Apelação Criminal 0001078-87.2022.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara da Comarca de Paudalho

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA DE PAUDALHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Terceiro

MPE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA PAULA SOARES DE ALBUQUERQUE

OAB/PE 10570·CPF·Representa: Réu

MARIA JULIANA FERREIRA

OAB/PE 27119·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PROMOTOR DE JUSTICA DE PAUDALHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Terceiro

MPE

Terceiro

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Terceiro

BRUNO CELESTINO DIAS

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CRIMINAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 14:20

Expedição de intimação (outros).

08/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/04/2026, 11:48

Expedição de intimação (outros).

19/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:39

Alterada a parte

19/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO CELESTINO DIAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/12/2025.

19/12/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 15:06

Todas as movimentações(71)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 14:20

Expedição de intimação (outros).

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 16:48

Decisão\Acórdão

•15/07/2025, 14:05

08/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/04/2026, 11:48

Expedição de intimação (outros).

19/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:39

Alterada a parte

19/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO CELESTINO DIAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/12/2025.

19/12/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/12/2025.

19/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/12/2025, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 11:33

Expedição de intimação (outros).

17/12/2025, 11:33

Recurso Especial não admitido

10/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

02/10/2025, 20:28

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Criminais em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/09/2025, 06:31

Expedição de intimação (outros).

05/09/2025, 13:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM)

04/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de BRUNO CELESTINO DIAS em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 07:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de recurso

24/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 15:26

Expedição de intimação (outros).

15/07/2025, 15:26

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 24.417.065/0001-03 (APELANTE) e provido

15/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/07/2025, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:32

Conclusos para o Gabinete

16/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2024, 15:34

Expedição de intimação (outros).

16/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de BRUNO CELESTINO DIAS em 03/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:12

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2024.

13/09/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

13/09/2024, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/09/2024, 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de razões

21/08/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:51

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:47

Conclusos para o Gabinete

22/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/07/2024, 21:25

Expedição de intimação (outros).

02/07/2024, 16:21

Alterada a parte

02/07/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:40

Alterada a parte

02/07/2024, 15:31

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:26

Conclusos para o Gabinete

21/06/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 15:26

Despacho

•12/08/2024, 16:47

Despacho

•02/07/2024, 15:40

Despacho

•17/06/2024, 10:19

Despacho

•17/06/2024, 10:19

Sentença (Outras)

•31/05/2024, 08:07

Sentença (Outras)

•31/05/2024, 08:07

Despacho

•13/07/2023, 11:06

Despacho

•08/05/2023, 11:13

Despacho

•21/11/2022, 10:55

Despacho

•25/10/2022, 09:10

Decisão

•20/07/2022, 09:18