Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000221-68.2018.8.17.2890 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000221-68.2018.8.17.2890 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA NELI DA SILVA, ANDERSON ROBERTO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - requerente Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181459437, conforme segue transcrito abaixo: "ANA NELI DA SILVA e ANDERSON ROBERTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, respectivamente, o recebimento dos valores devidos a título de benefício assistencial (LOAS), devidos, mensalmente, desde o requerimento administrativo até o mês anterior à implantação do benefício, e os honorários sucumbenciais incidentes sobre esses valores. Na inicial (ID 127220118) apontou que o valor devido seria: R$ 104.447,27 (condenação principal) mais R$ 8.736,43 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 113.183,70. Além disso, foi requerido a retenção de 30% do valor principal para pagamento de honorários contratuais. O executado impugnou o cumprimento de sentença (ID 137534699), com fundamento no excesso de execução, apontando que o valor principal correto seria R$ 97.001,06, com os consequentes honorários sucumbenciais de R$ 8.102,84. O contador do Juízo (ID 151992494) apontou como valores corretos: R$ 97.544,31 (condenação principal) e R$ 8.157,17 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 105.701,48. Decisão (ID 161353388), homologando os cálculos do contador do Juízo, reconhecendo o excesso de execução, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no tocante ao valor apurado em excesso. Quando da expedição do precatório/ rpv, o setor responsável pelo cumprimento apontou possíveis divergências que impediam o cumprimento da decisão, quais sejam: A) Quais os respectivos valores a serem considerados nos expedientes destinados ao pagamento em favor da autora e em favor do advogado (honorários sucumbenciais)? B) Qual valor a ser considerado como honorários no montante de 10% (dez por cento) do excesso de execução apurado no momento da expedição do requisitório da parte exequente? C) Quem será o devedor das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença, bem como o rito (RPV ou Precatório) a ser considerado em eventual requisição? As partes foram unânimes nas respostas aos 2 primeiros questionamentos, havendo discordância apenas quanto ao último ponto. DECIDO. O art. 494, I, do Código de Processo Civil rege que o Juiz pode alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais e/ ou erros de cálculo. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a Decisão ID 161353388 necessita de correções no sentido de eliminar possíveis erros de interpretação que possam levar ao seu cumprimento de forma equivocada. Há 2 partes exequentes, a Sra Ana Neli e seu advogado, Bel. Anderson Roberto. Cada qual é credor de valor autônomo, cada qual sujeito a uma sistemática de pagamento de valor devido pela Fazenda Pública. Assim, ainda que haja relação entre os créditos, visto que o valor a ser recebido pelo advogado é calculado em percentual do valor a ser recebido pela credora principal, mostra-se necessário que os valores estejam expressos separadamente. Quanto aos valores em si, de fato não há dúvidas, conforme exposto pelas partes, correspondendo a R$ 97.544,31, em favor da Sra. Ana Neli, e R$ 8.157,17, em favor de seu advogado. O segundo questionamento decorre do fato dos valores em excesso não constarem nos cálculos homologados. Quanto a estes tampouco há dúvida, a diferença entre o valor executado e o valor homologado foi de R$ 7.481,65. Portanto, os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública serão 10% da quantia apontada. Quanto ao terceiro questionamento, verifica-se que a Decisão ID 161353388 foi omissa sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas do cumprimento de sentença. Nesse ponto, a Lei Estadual 17.116/ 2020, nos arts. 9º, IV, e 16, IV, estabelecem que é obrigação do devedor o adimplemento das custas e taxa judiciária, não havendo previsão legal de isenção para a Fazenda Pública. Destarte, declaro o erro material existente na Decisão ID 161353388, de modo que, onde se lê: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000221-68.2018.8.17.2890 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que a execução prossiga com o valor de R$ 105.702,05 indicado pela Contadoria deste Juízo (ID. 151827332). Fixo honorários, em favor do executado, no montante de 10% (dez por cento) do excesso de execução apurado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Intimem-se as partes. Por fim, após preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para os cálculos das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Após, inclua-se tais custas ao valor determinado nesta decisão e expeça-se RPV em relação aos honorários do advogado (em razão do seu valor), para pagamento em até 02 meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, e expeça-se Precatório em relação aos valores destinados à parte autora. Leia-se: “Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados nos IDs 151827340, 151827337 e 151992494. Condeno o executado ao pagamento das custas do cumprimento de sentença, cuja base de cálculo é o valor ora reconhecido como exequendo (R$ 105.701,48, cento e cinco mil, setecentos e um reais e quarenta e oito centavos). Condeno os exequentes, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o valor do excesso de execução (R$ 7.481,65, sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais, e sessenta e cinco centavos), que deve ser revertido em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, CNPJ 26.707.621/0001-01, conforme ID 179007795. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando que o débito principal supera o limite para fins de débitos de pequeno valor, expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 97.544,31 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, e trinta e um centavos), em favor da exequente ANA NELI DA SILVA, devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Deverão ser destacado do valor do precatório: 1) em primeiro lugar, o valor dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública; 2) Após, a importância de 30%, correspondente aos honorários contratuais do advogado (ID 39236691) Com relação aos honorários sucumbenciais do advogado exequente, tendo em vista que o valor não supera o limite para fins de débitos de pequeno valor, determino a expedição de RPV em apartado, no valor de R$ 8.157,17 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), em nome do causídico Bel. Anderson Roberto da Silva, OAB/PE 37.442, referente aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento; que deverão ser quitados no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição. Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Secretaria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção." No mais, nada há a corrigir, permanecendo a sentença nos exatos moldes como foi lançada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, 9 de setembro de 2024. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 16 de setembro de 2024. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(34)