Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033201-45.2021.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 47.106,82

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/02/2026, 19:49

Dados do processo retificados

09/02/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 19:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 19:46

Processo enviado para retificação de dados

09/02/2026, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 12:39

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

28/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:15

Processo Reativado

28/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 12:19

Todas as movimentações(88)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/02/2026, 19:49

Dados do processo retificados

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 13:55

Petição (Outras)

•24/07/2025, 12:19

09/02/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 19:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 19:46

Processo enviado para retificação de dados

09/02/2026, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 12:39

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

28/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:15

Processo Reativado

28/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de decisão

22/11/2024, 16:37

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Embargado: CAMILA VANELLI LIMA SILVA Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO E ASTREINTES PARA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADES OBSERVADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na espécie, foi determinado a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício anterior, em favor da parte embargada, em até 03 (três) dias úteis, sob pena da incidência de multa diária de R$ 500,00. 2. Não se pode afirmar que o prazo é exíguo ou que o montante fixado a título de multa diária é abusivo ou desproporcional, considerada a relevância do bem da vida ora em xeque – a subsistência do segurado -circunstância que reclama atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir a Administração a efetivar o direito fundamental tutelado. 3. Este Tribunal atuou de forma bastante cautelosa, tanto na fixação do prazo inicial, quanto no valor estabelecido a título de multa diária, a qual não destoa dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração nº 0033201-45.2021.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador relator. Recife, datado e assinado eletronicamente Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMILA VANELLI LIMA SILVA APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 40331015, no prazo legal. Recife, 26 de agosto de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0033201-45.2021.8.17.3090 Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMILA VANELLI LIMA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: IZABEL CRISTINA DE NOVAES DE S. SANTOS EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BEN Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0033201-45.2021.8.17.3090

13/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2024, 16:52

Alterado o assunto processual

11/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/03/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 21:05

Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 15:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2024, 12:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2024, 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos

29/01/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 10:17

Desentranhado o documento

23/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 23:48

Decorrido prazo de FELIPE ZARZAR DOMINGUES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 04:52

Conclusos para decisão

11/05/2023, 21:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 17:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 19:53

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

10/05/2023, 13:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2023, 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2023, 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2023, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos

05/05/2023, 09:38

Conclusos para decisão

03/05/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 20:01

Juntada de ações processuais\expediente

03/05/2023, 19:59

Expedição de Alvará.

03/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

03/05/2023, 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/05/2023, 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/05/2023, 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2023, 17:50

Julgado improcedente o pedido

26/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/11/2022, 09:39

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/10/2022, 11:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/10/2022, 20:29

Expedição de intimação.

18/10/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 09:02

Juntada de Petição de outros (documento)

18/10/2022, 00:08

Expedição de intimação.

10/08/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho

05/05/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:12

Expedição de intimação.

08/03/2022, 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 14:52

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 11:59

Juntada de Petição de expediente

31/08/2021, 09:44

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 20:46

Mandado devolvido ratificada a liminar

26/08/2021, 20:46

Expedição de intimação.

26/08/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 18:40

Juntada de Petição de contestação

25/08/2021, 12:59

Expedição de citação.

04/08/2021, 11:18

Expedição de citação.

04/08/2021, 11:04

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

04/08/2021, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 15:17

Conclusos para decisão

25/06/2021, 08:58

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 08:58

Decisão\Acórdão

•03/10/2024, 12:19

Decisão\Acórdão

•09/08/2024, 13:18

Decisão

•15/04/2024, 17:22

Decisão

•12/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 21:05

Sentença (Outras)

•29/01/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 19:53

Sentença (Outras)

•05/05/2023, 09:38

Sentença (Outras)

•26/04/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:02

Despacho

•10/08/2022, 12:24

Decisão

•08/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 14:59

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/12/2025, 13:55

Petição (Outras)

•24/07/2025, 12:19

Decisão\Acórdão

•03/10/2024, 12:19

Decisão\Acórdão

•09/08/2024, 13:18

Decisão

•15/04/2024, 17:22

Decisão

•12/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 21:05

Sentença (Outras)

•29/01/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 19:53

Sentença (Outras)

•05/05/2023, 09:38

Sentença (Outras)

•26/04/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:02

Despacho

•10/08/2022, 12:24

Decisão

•08/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 14:59

Despacho

•01/07/2021, 15:17

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 08:58

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 08:58

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 08:58

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 08:58

Documento de Comprovação

•25/06/2021, 08:58