Monitória 0008863-96.2018.8.17.2480 - TJPE

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:52

Dados do processo retificados

08/11/2024, 08:48

Processo enviado para retificação de dados

08/11/2024, 08:48

Decorrido prazo de D & V COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de AVIL TEXTIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de AVIL TEXTIL LTDA em 05/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:15

Publicado Decisão em 09/09/2024.

12/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

12/09/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: D & V COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008863-96.2018.8.17.2480 AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA Vistos, etc... Compulsando os autos, observo que o requerido alegou em sede de preliminar a incompetência territorial deste juízo, razão pela qual passo a análise da questão suscitada. O pedido de afastamento do foro do autor como o competente para processar a ação monitória de título prescrito, in casu, merece acolhimento, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para ajuizamento das ações fundadas em prova escrita sem eficácia de título executivo é firmada pelo domicílio do devedor, nos termos do art. Art. 46 do CPC: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (STJ, AgRg no AREsp 253.428/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013) Colaciono, ainda, o seguinte julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. No presente caso, a ação monitória versa sobre direito pessoal, fundada em prova escrita sem força executiva, restando a competência fixada no foro de domicilio do réu, conforme o disposto no art. 46, caput do CPC/15. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70076870658, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 06/04/2018).” (TJ-RS - CC: 70076870658 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 06/04/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2018) Quanto ao pedido de extinção do processo sem a análise do mérito entendo que razão não assiste ao embargante, pois o art. 64, § 3º do CPC prevê que: “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. ANTE O EXPOSTO, declaro-me incompetente para processar e julgar a demanda ora em análise, e, por consequência, após o decurso do prazo para interposição de recursos, determino a remessa dos autos para o foro competente, que no caso é a Comarca de Natal-RN. P.R.I. CARUARU, 5 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2024, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2024, 15:53

Acolhida a exceção de Incompetência

05/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/09/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: D & V COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID _____, conforme se Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0008863-96.2018.8.17.2480 AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:06

Juntada de Petição de embargos (outros)

12/08/2024, 20:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/07/2024, 18:36

Conclusos cancelado pelo usuário

16/07/2024, 18:35

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de D & V COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/12/2023, 09:34

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)

27/10/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:52

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:48

Conclusos para o Gabinete

02/10/2023, 08:45

Conclusos cancelado pelo usuário

02/10/2023, 08:45

Conclusos para o Gabinete

15/02/2023, 17:20

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru)

29/01/2023, 16:27

Expedição de intimação.

29/01/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 12:23

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:02

Conclusos para o Gabinete

24/10/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/10/2022, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 08:47

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:17

Conclusos para o Gabinete

14/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição em pdf

27/07/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 17:00

Expedição de intimação.

04/07/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:00

Conclusos para despacho

13/08/2020, 17:53

Conclusos para o Gabinete

13/08/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 15:07

Expedição de Carta precatória.

07/04/2020, 14:29

Expedição de intimação.

06/04/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 17:04

Conclusos para despacho

05/07/2019, 13:45

Conclusos para o Gabinete

02/07/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição em pdf

25/06/2019, 11:15

Expedição de intimação.

20/06/2019, 10:38

Juntada de Petição de certidão

25/03/2019, 08:43

Expedição de citação.

15/02/2019, 15:29

Expedição de intimação.

15/02/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 18:27

Juntada de Petição de petição em pdf

07/12/2018, 18:36

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 15:23

Conclusos para decisão

03/12/2018, 15:23

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de D & V COMERCIO DE FARDAMENTOS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVIL TEXTIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVIL TEXTIL LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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