Procedimento Comum Cível 0006146-48.2021.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006146-48.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco C6 Consignado S.A. EMBARGADO: Pedro Virginio da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REVERSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Conforme dispõe do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existente na decisão judicial embargada. 2. Há obscuridade quando o acórdão dá provimento ao recurso do réu, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, sem se manifestar expressamente sobre a revogação da tutela de urgência concedida na origem. 3. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela” (AREsp 2023456/SP). 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006146-48.2021.8.17.2370 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0006146-48.2021.8.17.2370, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO VIRGINIO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOARES PEREIRA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(25)