Procedimento Comum Cível 0047664-24.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047664-24.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187701769, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047664-24.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON AMORIM Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por EDILSON AMORIM, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificado, questionando valores descontados em decorrência do programa PEDALA/PE. Analisando detidamente os autos, denota-se que em sede de contestação a parte ré suscita preliminar de incompetência territorial, porquanto o autor reside em Salgueiro/PE. Em réplica, não rebateu especificamente o autor. Vieram-me conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. Da análise da exordial, vê-se claramente que a parte autora reside em Salgueiro/PE. O réu, por sua vez, é o Banco Bradesco, que tem endereço em todo o território nacional, tendo sido fornecido para citação o endereço da sede em Recife. No entanto, entendo que não há justificativa idônea para a propositura da ação nesta comarca de Recife/PE. Ora, o art. 53 do CPC disciplina o foro competente conforme trecho abaixo: Art. 53. É competente o foro: I – (...) II – (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V – (...). Assim, essa Comarca de Recife-PE não representa nem o domicílio da parte autora, consoante acima disposto, nem o local em que a obrigação poderia, em tese, ser satisfeita. A escolha do foro a ser proposta a ação de forma aleatória, sem que haja qualquer liame com a causa a ser apreciada, se traduz em uma afronta ao princípio do Juiz Natural, pois gera uma burla à competência instituída na norma brasileira. Nessa ordem de ideias, acolho a preliminar de incompetência territorial ser relativa, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, não se pode permitir que se fira de morte o princípio do juiz natural, de modo que a parte possa escolher a unidade judiciária em que pretenda litigar. Não há, assim, desatendimento ao que dispõe o enunciado nº 33 da Súmula do STJ. Assim, não há justificativa para ajuizamento da ação na Comarca de Recife se a parte autora não reside nesta Cidade. Tal situação não pode legitimar a propositura da ação nesta comarca e ferir as regras processuais. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo e, assim, redistribuam-se os presentes autos a uma das varas cíveis da comarca de Salgueiro/PE, com as homenagens de estilo. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se de imediato. Recife, 07 de novembro de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 20 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

21/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)