Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000440-76.2018.8.17.2730 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000440-76.2018.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - poder judiciário juízo de direito da 2ª vara CÍVEL da comarca de IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca(PE), CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 PROC. Nº 0000440-76.2018.8.17.2730 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA ME em face de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e WEBBUSINESS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME (OMNIBEES), na qual a autora pleiteia o pagamento de R$ 3.136,00 a título de danos materiais decorrentes de overbooking praticado pelo hotel Beach Class Muro Alto no feriado da Semana Santa de 2018. A autora alega que, utilizando o sistema online da segunda ré, OMNIBEES, efetuou a reserva e o pagamento de duas diárias no hotel Beach Class Muro Alto, administrado pela primeira ré, ATLANTICA HOTELS. Contudo, após a confirmação das reservas, o hotel alegou overbooking, recusando-se a acomodar os clientes da autora. A segunda ré ofereceu uma alternativa de hospedagem em hotel de categoria inferior, o que não foi aceito pela autora, que, por sua vez, arcou com a diferença para realocar seus clientes em hotel similar, o Summerville Resort. A primeira ré, ATLANTICA HOTELS, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não administra o hotel Beach Class Muro Alto desde 2011, conforme demonstrado pelo distrato juntado aos autos. A segunda ré, OMNIBEES, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como plataforma integradora entre hotéis e operadoras, não sendo responsável pelas informações de disponibilidade inseridas pelos hotéis. Sustenta, ainda, que não há comprovação do pagamento das diárias do hotel Summerville pela autora. Foi determinada a intimação das partes para especificarem eventuais produzir, não tendo as partes pugnado por eventuais produções de prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 2.1.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas partes demandadas. No tocante à tal preliminar, abstratamente, as partes rés afiguram-se como partes legítimas para figurarem no polo passivo do feito. Deveras, é de se notar que as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pela parte autora na peça inaugural dos autos. Acerca da legitimidade ad causam, ENRICO TULIO LIEBMAN leciona que: "... é a pertinência subjetiva da lide nas pessoas do autor e do réu, isto é, o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas respectivamente a pedir e a contestar a providência que é objeto da demanda. Toda vez que surge um conflito de interesses, a lei não reconhece a qualquer um o poder de dirigir-se ao juiz para que intervenha e imponha o império da lei. Aquele a quem a lei atribui esse poder é aquele em face de quem o pedido pode ser feito é que são as pessoas legítimas." ("In" o Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, Revista Forense n° 104/224). Assim, o que deve ser analisado para se compreender a legitimidade da parte demandada são as afirmações expendidas pela parte demandante conforme acima explanado, situação essa que, em tese, afigura-se suscetível de ocorrência nos autos, devendo a apuração da responsabilidade propriamente dita das partes demandadas se reservar à análise do mérito da ação. Rejeita-se, pois, dita preliminar. 2.2 – DO MÉRITO. No mérito, tomando em análise as alegações apresentadas pelas partes, e, ainda, o painel probatório produzido, entendo que, em que pesem tais considerações, a parte autora não veio a se desincumbir por completo do ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (v. Curso de Direito Processual, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense: 2005. 43ª edição, p. 462) leciona quanto ao sistema legal do ônus da prova: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código Civil, ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, então, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. Por outro turno, impende registrar que a responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de reparar o dano imposto a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Nessa esteira de entendimento, o saudoso Caio Mário da Silva Pereira elenca os seguintes requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: i) a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário a direito, por comissão ou omissão; ii) ocorrência de um dano, no sentido de uma lesão a um bem jurídico, quer de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; iii) estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outra, de modo a precisar-se que o dano provém de conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido atentado ao bem jurídico. Assim sendo, a obrigação de indenizar o mal causado apenas pode ser carreada ao agente que, de fato, praticou o ato ilícito. No caso vertente, em relação à primeira ré, ATLANTICA HOTELS, a ação merece ser julgada improcedente. A ré comprovou por meio de documentos que firmou distrato da administração do hotel Beach Class Muro Alto em 2011, não tendo, portanto, qualquer responsabilidade pelo overbooking ocorrido em 2018. A narrativa da autora na petição inicial, embora suficiente para configurar a legitimidade passiva da ré, não se sustenta diante da prova documental produzida. No que concerne à segunda ré, OMNIBEES, a ação merece ser julgada procedente. A autora comprovou o dano material suportado, tendo juntado aos autos os e-mails trocados com o hotel Beach Class Muro Alto, com a segunda ré, OMNIBEES, e com a Corais Turismo (cliente da autora), além do voucher da reserva no Beach Class Muro Alto e da confirmação da reserva no Summerville Resort. Embora a ré argumente que não há comprovação do pagamento das diárias do Summerville, entendo que os documentos juntados são suficientes para demonstrar o prejuízo material suportado pela autora, que se viu obrigada a realocar seus clientes em outro hotel, arcando com a diferença de tarifa. Além disso, a argumentação da ré de que atua apenas como plataforma integradora, não sendo responsável pelas informações de disponibilidade inseridas pelos hotéis, não se sustenta. Ainda que a alimentação inicial das informações de disponibilidade seja feita pelos hotéis, é responsabilidade da ré a gestão da plataforma e a verificação da consistência dos dados inseridos. No caso em tela, a ré não se desincumbiu desse dever, tendo alimentado indevidamente o sistema e não apresentando justa causa para tal, configurando o overbooking. A falha na alimentação do sistema, portanto, é imputável à ré em tela, que deve responder pelos danos causados à autora. É de rigor, pois, a procedência parcial da ação, nos moldes retromencionados. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na peça exordial em relaão à ré WEBBUSINESS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME (OMNIBEES), para condenar a parte ré em tela ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 3.136,00 (três mil, cento e trinta e seis reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela Tabela Encoge a partir da(s) data(s) em que veio a suportar ta(is) despesa(s), além de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à primeira ré, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada WEBBUSINESS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME (OMNIBEES) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em favor do conjunto de patronos da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor indenizatório deferido na parte dispositiva da sentença. Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do conjunto de patronos da parte demandada ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa na inicial. P.R.I. Cumpra-se. Em caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais, com remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Ipojuca(PE), em 11 de novembro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WEBBUSINESS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)