Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000723-66.2019.8.17.3150 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000723-66.2019.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOELMA BEZERRA FELIX EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 178119192, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO EVOLUA-SE A CLASSE DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1)Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 2) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000723-66.2019.8.17.3150 Intime-se o executado, por seurepresentante judicial (eletronicamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (Fazenda Pública), nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535), ADVERTINDO-O de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (NCPC, art. 85, § 7º). 3)Apresentada a impugnação, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à referida impugnação. 4) Se a impugnação for a respeito da divergência de cálculos, remeta-se à contadoria para que proceda aos cálculos. 4.1.) Juntado os cálculos, intime-se em seguida as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após conclusos para SENTENÇA, a fim de julgar a procedência da impugnação. 5) Havendo quitação voluntária, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 e, inclusive apresentar contas de sua titularidade, acaso ainda não o tenha feito, para fins de liberação de valores. Advirta-a, ainda, que o silêncio será entendido como anuência à quitação. Decorrido o prazo e não havendo discordância, voltem conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com etiqueta indicativa. Se houver concordância parcial, desde já autorizo a EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ por se tratar de quantia incontroversa, desde que para conta de titularidade do exequente. Fica desde já autorizada a retenção dos honorários contratuais devidamente comprovados através da juntada do instrumento negocial. 6) Se o Município não efetuar o pagamento e não impugnar, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e indicar bens à penhora, inclusive atualizar o valor do débito, requerendo o que de direito, sob pena de ARQUIVAMENTO. 7) Havendo requerimentos, voltem conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. 8) Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). POMBOS, 7 de agosto de 2024 THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito". POMBOS, 12 de novembro de 2024. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA BEZERRA FELIX em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBOS em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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