Procedimento Comum Cível 0010641-07.2024.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0010641-07.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0010641-07.2024.8.17.3090 AUTOR(A): GELCIVANE DANTAS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por GELCIVANE DANTAS DA SILVA, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, todos qualificados nos autos e assistidos por seus respectivos advogados. Na exordial, em síntese, a autora informa que contratou com o demandado seguro (apólice nº 863868), estando adimplente com o pagamento dos prêmios mensais. Relata que, em 17 de outubro de 2022, foi aposentada por invalidez, em face de doença do trabalho. Por conseguinte, deu entrada para recebimento de seu seguro, conforme comunicado de sinistro nº 1010020230427000003, entretanto, após o aviso de sinistro à demandada, com o objetivo de ser indenizada pela cobertura, obteve a negativa da ré, sob a justificativa de não se tratar de evento coberto, uma vez que o sinistro relatado consistiu em doença ocupacional, não acidente pessoal, conforme previsão contratual. Dessa forma, a autora interpôs a presente ação pugnando pela apresentação do contrato pela demandada, bem como sua condenação ao pagamento da indenização do seguro, além de indenização por dano moral. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a exibição do contrato de seguro (ID 170387401). Devidamente citada, a parte ré contestou a pretensão (ID 174239391). Preliminarmente, impugna o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, sob o argumento de causa excludente da cobertura pleiteada. Pugna pela produção de prova pericial. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatando a tese de defesa e reiterando os termos da exordial (ID 177685475). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. PRELIMINARMENTE Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. A demandada, em sua contestação, impugna o pleito, ao argumento de que a autora goza de boa condição econômica, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da parte autora. Diante da inexistência de elementos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da justiça gratuita. MÉRITO Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). Posta essa premissa, o ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar os seguintes aspectos: a) a existência de contrato de seguro; b) hipótese segurada; e c) ausência de pagamento da indenização respectiva. Atenta aos autos, observo que a autora não logrou desincumbir-se do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito. Contrariamente, tenho que a demandada logrou desincumbir-se de seu ônus de provar fato modificativo e extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, no sentido de comprovar causa excludente da cobertura pleiteada, revelando-se despicienda a produção de prova pericial. De proêmio, pelo princípio do livre convencimento, cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, de modo que, observado o presente caso, tenho que a produção de prova pericial não teria o condão de comprovar a alegada omissão de preexistência da doença da autora, mas tão somente atestar a sua existência, fato incontroverso na lide. Há vasta jurisprudência proveniente do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o dever de o estipulante prestar as informações ao contratante, além de estabelecer diferença entre doença ocupacional e acidente pessoal. Na apólice objeto da lide, a cobertura prevista diz respeito ao evento acidente pessoal, no entanto, pela própria narrativa da exordial, a autora evidencia que os eventos relatados não ocorreram externamente, mas sucederam em ambiente laboral. No mesmo sentido, à título de exemplo, colaciono julgado recente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. LIMITES DA APÓLICE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador decide a matéria controvertida de forma completa, clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre ( REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que a modalidade de seguro invalidez por acidente pessoal não estende sua cobertura à invalidez por doença. Da mesma forma, a cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) não pode ser acionada quando houver incapacidade decorrente de doença que não cause a perda da existência independente do segurado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1923355 SC 2021/0050919-4, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Assim, por consistir em evento excluído da previsão contratual, impende reconhecer a improcedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento nos art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da Gratuidade Judiciária deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Paulista, data da assinatura eletrônica Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GELCIVANE DANTAS DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

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