Agravo em Recurso Especial 0000422-60.2023.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 504,40

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SEVERINA DE BARROS BARBOSA E SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Reu

FUNPRETI FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE TIMBAUBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PE 38940·CPF·Representa: Autor

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE 26965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

15/12/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:25

Não conhecido o recurso de SEVERINA DE BARROS BARBOSA E SILVA

14/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

06/11/2025, 08:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

28/10/2025, 12:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2025, 17:50