento de um local onde havia o corpo de uma pessoa do sexo masculino que fora vítima de disparos de arma de fogo. Durante as investigações constatou-se que o crime se deu em razão de a vítima, que era envolvida com o tráfico de drogas, ter dívida com traficantes. Por fim, relata a exordial acusatória que, conforme depoimento de Isaque Mateus – muita gente comenta que quem matou a vítima foi o traficante de apelido “Grandão” que também é conhecido como ex-namorado de Camila. Isaque Mateus dos Santos Silva disse: “(...) que não conhece a vítima; que não conhece Hector; que não conhece “Grandão”; que o delegado chegou no presidio e pediu para ele depoente assinar um papel; que não conhece Hector logo não pode dizer se o mesmo devia droga a alguém (...) que ele depoente tá preso há 3 anos; que tá preso desde 2021; que ele depoente não chegou a ler o papel que trouxeram para ele depoente assinar; que foi colocado como testemunha sem ter nada a ver (...)”. (00:05:37...00:10:24) ID. 164162521 Núbia Aparecida dos Santos Farias, Policial militar, declarou: “(...) que ela depoente não lembra da ocorrência; que acredita que foi a central que solicitou para ela ir até o local do fato; que não lembra se falou com alguém no dia do crime e geralmente na hora as pessoas não dizem nada (...)”. (00:13:06...00:14:48) ID. 164162521 Camila Barbosa Gonçalo da Silva declarou: “(...) ela depoente tem uma filha com o denunciado; que não conhece a vítima nem de vista; que ficou sabendo do crime pois mora no local; que todos que moram próximo escutaram os tiros; que não procurou saber nada; que não tomou conhecimento que o acusado tivesse praticado o crime (...) que não sabe dizer se o acusado tá preso por este processo; que tem uma filha com o acusado; que depois que o acusado foi preso ela depoente voltou a se relacionar com o acusado; que voltou a se relacionar com o acusado (...)”.(00:16:27...00:21:05) ID. 164162521 Ubiraci Tavares Muniz relatou: “(...) que ele depoente não lembra da ocorrência; que não recorda de nada da ocorrência; que recorda que fez o isolamento de um corpo em Dr. Alvinho; que não tomou conhecimento quem teria cometido o crime; que ele depoente não conhece o acusado nem mesmo de ouvir falar (...)”. (00:04:15...00:06:08) ID. 170155892 Janailton de Lima Silva relatou: “(...) que não conhece o acusado; que estão colocando ele depoente em vários processos sem ele depoente saber de nada; que o delegado esteve em Limoeiro e pediu para assinar uns documentos sem ele depoente saber de nada; que não conhece a vítima; que não conhece ninguém que mora no Lídia Queiroz; que ele depoente mora no Mário Bezerra; que o delegado mandou ele depoente assinar uns papeis sem saber de nada (...)”. (00:07:27...00:09:41) ID. 170155892 Negando o fato o acusado WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA declarou: “(...) que não matou a vítima, não sabendo dizer nem que é a mesma; que no dia e hora do fato ele interrogando estava na casa de sua mãe, pois passou o dia todo; que estava com seu primo cuidando de uns animais; que não conhece Núbia; não conhece Ubiraci; que Camila é a mãe da filha do interrogando; que não conhece Mateus; que não conhece Janailton; que não sabe quem o está acusando deste crime; que não conhece a vítima e nunca possuiu uma arma de fogo (...)”. (00:12:59...00:15:38). ID 170155892. Bom, em sede de alegações finais, a acusação diz que, embora presentes na fase investigativa, os indícios de autoria não se mostraram evidentes em Juízo a fim de se apontar com segurança ser o acusado o autor do crime e, por isso, diante da fragilidade da prova obtida, requer a impronúncia do acusado. Assim, diante de tudo que foi trazido aos autos, provada a materialidade, porém não restando provada a autoria da infração penal a impronúncia se impõe. Pelo expendido, IMPRONUNCIO o denunciado WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA, anteriormente qualificado, o que faço com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, razão pela qual, determino a imediata expedição do pertinente Alvará de Soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso. Sem custas. P.R.I. Transita em julgado esta decisão, arquivem-se, procedendo-se com as comunicações necessárias. VSA, 08AGO24. Uraquitan José dos Santos Juiz de Direito" - ID 178385914. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 ': ( ) E-mail: [email protected] Processo nº 0007714-57.2023.8.17.3590 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACUSADO(A): WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Esmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) o advogado, Dr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS JÚNIOR, intimado do inteiro teor do Ato Judicial, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. A representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade Jurisdicional ajuizou a presente Ação Penal contra WASHINGTON WILLIAN SANTOS DA SILVA, conhecido por “Grandão”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do fato descrito no art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal (homicídio qualificado, porque praticado por motivo torpe), argumentando que no dia vinte e cinco do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (25.10.2022), por volta das 22h00min, num campo de futebol, no bairro Dr. Alvinho, nesta cidade e Comarca, o acusado, mediante diversos disparos de arma de fogo, assassinou a vítima Edilson Raimundo da Silva, conforme perícia tanatoscópica nº 40909/2022, constante dos autos, ID 138041076. A denúncia foi recebida por este Juízo em 19.07.2023, determinando a citação do acusado para responder à acusação e, querendo, arrolar testemunhas, além de outras providências, tais como decreto preventivo em desfavor do denunciado, ID. 138417238. Devidamente citado, através de advogado legalmente habilitado, o acusado ofereceu reposta à acusação, com rol de testemunhas, ID. 144312102. Dando-se início à instrução do feito em 12.03.2024, de acordo com depoimentos gravados em mídia, foram ouvidas as testemunhas Nubia Aparecida dos Santos Farias, Isaque Mateus dos Santos Silva e Camila Barbosa Gonçalo da Silva, ID. 164162521. Em 30.04.2024 foram ouvidas as testemunhas Ubiraci Tavares Muniz e Janailton de Lima Silva, tendo a defesa dispensado a oitiva de Gustavo José da Silva, fazendo com que fosse realizado o interrogatório do acusado, como se vê no ID. 170155892. Finda a audiência, as partes não requereram diligências. Em alegações finais, a acusação requereu a impronúncia do acusado WASHINGTON WILLIAN SANTOS DA SILVA, por serem as provas constantes dos autos insuficientes para apontar o mesmo como praticante do crime de que trata a denúncia, ID. 172450345. De seu turno, a defesa do acusado WASHINGTON WILLIAN SANTOS DA SILVA, com as derradeiras razões, seguindo os argumentos da acusação, também requereu a impronúncia do denunciado, ID. 172745603. Relatados, decido. O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pronunciará o denunciado quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor. Na decisão de pronúncia, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri popular, por força da Constituição. Sem embargos dessa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua a mesma Carta Magna. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. Consta da exordial acusatória que em data de 25.10.2000, por volta das 22h00min, no campo de futebol de Dr. Alvinho, a vítima Edilson Raimundo da Silva foi assassinada por motivo torpe. Narra a denúncia que policiais foram acionados com o fito de procederem ao isolamento de um local onde havia o corpo de uma pessoa do sexo masculino que fora vítima de disparos de arma de fogo. Durante as investigações constatou-se que o crime se deu em razão de a vítima, que era envolvida com o tráfico de drogas, ter dívida com traficantes. Por fim, relata a exordial acusatória que, conforme depoimento de Isaque Mateus – muita gente comenta que quem matou a vítima foi o traficante de apelido “Grandão” que também é conhecido como ex-namorado de Camila. Isaque Mateus dos Santos Silva disse: “(...) que não conhece a vítima; que não conhece Hector; que não conhece “Grandão”; que o delegado chegou no presidio e pediu para ele depoente assinar um papel; que não conhece Hector logo não pode dizer se o mesmo devia droga a alguém (...) que ele depoente tá preso há 3 anos; que tá preso desde 2021; que ele depoente não chegou a ler o papel que trouxeram para ele depoente assinar; que foi colocado como testemunha sem ter nada a ver (...)”. (00:05:37...00:10:24) ID. 164162521 Núbia Aparecida dos Santos Farias, Policial militar, declarou: “(...) que ela depoente não lembra da ocorrência; que acredita que foi a central que solicitou para ela ir até o local do fato; que não lembra se falou com alguém no dia do crime e geralmente na hora as pessoas não dizem nada (...)”. (00:13:06...00:14:48) ID. 164162521 Camila Barbosa Gonçalo da Silva declarou: “(...) ela depoente tem uma filha com o denunciado; que não conhece a vítima nem de vista; que ficou sabendo do crime pois mora no local; que todos que moram próximo escutaram os tiros; que não procurou saber nada; que não tomou conhecimento que o acusado tivesse praticado o crime (...) que não sabe dizer se o acusado tá preso por este processo; que tem uma filha com o acusado; que depois que o acusado foi preso ela depoente voltou a se relacionar com o acusado; que voltou a se relacionar com o acusado (...)”.(00:16:27...00:21:05) ID. 164162521 Ubiraci Tavares Muniz relatou: “(...) que ele depoente não lembra da ocorrência; que não recorda de nada da ocorrência; que recorda que fez o isolamento de um corpo em Dr. Alvinho; que não tomou conhecimento quem teria cometido o crime; que ele depoente não conhece o acusado nem mesmo de ouvir falar (...)”. (00:04:15...00:06:08) ID. 170155892 Janailton de Lima Silva relatou: “(...) que não conhece o acusado; que estão colocando ele depoente em vários processos sem ele depoente saber de nada; que o delegado esteve em Limoeiro e pediu para assinar uns documentos sem ele depoente saber de nada; que não conhece a vítima; que não conhece ninguém que mora no Lídia Queiroz; que ele depoente mora no Mário Bezerra; que o delegado mandou ele depoente assinar uns papeis sem saber de nada (...)”. (00:07:27...00:09:41) ID. 170155892 Negando o fato o acusado WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA declarou: “(...) que não matou a vítima, não sabendo dizer nem que é a mesma; que no dia e hora do fato ele interrogando estava na casa de sua mãe, pois passou o dia todo; que estava com seu primo cuidando de uns animais; que não conhece Núbia; não conhece Ubiraci; que Camila é a mãe da filha do interrogando; que não conhece Mateus; que não conhece Janailton; que não sabe quem o está acusando deste crime; que não conhece a vítima e nunca possuiu uma arma de fogo (...)”. (00:12:59...00:15:38). ID 170155892. Bom, em sede de alegações finais, a acusação diz que, embora presentes na fase investigativa, os indícios de autoria não se mostraram evidentes em Juízo a fim de se apontar com segurança ser o acusado o autor do crime e, por isso, diante da fragilidade da prova obtida, requer a impronúncia do acusado. Assim, diante de tudo que foi trazido aos autos, provada a materialidade, porém não restando provada a autoria da infração penal a impronúncia se impõe. Pelo expendido, IMPRONUNCIO o denunciado WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA, anteriormente qualificado, o que faço com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, razão pela qual, determino a imediata expedição do pertinente Alvará de Soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso. Sem custas. P.R.I. Transita em julgado esta decisão, arquivem-se, procedendo-se com as comunicações necessárias. VSA, 08AGO24. Uraquitan José dos Santos Juiz de Direito" - ID 178385914. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA em 19/08/2024 23:59.

11/09/2024, 01:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

10/09/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

10/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/08/2024, 19:12

Expedição de Alvará.

16/08/2024, 07:49

Expedição de Alvará.

16/08/2024, 07:35

Expedição de Alvará.

16/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 10:34

Publicado INTIMAÇÃO DO ADVOGADO em 13/08/2024.

13/08/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 ': ( ) E-mail: [email protected] Processo nº 0007714-57.2023.8.17.3590 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACUSADO(A): WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INTIM

13/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 09:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/08/2024, 09:54

Proferida Sentença de Impronúncia em favor de 1º Promotor de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão (AUTOR(A))

08/08/2024, 18:46

Recebidos os autos

08/08/2024, 18:46

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de memoriais

06/06/2024, 15:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2024, 22:21

Juntada de Petição de parecer (outros)

05/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/05/2024, 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 15:36, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

10/05/2024, 15:38

Recebidos os autos

15/04/2024, 11:01

Mantida a prisão preventida

15/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de parecer (outros)

01/04/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 11:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

25/03/2024, 13:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE FREITAS JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:50

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 08:46, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

15/03/2024, 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2024, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 19:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2024, 12:17

Alterada a parte

05/03/2024, 12:12

Alterada a parte

05/03/2024, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de diligência

28/02/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 08:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2024, 23:30

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)

26/02/2024, 23:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 23:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 23:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2024, 23:27

Mandado enviado para a cemando: (Tacaimbó Vara Única Cemando)

26/02/2024, 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2024, 19:24

Alterada a parte

22/02/2024, 18:10

Alterada a parte

22/02/2024, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 23:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/02/2024, 20:12

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)

21/02/2024, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 20:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/02/2024, 20:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/02/2024, 20:02

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

21/02/2024, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 20:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/02/2024, 20:01

Alterada a parte

21/02/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:46

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

24/01/2024, 14:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

24/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

20/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

13/09/2023, 22:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/09/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 22:24

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

01/09/2023, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 10:53

Expedição de mandado\mandado (outros).

31/08/2023, 16:23

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)

31/08/2023, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

20/07/2023, 12:01

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 10:35

Recebida a denúncia contra WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA - CPF: 116.589.194-83 (INDICIADO)

19/07/2023, 15:02

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:02

Conclusos para decisão

19/07/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:41

Alterada a parte

18/07/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

16/07/2023, 18:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WASHINGTON WILLIAN SANTOS SILVA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(97)