—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

JOSE AVELINO BELO

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Autor

MIGUEL RHUAM SILVA MACIEL

CPF

Autor

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de MIGUEL RHUAM SILVA MACIEL em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Alterada a parte

Alterada a parte

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio