Execução Fiscal 0000118-42.2019.8.17.2400 - TJPE

Execução Fiscal 0000118-42.2019.8.17.2400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): JOSE WELLINGTON FERREIRA DA SILVA HIRAKAWA - ALIMENTOS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000118-42.2019.8.17.2400 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco (apelante) contra a sentença que determinou a extinção do processo por abandono de causa, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado contra José Wellington Ferreira da Silva Hirakawa (apelado). Na inicial, o Estado de Pernambuco pleiteava o adimplemento de crédito relativo a ICMS, no valor de R$ 36.916,17. A sentença atacada extinguiu o processo, alegando o abandono da causa por mais de 30 dias, conforme os artigos 485, inciso III, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que não houve omissão relevante ou intenção de abandonar a causa, mas apenas o não cumprimento de um despacho proferido às vésperas do recesso de fim de ano, o qual exigia o impulsionamento do feito. O apelante ainda destaca que havia penhora de ativos em curso, além da interposição de uma ação anulatória vinculada à presente execução, na qual se contestava a liberação de penhora de ativos. Diante disso, o Estado de Pernambuco requer a reforma da sentença e o reconhecimento de que não houve abandono de causa. Contrarrazões apresentadas. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. O objetivo é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso foi interposto tempestivamente, em conformidade com o artigo 1.003 do CPC-2015, respeitando o prazo de 30 dias contado da publicação da sentença. Além disso, quanto às custas aplica-se o disposto no art. 1.007§1º do CPC. A sentença objeto do recurso é de natureza definitiva, conforme definido pelo artigo 203, e não se enquadra nas hipóteses de julgamento monocrático previstas no artigo 932, do CPC-2015. A apelação foi processada nos termos legais, observando-se a forma e os documentos necessários para a compreensão da controvérsia. Diante do exposto, os pressupostos de admissibilidade foram satisfeitos, conferindo regularidade ao recurso de apelação. Conforme disposto no caput do artigo 1.012 do CPC, a apelação, via de regra, deve ser recebida no efeito suspensivo. Nesta toada, analisando os autos, verifico que estão ausentes as hipóteses excepcionais elencadas no § 1º do referido artigo, medida pela qual, diante da ausência das hipóteses, o recebimento da apelação no duplo efeito é imperativo. Outrossim, deixo de abrir vistas à Douta Procuradoria em atenção aos termos da Recomendação 34/2016-CNMP, alterada pela Recomendação nº 37/2016-CNMP. Ao mérito. De saída, verifica-se um equívoco na qualificação das partes, pois consta como apelante o Sr. José Wellington Ferreira da Silva Hirakawa, quando, na realidade, o apelante é o Estado de Pernambuco, conforme se depreende do conteúdo das razões recursais. O erro na qualificação da parte recorrente, evidentemente, decorre de um lapso material por parte da Procuradoria do Estado ao elaborar a peça recursal. Contudo, este equívoco não se classifica como um erro grosseiro, pois não compromete a essência do recurso ou causa prejuízo irreparável à parte adversa. Diante disso, determino a correção do polo ativo deste recurso, para que conste adequadamente o Estado de Pernambuco como apelante, garantindo, assim, a regularidade processual. O cerne da questão reside na decisão que extinguiu o processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê que o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando a parte autora, no caso o Estado de Pernambuco, abandonar a causa por mais de 30 dias. Segundo o referido artigo, a extinção por abandono deve ocorrer quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competem, sem justificar a inércia. Contudo, para que se caracterize o abandono, exige-se a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão, o que, no caso em tela, é ponto de controvérsia. O apelante, Estado de Pernambuco, alega que a sua omissão não foi voluntária ou relevante, mas sim resultado de um incidente processual relacionado à penhora de ativos, bem como de despachos judiciais às vésperas do recesso judiciário, o que teria dificultado o cumprimento imediato das determinações. Além disso, defende que já havia diligências em curso, incluindo o acompanhamento de uma ação anulatória relacionada à presente execução, o que descaracterizaria o abandono. Dessa forma, o ponto central a ser analisado neste recurso é a correta aplicação do artigo 485, III, do CPC, bem como se as circunstâncias dos autos justificam ou não a extinção do feito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, trata da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor, por mais de 30 dias, abandona a causa, deixando de promover os atos ou diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. A finalidade dessa previsão legal é garantir a celeridade e a eficiência processual, ao evitar que processos permaneçam indefinidamente parados no Judiciário por inércia das partes. O abandono da causa, que justifica a extinção do processo, está relacionado à ausência de interesse da parte autora em promover o andamento da ação, demonstrada pela omissão em cumprir despachos ou diligências judiciais essenciais ao prosseguimento. A teleologia dessa norma processual é evitar a perpetuação de lides sem qualquer movimentação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, conforme o princípio constitucional consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a extinção do processo por abandono reflete a busca pela eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário, atendendo ao princípio da economia processual. Esse princípio determina que os recursos públicos e o tempo judicial devem ser otimizados, evitando-se que processos fiquem pendentes por longos períodos sem qualquer impulso válido. No entanto, tal medida deve ser adotada com cautela, sempre observando os direitos fundamentais das partes, de modo que o juiz deve verificar se a inércia decorre de fato do desinteresse da parte autora ou de situações excepcionais que justifiquem a ausência de movimentação do processo. A extinção do processo por abandono exige, destarte, que a parte autora seja previamente intimada pessoalmente para impulsionar o processo, conforme disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Somente após essa intimação e a consequente inércia é que o juiz pode extinguir o feito. Essa exigência visa assegurar que a extinção não seja decretada de maneira arbitrária ou precipitada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, como exigido pelos princípios constitucionais do devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A intimação pessoal do Estado, no entanto, possui uma particularidade específica. No caso de ações movidas contra o Estado, a intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico possui a mesma qualidade de intimação pessoal, por expressa disposição do artigo 183, §1º do Código de Processo Civil e do artigo 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. Esse dispositivo legal estabelece que, em processos eletrônicos, a comunicação realizada por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada como intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública. Assim, quando a intimação é realizada por meio eletrônico, resta atendido o disposto no §1º do artigo 485 do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora para suprir sua inércia no processo. Caso o Estado, devidamente intimado, permaneça inerte, configura-se a hipótese de extinção do feito por abandono da causa, conforme previsto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. No âmbito da execução fiscal, é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da parte autora, desde que observado o procedimento previsto no artigo 485, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da Fazenda Pública mediante carga, remessa ou meio eletrônico. Esse cuidado é necessário para assegurar o contraditório e a ampla defesa, em consonância com os princípios constitucionais. Ademais, quando se trata de execuções fiscais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.120.097/SP), firmou entendimento no sentido de que é possível a extinção do feito, sem resolução de mérito, "ex officio", por abandono da exequente, independentemente de requerimento do executado quando não houve embargos à execução por ausência de intimação. Tal posicionamento busca garantir a eficiência processual e evitar a perpetuação de processos inativos no Judiciário, ainda que não haja provocação por parte do executado. Contudo, no caso dos autos, observa-se que há resistência por parte do embargado, que apresentou defesa nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento da demanda. Diante desse cenário, a extinção do processo por abandono, nos termos da Súmula 240 do STJ, exigiria indubitavelmente o requerimento da parte adversa, o que não ocorreu no presente caso. A referida súmula estabelece que, havendo contestação nos autos, a extinção por abandono só pode ser decretada se houver requerimento expresso da parte contrária. A necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, quando há contestação, tem uma intenção clara: proteger o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo que a parte contrária não seja prejudicada por uma eventual inércia do autor, sem que ela própria manifeste interesse na extinção. O requerimento do réu funciona como uma manifestação processual que demonstra seu desinteresse no prosseguimento do processo, em face da inércia do autor. Esse entendimento também visa a evitar decisões prejudiciais ao réu sem sua prévia consulta, respeitando, assim, o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe às partes e ao juiz o dever de colaborar para que o processo alcance a justa solução da lide, de maneira célere e eficiente. A exigência do requerimento do réu reflete a ideia de que a extinção por abandono, em processos nos quais há contestação, não deve ser decretada de ofício, evitando surpresas processuais e garantindo que ambas as partes sejam ouvidas antes de uma decisão tão definitiva. Além disso, a teleologia por trás dessa exigência está intimamente ligada ao princípio da economia processual. A contestação do réu demonstra que o processo já avançou significativamente, e sua extinção, sem o requerimento expresso da parte contrária, poderia gerar desperdício de atos processuais já realizados, contrariando a lógica de eficiência do Judiciário. Em síntese, o requerimento do réu na hipótese de abandono visa assegurar que a extinção do feito ocorra apenas quando realmente houver desinteresse processual, evitando prejuízos e assegurando a justiça procedimental. Além do mais, o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, assegura que o processo deve ser conduzido de forma a permitir que a solução da lide seja alcançada por meio de uma decisão de mérito, sempre que possível. Esse princípio visa garantir que o objetivo final do processo seja a resolução efetiva do conflito, em vez de encerrar a disputa por razões meramente processuais. No caso de abandono da causa, o julgamento do mérito pode ser prejudicado, mas, quando há contestação e o réu demonstra interesse no prosseguimento da demanda, como no presente caso, torna-se ainda mais relevante que o processo siga seu curso até o julgamento definitivo. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, sem o requerimento expresso da parte adversa, violaria o direito de ambas as partes de verem suas pretensões apreciadas pelo Poder Judiciário, frustrando o princípio da primazia do mérito e a busca pela justiça material. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu ( Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) Ante o exposto, com base na súmula 240 do STJ e nos art. 485, III do CPC, DOU PROVMENTO, ao apelo, anulando a decisão atacada e determinando o retorno dos autos ao juízo originário para seu ulterior processamento. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente remetam-se os autos ao primeiro grau com anotação no acervo. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

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