Execução Fiscal 0002013-71.2007.8.17.0100 - TJPE

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:30

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BRUNO DA SILVA DOMINGUES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0002013-71.2007.8.17.0100 Vistos etc., Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO em face BRUNO DA SILVA DOMINGUES objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. O feito se encontra em tramitação até a presente data sem a efetiva constrição de bens. Registre-se que foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Como relatado, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada (ID 79613412), cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução 547/2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta à hipótese dos autos, verifica-se que este feito se enquadra perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizados bens penhoráveis, FLAGRANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 14 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/12/2024, 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/12/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 15:34

Conclusos 5

10/12/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 10:19

Publicado Edital/Edital (Outros) em 14/08/2024.

14/09/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/09/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BRUNO DA SILVA DOMINGUES EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, em virtude de lei, etc. FAZ Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Processo nº 0002013-71.2007.8.17.0100

13/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 08:16

Conclusos para despacho

14/01/2024, 08:31

Conclusos para o Gabinete

12/01/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2023, 16:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2023, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

15/08/2023, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 08:54

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

31/07/2023, 08:54

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

31/07/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 08:45

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:01

Conclusos para o Gabinete

12/05/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/03/2023, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 09:28

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:18

Conclusos para o Gabinete

02/03/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de outros (documento)

10/02/2023, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/12/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 12:24

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:55

Conclusos para o Gabinete

03/11/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/10/2022, 12:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/10/2022, 17:54

Expedição de intimação.

28/09/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2022, 15:21

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:07

Conclusos para o Gabinete

21/09/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:56

Expedição de intimação.

23/08/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2022, 10:29

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:27

Conclusos para o Gabinete

08/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 13:15

Expedição de intimação.

30/05/2022, 07:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2022, 12:10

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:02

Juntada de Petição de apensamento

18/05/2022, 16:32

Conclusos para o Gabinete

18/05/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de outros (petição)

18/05/2022, 13:11

Expedição de intimação.

26/04/2022, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2022, 13:13

Conclusos para despacho

18/04/2022, 08:34

Conclusos para o Gabinete

18/04/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 07:28

Expedição de intimação.

21/03/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:23

Conclusos para decisão

18/03/2022, 10:23

Conclusos para o Gabinete

18/03/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 15:23

Expedição de intimação.

09/02/2022, 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2022, 22:01

Adesão ao Juízo 100% Digital

19/01/2022, 22:01

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:32

Conclusos para o Gabinete

18/01/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 08:31

Expedição de intimação.

17/11/2021, 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2021, 19:50

Conclusos para decisão

27/10/2021, 11:59

Conclusos para o Gabinete

27/10/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 10:30

Expedição de intimação.

21/09/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 09:18

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:57

Conclusos para o Gabinete

18/09/2021, 00:18

Expedição de Certidão de migração.

18/09/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 11:39

Expedição de intimação.

07/05/2021, 17:47

Expedição de intimação.

07/05/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 18:09

Expedição de Certidão de migração.

29/04/2021, 18:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Edital/Edital (Outros) em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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