Cumprimento de sentença 0063765-44.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0063765-44.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD PRINCE ESPÓLIO - REQUERIDO: DALTRO & LIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182122785, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063765-44.2019.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de requerimento de renúncia de poderes apresentado pelo advogado Adilson Xavier de Assis, patrono da parte Daltro & Lira Ltda - ME. Em sua petição, o advogado renuncia aos poderes outorgados, invocando motivos de foro íntimo, e requer a intimação pessoal da parte representada para que promova a habilitação de novo advogado, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Decido. O artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove ter notificado o mandante para que este nomeie outro advogado. Ademais, o § 1º do referido artigo estabelece que o advogado continuará representando o cliente nos 10 dias subsequentes à notificação, a fim de evitar prejuízos à parte. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação nos autos de que o advogado tenha notificado previamente o seu cliente sobre a renúncia, conforme exigido pela legislação. Dessa forma, enquanto não for comprovada a devida notificação, é dever do patrono permanecer no patrocínio da causa, sob pena de configurar abandono de causa e incorrer em infração ética, nos termos do art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia. Assim, determino que o advogado Adilson Xavier de Assis continue representando a parte requerida até que comprove nos autos a notificação da parte Daltro & Lira Ltda - ME acerca da renúncia, conforme exige o art. 112 do CPC. Fale a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos ao ID 179209585. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 " RECIFE, 16 de setembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD PRINCE ESPÓLIO - REQUERIDO: DALTRO & LIRA LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063765-44.2019.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de requerimento de renúncia de poderes apresentado pelo advogado Adilson Xavier de Assis, patrono da parte Daltro & Lira Ltda - ME. Em sua petição, o advogado renuncia aos poderes outorgados, invocando motivos de foro íntimo, e requer a intimação pessoal da parte representada para que promova a habilitação de novo advogado, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Decido. O artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove ter notificado o mandante para que este nomeie outro advogado. Ademais, o § 1º do referido artigo estabelece que o advogado continuará representando o cliente nos 10 dias subsequentes à notificação, a fim de evitar prejuízos à parte. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação nos autos de que o advogado tenha notificado previamente o seu cliente sobre a renúncia, conforme exigido pela legislação. Dessa forma, enquanto não for comprovada a devida notificação, é dever do patrono permanecer no patrocínio da causa, sob pena de configurar abandono de causa e incorrer em infração ética, nos termos do art. 34, XI, do Estatuto da Advocacia. Assim, determino que o advogado Adilson Xavier de Assis continue representando a parte requerida até que comprove nos autos a notificação da parte Daltro & Lira Ltda - ME acerca da renúncia, conforme exige o art. 112 do CPC. Fale a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos ao ID 179209585. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD PRINCE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTRO & LIRA LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)