Apelação / Remessa Necessária 0007731-53.2013.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PETROLINA

Autor

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA DIAS GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PETROLINA

CNPJ

Autor

PETROLINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

DACIO ANTONIO MARTINS DIAS

OAB/PE 16366·CPF·Representa: Autor

EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE 31331·CPF·Representa: Autor

CAIO CIRO AZEVEDO CALLOU

OAB/PE 27485·CPF·Representa: Réu

LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

OAB/PE 11107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PETROLINA

Autor

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA DIAS GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PETROLINA

CNPJ

Autor

PETROLINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PETROLINA

Reu

ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINA DO MUNICIPIO DE PETROLINA

CNPJ

Reu

JOSE NOEL BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

TEREZA VIRGINIA COELHO BEZERRA DE CARVALHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROLINA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular)

26/03/2026, 19:48

Baixa Definitiva

14/06/2025, 06:07

Arquivado Definitivamente

14/06/2025, 06:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

14/06/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:45

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de TEREZA VIRGINIA COELHO BEZERRA DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINA DO MUNICIPIO DE PETROLINA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA DIAS GUIMARAES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:10

Todas as movimentações(203)

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular)

26/03/2026, 19:48

Baixa Definitiva

14/06/2025, 06:07

Arquivado Definitivamente

14/06/2025, 06:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

14/06/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão\Acórdão

•08/04/2025, 12:10

Documentos Diversos

•16/01/2025, 11:31

13/06/2025, 16:45

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de TEREZA VIRGINIA COELHO BEZERRA DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINA DO MUNICIPIO DE PETROLINA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA DIAS GUIMARAES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2025, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2025, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2025, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2025, 11:10

Expedição de intimação (outros).

11/04/2025, 11:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELANTE) e não-provido

08/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/04/2025, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:35

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:07

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:33

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de contrarrazões

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de contrarrazões

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:32

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de petição (outras)

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de petição (outras)

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Juntada de documentos diversos

16/01/2025, 11:31

Conclusos para o Gabinete

12/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de JOSE NOEL BEZERRA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA DIAS GUIMARAES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de TEREZA VIRGINIA COELHO BEZERRA DE CARVALHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINA DO MUNICIPIO DE PETROLINA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:09

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 01:09

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 01:09

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 18:34

Expedição de intimação (outros).

12/08/2024, 18:34

Dados do processo retificados

12/08/2024, 18:30

Processo enviado para retificação de dados

12/08/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:52

Conclusos para o Gabinete

12/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 21:31

Dados do processo retificados

04/07/2024, 21:30

Alterada a parte

04/07/2024, 21:25

Processo enviado para retificação de dados

06/06/2024, 11:01

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:01

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:01

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:01

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:01

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 10:00

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de petição (outras)

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de petição (outras)

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de petição (outras)

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:59

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:58

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:57

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:56

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:55

Juntada de documentos diversos

06/06/2024, 09:55

Despacho

•12/08/2024, 17:52