Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026611-84.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026611-84.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Warlindo Carneiro da Silva Filho. Réu: Estado de Pernambuco. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOR PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, CID M45), ESPONDILOARTROSE (CID M47.2) E TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID M51). COMPROVADA MOLESTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de declaração de isenção de imposto de renda sobre proventos da aposentadoria em virtude de moléstia grave e na possível restituição de valores descontados indevidamente. 2. Da análise dos autos, observa-se ser o autor portador de ESPONDILITE ANQUILOSANTE, CID M45), ESPONDILOARTROSE (CID M47.2) e TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID M51), restando evidenciado por meio do laudo médico anexado aos autos estar acometido da doença desde 18/05/1996 (data do primeiro diagnóstico ortopédico), emitido por médico perito. 3. O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda é a data do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. 4. Segundo entendimento do STJ, cumpre registrar que a referida benesse se limita ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sendo preciso que o autor, para fazer jus à restituição do IR descontado indevidamente, preencha dois requisitos: ser portador de moléstia grave e estar aposentado. 5. Inexistência de qualquer dúvida acerca da condição de aposentado do demandante desde a data do diagnóstico, conforme informado na exordial e contracheques apresentados pela parte autora e sem que o apelante tenha comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). 6. Remessa Necessária improvida, mantidos os termos do decisum, o qual condenou o Estado de Pernambuco a promover “isenção do Imposto de Renda ao Autor, tendo em vista ser portador de Espondilite anquilosante, determinando, por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente retidos, respeitado a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da presente ação. Para a correção dos valores será aplicado o IPCA-E além de juros consoante disposto no julgamento do tema 905 do STJ e 810 do STF (Matéria tributária), contados a partir do trânsito em julgado da decisão.”. Consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 23 da SDP/TJPE. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Remessa Necessária nº 0026611-84.2022.8.17.2001 - Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária nº 0026611-84.2022.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao reexame, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

12/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)