Procedimento Comum Cível 0025324-28.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025324-28.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:26

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

03/02/2025, 20:49

Juntada de Documento da Contadoria

03/02/2025, 20:49

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

03/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de despacho

30/01/2025, 09:59

Recebidos os autos

30/01/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADA: GALVANISA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Configurada a relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o regime protetivo consumerista. A responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18, CDC) impõem o dever de reparação pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Restando comprovada a duplicidade de linhas por erro na ativação de plano, sem anuência da consumidora, é cabível o cancelamento dos débitos indevidos e a devolução simples dos valores pagos a maior, ante a inexistência de má-fé (art. 42 CDC). A aplicação de multa por fidelização exige demonstração de que o cancelamento se deu por ato exclusivo do consumidor, o que não ocorreu no caso em análise. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL 21i - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0025324-28.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por TIM CELULAR S.A., mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADA: GALVANISA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE DE LINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Configurada a relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o regime protetivo consumerista. A responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18, CDC) impõem o dever de reparação pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Restando comprovada a duplicidade de linhas por erro na ativação de plano, sem anuência da consumidora, é cabível o cancelamento dos débitos indevidos e a devolução simples dos valores pagos a maior, ante a inexistência de má-fé (art. 42 CDC). A aplicação de multa por fidelização exige demonstração de que o cancelamento se deu por ato exclusivo do consumidor, o que não ocorreu no caso em análise. Recurso desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL 21i - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0025324-28.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por TIM CELULAR S.A., mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GALVANISA LTDA APELADO(A): TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 40753614, no prazo legal. Recife, 4 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025324-28.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A EMBARGADO: GALVANISA LTDA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0025324-28.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de embargos declaratórios contra Decisão Terminativa, cujo dispositivo segue abaixo, verbis: "Firme nestes fundamentos, com esteio no art. 932, IV, a, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para (i) cancelar o débit

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A EMBARGADO: GALVANISA LTDA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0025324-28.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de embargos declaratórios contra Decisão Terminativa, cujo dispositivo segue abaixo, verbis: "Firme nestes fundamentos, com esteio no art. 932, IV, a, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para (i) cancelar o débit

13/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 18:24

Dados do processo retificados

10/12/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 13:35

Processo enviado para retificação de dados

10/12/2020, 13:31

Documentos

Decisão\Acórdão

•02/12/2024, 18:23

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2024, 13:16

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