Agravo em Recurso Especial 0000833-95.2017.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

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EstabilidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 42.194,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACOIABA

Autor

GUADALLUPE JOAO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO

OAB/PE 23101·CPF·Representa: Autor

EDYPO WAGNER DE LIMA PESSOA

OAB/PE 30655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

09/02/2026, 17:03

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

30/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 03:05

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

27/10/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

27/10/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/08/2025, 13:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/08/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

26/08/2025, 08:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/10/2025, 20:40