Execução de Título Extrajudicial 0020981-08.2021.8.17.8201 - TJPE

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 21/08/2024 23:59.

25/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 04/09/2024 23:59.

24/09/2024, 16:01

Publicado Despacho em 14/08/2024.

24/09/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

24/09/2024, 10:18

Publicado Sentença (Outras) em 21/08/2024.

23/09/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

23/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 11/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:22

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

19/09/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 03:10

Transitado em Julgado em 12/09/2024

19/09/2024, 03:10

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): VICTOR RAYMOND DE OLIVEIRA BRET ALBUQUERQUE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0020981-08.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente CCE - Centro de Capacitação Educacional Ltda., que pretende a reforma da sentença de extinção da execução, alegando que a decisão proferida apresenta obscuridades e foi baseada em premissas equivocadas. A embargante argumenta que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio dos limites dos cartões de crédito seriam medidas coercitivas adequadas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, para compelir o devedor a quitar o débito. Além disso, a embargante sustenta que a decisão ignorou jurisprudência consolidada que autoriza tais medidas atípicas. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No entanto, no presente caso, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses. A sentença embargada foi clara ao expor que, após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens do devedor passíveis de penhora, e considerando que não há provas de que o executado seja motorista ou possua cartões de crédito, a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito seriam medidas ineficazes e desproporcionais, configurando constrangimento ilegal. A alegação da embargante de que a sentença se baseou em premissa equivocada não procede, pois a decisão foi fundamentada de acordo com as informações constantes nos autos e dentro da legalidade. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, tampouco se vislumbra premissa equivocada na sentença, motivo pelo qual os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CCE - Centro de Capacitação Educacional Ltda., mantendo-se integralmente a sentença de extinção da execução. Intime-se. Recife, 26 de agosto de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): VICTOR RAYMOND DE OLIVEIRA BRET ALBUQUERQUE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0020981-08.2021.8.17.8201 Vistos, etc. A hipótese é de extinção da e

20/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2024, 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/08/2024, 16:28

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): VICTOR RAYMOND DE OLIVEIRA BRET ALBUQUERQUE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0020981-08.2021.8.17.8201 Intime-se o exequente para conhecer a resposta do SNIP

13/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:58

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2024, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 17:10

Conclusos para despacho

30/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:20

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 11:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/04/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 12:27

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de diligência

19/03/2024, 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2024, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 20:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/01/2024, 16:09

Expedição de mandado (outros).

21/12/2023, 11:43

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

21/12/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:16

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2023, 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 12:36

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:41

Expedição de intimação (outros).

03/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2023, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:27

Conclusos para o Gabinete

31/05/2023, 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 16:11, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

31/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/05/2023, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 22:45

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de ARTHUR LIMA AMARAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2023, 16:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2023, 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 16:00, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

10/04/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:19

Conclusos para despacho

27/03/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/03/2023, 15:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/03/2023, 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

20/03/2023, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 23:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 17:31

Expedição de mandado\mandado (outros).

30/01/2023, 22:32

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

30/01/2023, 22:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 22:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/01/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 08:38

Conclusos para despacho

26/01/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:27

Expedição de intimação.

17/08/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:12

Conclusos para despacho

11/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição em pdf

11/08/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:12

Conclusos para despacho

10/08/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:16

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 10:10

Conclusos para despacho

09/08/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 05:05

Expedição de intimação.

09/08/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição em pdf

06/07/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:06

Conclusos para despacho

29/06/2022, 21:49

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 21:42

Juntada de Petição de petição em pdf

10/03/2022, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2022, 18:44

Conclusos para despacho

23/02/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:54

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:11

Expedição de citação.

25/08/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:09

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 15:35

—

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(26)