Procedimento Comum Cível 0063181-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063181-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189331499, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063181-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE JORGE CORREA MONTEIRO Vistos, etc. I – DO RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Felipe Jorge Correa Monteiro em face de Moura Dubeux Engenharia S/A, objetivando a condenação da parte demandada ao pagamento de: i) danos materiais no total de valor de R$ 24.018,00 (vinte e quatro mil e dezoito reais), correspondente à redução no preço de venda do veículo já que os reparos realizados desvalorizaram em valor considerável de R$ 20.768,00 (vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais), além da parte Requerente ter ficado aproximadamente 1 (um) mês com carro de terceiro alugado perfazendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e tido custo de laudo de vistoria com teste de pintura de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e ii) danos morais no importe de R$ 20.000,00, em razão do abalo emocional e dos transtornos sofridos. 2. Aduziu, para tanto, em apertada síntese, que: a) seu veículo foi danificado pela queda de detritos provenientes de uma obra realizada pela construtora demandada, adjacente ao local onde o automóvel estava estacionado; b) tal ocorrência o obrigou a realizar a pintura completa do automóvel, resultando na diminuição de seu valor de mercado; c) durante o período de reparação, precisou locar outro veículo para uso pessoal e profissional; d) o seu carro sofreu uma perda considerável de valor em razão dos reparos realizados na pintura e estrutura; e) em razão dos desgastes, resolveu vender o carro com valor abaixo do mercado, em razão da desvalorização sofrida; f) não teve condições de comprar o mesmo carro, do qual gostava muito e era para ele um sonho realizado, porque ficou bem mais caro, tendo que comprar um carro de outro modelo. 3. A parte demandada apresentou contestação alegando, em resumo: (i) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos reclamados seriam de responsabilidade da empresa proprietária do local onde estava sendo realizada a obra; (ii) a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta da demandada; e (iii) inexistência de ato ilícito e de responsabilidade por danos morais ou materiais. Pugnou pela improcedência da ação 4. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: II – DA FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES 5. Alegou a parte DEMANDADA a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra seria de responsabilidade da proprietária da edificação. 5.1. Todavia, conforme amplamente demonstrado nos autos, as provas documentais evidenciam que a obra é de responsabilidade da demandada, uma vez que foi realizada por ela e, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. Assim, rejeito a preliminar. - MÉRITO 6. Deve ser esclarecido que, quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 318 e seguintes, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). 7. Ademais, entendo que é caso de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inc. I, CPC, tendo em vista que, na hipótese dos autos, os fatos devem ser comprovados por prova documental pré-constituída, que, portanto, deveriam instruir a petição inicial e contestação, não havendo necessidade da realização de outro tipo de prova. 8. No mérito, entendo que melhor razão assiste a parte DEMANDANTE. 9. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, e o dever de indenizar exige a configuração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, os quais entendo restaram configurados. 10. No caso ora em apreço, restou comprovado que: i) o veículo do autor sofreu danos pela queda de detritos provenientes da obra realizada pela demandada, conforme registros fotográficos (ID 135069619) e laudos técnicos apresentados (ID 135069614); ii) a demandada não adotou as cautelas devidas para evitar os danos, infringindo o art. 1.311 do Código Civil, que impõe ao construtor a realização de medidas acautelatórias necessárias; iii) os danos materiais estão evidenciados pelos documentos que instruíram a petição inicial, inclusive os referentes à locação de veículo, bem como a desvalorização sofrida do veículo; iv) a parte demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era próprio, em conformidade com o art. 373, II, do CPC, não apresentando qualquer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e também não requereu produção de outras provas, mesmo tendo sido dada oportunidade para especificação de provas. 11. Os danos materiais reclamados pelo autor foram devidamente demonstrados, totalizando R$ 24.018,00 (vinte e quatro mil e dezoito reais), correspondente à redução no preço de venda do veículo já que os reparos realizados desvalorizaram em valor considerável de R$ 20.768,00 (vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais), além da parte Requerente ter ficado aproximadamente 1 (um) mês com carro de terceiro alugado perfazendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e tido custo de laudo de vistoria com teste de pintura de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Assim, concluo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais, os quais devem ser ressarcidos em reverência ao princípio da reparação integral do dano. 12. Da mesma sorte, entendo que a situação vivenciada pela parte demandante ultrapassou o limite do mero dissabor e, portanto, concluo que é devida a indenização para reparação dos danos morais. Assim decido, considerando a conduta negligente da demandada e a extensão dos transtornos causados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor, ensejando a compensação por danos morais. Para arbitramento, considero os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), suficiente para atender à função compensatória, pedagógica e punitiva. III - DISPOSITIVO 13. Por tais razões, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos esboçados na petição inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos a seguir especificados: a) CONDENO a parte DEMANDADA a pagar indenização por danos materiais no valor total de R$ 24.018,00 (vinte e quatro mil e dezoito reais), corrigido pela Tabela do ENCOGE a partir da data do desembolso/efetivo prejuízo e com incidência de juros de 1% ao mês, estes últimos incidentes a partir da citação; e, b) CONDENO, AINDA, ela, parte DEMANDADA, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação. 14. Em razão da sucumbência, CONDENO, OUTROSSIM, a parte DEMANDADA ao pagamento das custas e taxas judiciárias, devendo ressarcir à parte Demandante os valores antecipados a este título; bem como CONDENO, ENFIM, ela, parte DEMANDADA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da parte DEMANDANTE, que atuou(atuaram) nos presentes autos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. 15. Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo de lei, ofertar as suas contrarrazões, e, depois, com ou sem essa manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPE, com os nossos cumprimentos. 16. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE, E, POR FIM, ARQUIVEM-SE os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. Recife, 26 de novembro de 2024. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE JORGE CORREA MONTEIRO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

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