Reintegração / Manutenção de Posse 0003203-24.2022.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003203-24.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTI GOMES RÉU: SANTO INACIO EMPREENDIMENTOS S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003203-24.2022.8.17.2370 ESPÓLIO - Vistos etc. ESPÓLIO DE JOAQUIM BARTOLOMEU CAETANO GOMES, representado por LETÍCIA CAVALCANTI GOMES, qualificados, ingressou com a presente Ação de Reintegração e Manutenção de Posse com pedido de antecipação de tutela em face de SANTO INÁCIO EMPREENDIMENTOS S/A, parte também qualificada nos autos. Em sua exordial, afirmou a parte autora que é legítima proprietária de parte do imóvel denominado Engenho Rosário, a qual se confronta a oeste com terras do Engenho Pitimbu de propriedade da parte ré. Afirma que os limites e confrontações da área foram averbados no Cartório competente em 28/06/2021, bem como que o referido imóvel, o qual foi objeto de inventario, teve sentença homologatória de formal de partilha em 03 de dezembro de 2021. A partir da referida data, as herdeiras e os cessionários começaram a se movimentar no sentido de limpar a área. Aduzem que prepostos do réu ameaçaram os funcionários da parte autora, tendo, em meados de dezembro, determinado que eles parassem o serviço. Neste mesmo dia, informa que na parte da noite o réu colocou uma cerca na frente do terreno em discussão impedindo a entrada dos funcionários da parte autora, além de um segurança armado 24 horas por dia. Narram que tentaram resolver administrativamente junto à ré, porém não obtiveram êxito, tendo enviado notificação extrajudicial em 22 de dezembro de 2021 à parte ré para apresentar o levantamento topográfico e para retirar a cerca colocada em frente ao terreno, porém, não houve resposta. Após, a parte autora iniciou a colocação de cerca na parte de trás do terreno, tendo a parte demanda, mais uma vez, tentado impedir por meio de ameaças, culminando com a ida dos envolvidos à delegacia em 28 de fevereiro de 2022. No dia seguinte (01/03/2022) alega que funcionários da ré tentaram retirar as cercas já colocadas pela parte autora, porém, foram impedidos pela autoridade policial chamada ao local, tendo todos ido novamente para a delegacia e lavrado Boletim de Ocorrência. Requereram o deferimento liminar de manutenção de posse da parte autora no imóvel objeto da lide. Ao final, postularam a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar, declarando a ilegalidade da turbação e do esbulho praticados pelo réu, reintegrando definitivamente a parte autora na posse do imóvel. Juntou documentos. Designada audiência de justificação prévia, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. Este Juízo deferiu de forma parcial a medida liminar pleiteada para determinar a manutenção da autora na posse do imóvel descrito na inicial na parte de trás do terreno (já cercada pela parte autora), determinando a expedição de mandado de manutenção de posse. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora por estar pleiteando em nome próprio direito alheio, vez que os herdeiros promoveram a venda do imóvel desde o ano de 2015. Ainda em sede de preliminar requereu a retificação do valor da causa para que seja o valor venal do imóvel. No mérito, alega ser legítima proprietária de área de terras denominada Pitimbu IV, estando regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como encontra-se com os impostos devidos em dia. Alega que o espólio autor elaborou o memorial descritivo, no ano de 2016, o Espólio autor tomou por base parâmetros indevidos, gerando uma sobreposição de área que corresponde a 2,11ha de área sobreposta à área de terras Pitimbu IV, de propriedade da demandada. Trouxe diversas informações acerca da venda de lotes de terreno pelo espólio autor, bem como informações acerca de ações judiciais em que o engenho rosário é parte. Afirmou que a testemunha ADERITO FRANCISCO DA SILVA na verdade é possuidora de parte do imóvel objeto da presente demanda. Alega que quem está sofrendo turbação na posse é a empresa ré, o que justificou o cercamento da área frontal de seu imóvel. Aduz que a discussão relativa à invasão de terras remonta ao ano de 2015, não sendo a presente ação de força nova. Impugnou os documentos acostados junto à exordial. Requereu a antecipação da prova pericial. Pleiteou, em sede de pedido contraposto, que a parte autora seja compelida a indenizar os danos que vier a causar, em decorrência dos atos de turbação/esbulho na posse/propriedade da empresa demandada. Pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da parte autora nas despesas processuais honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Pedido da parte ré de reconsideração da decisão liminar, com juntada de documentos. Réplica apresentada (ID 106968564). Este Juízo manteve a decisão liminar, bem como determinou a realização de perícia antecipada, com nomeação de perito. O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais. Manifestação da parte ré. Certidão de ausência de manifestação da parte autora. Apresentação de assistentes técnicos pela ré e apresentação de quesitos. Fixados os honorários periciais e deferido prazo para a parte autora apresentar quesitos e assistente técnico. Parte ré depositou o valor dos honorários periciais. Parte autora apresentou assistente técnico e quesitos. Perito agendou a realização da perícia, bem como requereu a juntada de documentos pelas partes interessadas e por órgãos públicos. Este Juízo determinou a intimação das partes, bem como deferiu a expedição de ofício para à Prefeitura do Cabo e à Direção de SUAPE. SUAPE apresentou a documentação solicitada diretamente no processo (ID 116750777 e seguintes). Parte ré fez juntada de documentos. Parte ré requereu a determinação de sustação de qualquer ato que extrapole os termos da liminar concedida em favor da parte autora. Perito informou acerca do início dos trabalhos periciais e requereu novos documentos. Mais uma vez este Juízo manteve a liminar de deferiu o pedido do perito, expedindo decisão com força de ofício para Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de documentos. Laudo pericial apresentado (ID 1266411579 e seguintes). Terceiro, estranho aos autos, CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A, peticiona no processo requerendo desocupação da parte autora de área não pertencente ao processo. Parte autora e terceiros (RUDOLF PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER, ADERITO FRANCISCO DA SILVA, FLAVIO MARQUES FERNANDES) peticionam nos autos com apresentação de documentos, manifestando-se sobre o laudo pericial. Informação acerca da decisão proferida em Agravo de Instrumento mantendo a decisão liminar deste Juízo. Parte autora e terceiros requereram a designação de audiência para que o perito apresentasse explicações sobre o laudo pericial. Informação da parte autora acerca do descumprimento da liminar pela parte ré. Parte ré informa não ter descumprido a liminar. Pediu a exclusão de terceiros não legitimados nos autos que ingressaram nos autos, bem como requereu a realização de inspeção judicial no local, juntando documentos. Em 09/08/2024 houve decisão no sentido de reconhecer a ilegitimidade das pessoas de RUDOLF PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER, ADERITO FRANCISCO DA SILVA, FLAVIO MARQUES FERNANDES, este último em nome próprio, bem como da empresa CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S/A. Na mesma decisão foi mantida a decisão liminar e determinado que as partes fossem intimadas para dizer se desejavam produzir mais provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Letícia Cavalcanti Gomes, Rudolf Pessoa de Queiroz Lugmayr, Aderito Francisco da Silva e Flávio Marques Fernandes, opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão da decisão de ID 178424884, pois possuem documentos que comprovam que eles possuem áreas de terras dentro da matrícula 683, demonstrando suas legitimidades para figurarem no polo ativo. Alegaram, também, contradição, vez que afirma que as herdeiras e cessionárias foram contempladas pela decisão liminar, mesmo assim, o Juízo reconheceu a ilegitimidade ativa dos cessionários. Além disso, houve manifestação da parte sobre o laudo pericial e demais documentos ali mencionados. (ID 180093030). Parte ré apresentou manifestação, requereu o depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas bem como fez a juntada de documentos. Parte autora apresentou manifestação com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Primeiramente, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos por RUDOLF PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER, ADERITO FRANCISCO DA SILVA, FLAVIO MARQUES FERNANDES, pessoas que foram excluídas da lide, por ilegitimidade ativa. Verifico que a decisão embargada não possui qualquer vício, seja de omissão ou contradição. O reconhecimento da ilegitimidade para figurarem no presente processo não impede as referidas pessoas de pleitearem em nome próprio em ação diversa, não há omissão na decisão. Constata-se, assim, que o que pretendem os embargantes, pois, é rever a decisão tendo em conta que não concordaram com o entendimento deste Juízo. O art. 1.022, do NCPC, prevê as hipóteses de manejo do recurso de Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). Tenho, portanto, que incabível, na espécie, o presente recurso. Por estes fundamentos, com apoio no art. 1.022, I e II c/c o art. 1.023, NCPC, nego provimento aos Embargos de Declaração. Quanto ao pedido de especificação de provas, verifico que apenas a parte ré requereu a produção de prova oral, tendo a parte autora, no corpo dos Embargos de Declaração apresentado irresignação quanto ao laudo pericial apresentado nos autos. Com relação ao pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, feito pela ré, verifico não ser necessário, já que o laudo pericial constante dos autos é suficiente para comprovar como os fatos se procederam. Dessa forma, indefiro o pedido. Passo, portanto, a proferir a presente sentença: Trata-se de ação de reintegração de posse na qual pretende a parte autora a reintegração/manutenção da posse do imóvel descrito na exordial, sob o fundamento de esbulho da parte ré. Esclareço que os autos se encontram maduros para sentença, vez que as provas produzidas, especialmente o laudo pericial constante dos autos, são suficientes para o deslinde da questão posta em Juízo, não havendo necessidade de produção de mais provas. Passo à análise das preliminares aduzidas pela parte ré. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, em virtude de a área objeto da lide ter sido vendida a terceiros, tratando-se de caso de a parte autora estar pleiteando direito de terceiros, que não integram a lide, sem autorização legal, passo a analisar os documentos trazidos como probatórios dos fatos alegados. No ID 105199466 consta documento intitulado “instrumento particular de cessão de direitos hereditários” em que os cedentes, na condição de herdeiros, cedem 10% dos 64ha do Engenho Rosário para o cessionário ADERITO FRANCISCO DA SILVA, documento este datado de 19 de dezembro de 2014. Já no ID 105199472 consta um instrumento particular de compra e venda, constando como vendedor o Sr. ADERITO FRANCISCO DA SILVA e como comprador a empesa JG & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. de uma parte do terreno cedido no instrumento acima descrito, documento datado de 15 de maio de 2015. Quanto a esta área, houve juntada de uma sentença oriunda da 1ª Vara Cível desta Comarca em que houve homologação de acordo do SR. ADERITO FRANCISDO DA SILVA e a empresa JG & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que diz respeito à adjudicação da área em favor deste, tendo sido a parte autora citada e apresentado contestação arguindo sua ilegitimidade ativa por haver cedido à área ao Sr. Aderito. A referida área, inclusive, já fora atualizada na FICHA DO IMÓVEL perante a prefeitura do Cabo como de propriedade da referida empresa. Em réplica, a parte autora alega que a área vendida para a empresa JG & FILHOS fica a mais de 500 metros de distância da área em discussão, bem como a área vendida ao Sr. GIVALDO FERREIRA PONTES também não faz parte da área objeto da lide. Pediu o não acolhimento da preliminar. De fato, restou comprovado que ao menos as áreas acima informadas foram vendidas a terceiros, o que demonstra a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear qualquer tipo de reintegração/manutenção de posse da referida área. Porém, antes de se analisar o mérito, não é possível que este Juízo verifique sem qualquer dúvida, que a área vendida se encontra dentro do perímetro que se discute a existência ou não de turbação por parte da ré. Além disso, não houve prova de que toda a área objeto da lide fora vendida. Por esta razão, deixo de acolher a preliminar para que seja analisado o mérito da causa. Passo à análise da preliminar de incorreção do valor da causa, vez que deveria ser fixado no valor venal do imóvel que corresponde a R$ 14.579.722,06 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, setecentos vinte e dois reais e seis centavos). A presente demanda não discute a propriedade do bem objeto da lide, motivo pelo qual não faz sentido que o valor da causa corresponda ao valor venal do imóvel, devendo, no entanto, corresponder ao proveito econômico obtido com a demanda. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO - ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de ação possessória cuja discussão não se funda no domínio, o valor atribuído à causa deverá ser feito por estimativa, levando-se em conta o proveito econômico perseguido pelo Autor e não necessariamente o valor do imóvel, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e não provido.( TJ-MG - AC: 10000212714067001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) No presente caso, considero não ser possível aferir, ao menos quando do ingresso com a demanda e, também, neste momento processual por este Juízo, o ganho econômico da demanda. Porém, considero possível haver a fixação do valor da causa tendo por base o valor de avaliação da parte em litígio, que diz respeito a cerca de 30 metros, conforme argumento trazido na inicial, o qual deverá ser calculado por meio de avaliação judicial. Assim, determino que seja feita avaliação da área correspondente a 30 metros do imóvel objeto da lide e que este valor seja o valor da causa, devendo haver o recolhimento das custas processuais pelo sucumbente. Passo à análise do mérito da causa. Narra a parte autora que em 03 de dezembro de 2021 iniciou a limpeza do terreno para futura construção e que que em meados do referido mês, funcionários da ré começaram a esbulhar e turbar a posse da parte autora. Esclareço, primeiramente, que na presente ação não se discute a propriedade do bem objeto da lide, e sim quem de fato exerce a posse sobre o imóvel, vez que na ação de reintegração de posse, dada a sua natureza, visa, única e exclusivamente, a proteção da posse fática, não merecendo maiores considerações as alegações de domínio. Afora isso, estando-se diante de uma ação de reintegração de posse, pretende-se perquirir qual das partes é o legítimo possuidor do imóvel objeto da lide, a comprovação do esbulho praticado, a data do referido esbulho e a perda da posse, sendo a prova da propriedade indício de ao menos uma posse indireta. O ponto primordial contido nos autos é a verificação se houve ou não por parte da ré o esbulho de cerca de 30 metros adentrando no imóvel da parte autora. Para dirimir a questão fora nomeado o perito IGOR CAVALCANTI CARNEIRO LEÃO, o qual apresentou o laudo pericial de ID 126641579. Quanto ao referido documento, verifico não haver qualquer mácula, estando devidamente fundamentado, documentado e idôneo para embasar o presente pronunciamento judicial. No que diz respeito à irresignação da parte autora (ID 130647332) com documentos, verifico que traz, em sua primeira parte, um histórico do registro da propriedade chamada de Engenho Rosário, com detalhes e algumas acusações contra empresas e serventuários de justiça. Quanto ao referido histórico, destaco, mais uma vez, que NÃO SE DISCUTE NOS PRESENTES AUTOS A PROPRIEDADE DA ÁREA, já que a ação é de reintegração/manutenção de posse. Sendo assim, qualquer questão a respeito de dúvidas ou descontentamento quanto à propriedade dos imóveis não deve ser discutida nos autos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TERCEIRO ALIENANTE IMEDIATO - EVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA - DISCUSSÃO JURÍDICA ALHEIA AO DIREITO DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - É inviável a discussão a respeito da propriedade em ação possessória - O deferimento da denunciação da lide do terceiro alienante imediato em ação possessória viola os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo da parte autora, uma vez que a discussão jurídica a ser inserida nos autos pela referida denunciação é alheia ao direito da parte autora. (TJ-MG - AI: 10242150005997001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) Na segunda parte da manifestação da parte autora, esta requer que o perito forneça à parte autora as “coordenadas geográficas de 1994 dos 5 marcos da área ré ou anexar cálculos realizados pela declinação magnética de 1994 a 2021 mostrando o passo a passo desses cálculos com todas as coordenadas geográficas que alimentou a calculadora NOAA ou doutra ferramenta e as medidas de marco a marco da planta de 1994 com as medidas de marco a marco da planta de 2021”. Indefiro o pedido! Não existe razoabilidade em solicitar os referidos dados no presente processo que se pretende averiguar quem detém a posse da área em litígio. Destaco que não se estar diante de uma ação demarcatória ou reivindicatória, não se discute a propriedade da área. Pede a parte autora, também, que seja determinado que um oficial de justiça e técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente se dirijam ao local para aferição dos 14 marcos achados em conformidade com o memorial descritivo 2021 referente à Matrícula nº5.961 do Engenho Pitimbú IV. O referido engenho é o imóvel que confronta com o imóvel objeto da lide. Como a área total do referido engenho não é objeto de discussão, não considero necessário haver aferição dos 14 marcos da propriedade. A parte autora traz outros argumentos relacionados ao registro das matrículas dos imóveis, marcos etc. tudo relacionado à propriedade dos imóveis. É certo que a propriedade induz uma presunção relativa de posse, qual seja, posse indireta, porém, não pode servir como base para impugnação do laudo pericial, já que o intuito é verificar quem é o legítimo possuidor direto da área em litígio e não perquirir o histórico das matrículas ou mesmo o histórico de proprietários do bem. Nada disso vai ser levado em consideração para verificação da posse da parte autora e esbulho perpetrado pela ré. Passo à análise do laudo pericial. Ratifico, mais uma vez, que este Juízo não levará em consideração qualquer questionamento/discussão acerca da propriedade dos imóveis objeto da lide. A intenção da perícia foi, exclusivamente, elucidar a celeuma a respeito da existência ou não de turbação/esbulho praticado pelo réu, conforme pedido da parte autora em sua exordial. Sendo assim, apesar de o laudo pericial tratar de outras questões, como sobreposição da área do autor a PE-60 ou em área da SUAPE, SEST SENAT, nada disso é relevante para o deslinde do presente caso. O foco da análise deste Juízo diz respeito à comprovação pelo autor dos requisitos do artigo 561, do CPC, por meio de prova técnica realizada in loco. Pelo laudo pericial, verificou-se a existência de sobreposição registral da área dos dois imóveis limítrofes (Engenho Rosário e Pitimbu IV), não sendo objeto da lide eventual direito ou não a retificação das matrículas, vez que se pretende saber quem, de fato, exerce a posse sobre a área sobreposta. A parte autora, em sua exordial, afirma que “os Limites e confrontações da área pertencente ao Espólio Autor foram averbados em 28 de junho do passado ano de 2021, sob o protocolo de número 37854 (vide doc. 04), contudo, o Inventário dos bens deixados pelo Senhor Joaquim Bartolomeu Caetano Gomes só teve a Sentença homologatória do Formal de Partilha prolatada em 03 de dezembro de 2021 (sob o protocolo de número 37854 (vide doc. 04), contudo, o Inventário dos bens deixados pelo Senhor Joaquim Bartolomeu Caetano Gomes só teve a Sentença homologatória do Formal de Partilha prolatada em 03 de dezembro de 2021 (doc. 08). 6. A partir de então, as herdeiras e os Cessionários, beneficiários por cessão de direitos hereditários, começaram a se movimentar no sentido de limpar as áreas e fazer a manutenção necessária para torná-las mais visualmente viáveis para venda (doc. 09).” Pela narrativa, verifica-se que a parte autora, antes da referida data, não havia tentado exercer a posse do bem objeto da lide, demonstrando que inexistia posse da parte autora em momento anterior, apesar da propriedade registral. Afirmou, também, que a ré, ao tomar ciência da tentativa da parte autora, passou a ameaçar os prepostos da parte autora informando que área pertencia a eles. Há informação de vários diálogos entre as partes e discussões acerca de quem seria o real proprietário da área objeto da presente demanda. O laudo pericial, em sua conclusão, afirma que, pelos documentos públicos analisados e confrontados, a área em litígio integra a propriedade da ré. Destaco que os documentos que embasam o laudo pericial são munidos de fé pública, de forma que, quanto à propriedade, neste processo, restou comprovada em relação à ré quanto à área em litígio, o que, ao menos em tese, presume sua posse indireta. Eventual questionamento acerca de erros ou falsidades dos documentos, devem ser feitos em ação própria e em face de seus responsáveis legais. A parte autora poderia, mesmo a ré possuindo a propriedade registral, comprovar a posse mansa e pacífica, sem oposição por certo período, porém, no laudo pericial houve demonstração que inexistia construção na área objeto da lide até o ingresso da presente ação, por meio de imagens de satélites e documentos cartográficos complementares (páginas 21 a 24 do laudo pericial). Além disso, o laudo afirma expressamente a existência de novas construções irregulares na área em litígio, porém, não se sabe quem foram os construtores. Dessa forma, quanto à presente ação de reintegração/manutenção de posse, aduz o artigo 561, do CPC os requisitos para a procedência, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não considero que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar sua posse anterior, bem como a turbação/esbulho pelo réu, já que este se encontra na posse indireta da área em litígio, por ser o proprietário registral, não tendo havido prova de que a parte autora vinha exercendo a posse da área com posterior esbulho pela parte ré, tratando-se de situação concomitante, qual seja, a tentativa de iniciar o exercício da posse e o impedimento pela ré, esta última baseada em seu poder de propriedade. Afora isso, percebo que a narrativa autoral, para fundamentar a presente ação de reintegração de posse, é a sua propriedade, o que não deve ser levado em consideração, já que a parte autora deveria provar a sua posse direta, o que não restou comprovado, vez que, ao tentar cercar a área, houve impedimento pela ré, a qual estava protegendo seu direito de propriedade, bem como quanto à área já cercada, verifica-se que eventuais construções foram feitas em momento recente, já que as imagens de satélite não demonstraram melhorias realizadas na área em litígio, não sendo caso de posse anterior. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. - Na ação de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos previstos no art. 561, do CPC, para a sua concessão, sendo essencial, para tanto, que o autor prove que possui a posse do bem - A ação de imissão na posse possui natureza petitória, sendo que a pretensão deduzida nessa espécie de demanda não é de proteção de uma posse preexistente, mas de investidura na posse de um bem com supedâneo em relação jurídica que confira ao requerente o direito de exercer sobre a coisa algum dos poderes inerentes à propriedade - Não há que se aplicar o princípio da fungibilidade uma vez que se trata de ações com requisitos distintos, uma vez que na reintegração de posse discute-se o estado de fato enquanto na ação petitória, a discussão gira em torno da questão dominial. (TJ-MG - AC: 10145084706236001 Juiz de Fora, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Resta incabível, pois, a reintegração/manutenção da posse do autor, vez que inexistiu comprovação da posse preexistente, tratando-se de tentativa de investidura na posse de um bem com base em relação jurídica baseada em poderes inerentes à propriedade. Passo à análise do pedido contraposto feito pela parte ré, para que a parte autora seja compelida a indenizar os danos que vier a causar, em decorrência dos atos de turbação/esbulho na posse/propriedade da empresa demandada, bem como se abster de praticar quaisquer atos atentatórios a sua posse ou propriedade. A parte ré baseia seu pedido no artigo 556, do CPC, o qual dispõe: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Apesar de não tendo havido a comprovação da posse fática anterior pela parte autora, também não houve comprovação de que a ré estava na posse fática preexistente, já que a área se encontrava livre de construções e melhoramentos, bem como o artigo acima não dispõe acerca do direito de propriedade, motivo pelo qual indefiro o pedido contraposto. Ante o exposto, não comprovando a parte autora o preenchimento dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tenho por JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE, pelas razões acima dispostas. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência recíproca, com base nos artigos 85, §14 e 86, do CPC/15, condeno: - A parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e despesas processuais, na metade de seu valor, e da verba honorária advocatícia, esta última que arbitro em R$ 10% sobre o valor da causa. - A parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais, na metade de seu valor, e da verba honorária advocatícia, esta última que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Determino que o perito já nomeado realize a avaliação apenas da parte do imóvel objeto do litígio (o que corresponde ao proveito econômico da demanda). Com a avaliação, atualize-se o valor da causa, gerem-se guias de pagamento e intimem-se as partes para pagamento (50% para cada parte). Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: · Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). · Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). P.R.I. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Anjos Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de SANTO INACIO EMPREENDIMENTOS S/A em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA CAVALCANTI GOMES em 24/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)